Descarbonizar Made in Portugal

Verifica-se atualmente um consenso alargado sobre a necessidade de combater os impactos das alterações climáticas, que tem resultado no estabelecimento de objetivos e metas associadas à redução de emissões de gases com efeitos de estufa e à transição para fontes de energia renováveis.

De modo a acelerar a execução dos investimentos necessários para cumprimento destes objetivos e metas, têm vindo a ser criados diversos sistemas de incentivos públicos, merecendo destaque, em Portugal, os apoios concedidos ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em particular no contexto da Componente 11 (Descarbonização da Indústria) e da Componente 14 (Hidrogénio e Renováveis). Uma descrição sucinta destes apoios pode ser consultada aqui (Artigo ECO) e aqui (Artigo ECO).

Apesar de a dotação orçamental das Componentes 11 e 14 já se encontrar totalmente comprometida, os apoios para estes investimentos foram reforçados através da nova Componente 21 (RePowerEU). Assim, encontra-se neste momento a decorrer um Aviso para Apresentação de Candidaturas (AAC), no contexto desta nova componente, que visa apoiar investimentos em capacidade de produção de hidrogénio e gases renováveis. Se esta é uma área relevante para a sua empresa, pode apresentar candidatura até 30 de setembro.

No contexto do Portugal 2030, estão igualmente previstos apoios para investimentos em descarbonização, nomeadamente no contexto do Sistema de Incentivos à Transição Climática e Energética, que prevê duas tipologias de intervenção: (i) Descarbonização das empresas, e (ii) Diversificação da produção de energia a partir de fontes de energia renovável. Contudo, ainda se aguarda a publicação dos primeiros AAC.

Face a este ecossistema de apoios públicos e considerando a tecnologia atualmente disponível, é possível olhar com confiança para as metas definidas para a transição climática. Subsiste, no entanto, o desafio de transformar esta transição numa oportunidade de desenvolvimento económico. Vários atores relevantes defendem que as necessidades de investimento suscitadas pela transição climática constituem uma alavanca para o desenvolvimento de novas indústrias e setores, responsáveis pela produção e fornecimento de determinados bens de equipamento (e.g. turbinas eólicas, painéis solares, baterias, bombas de calor, eletrolisadores). Contudo, nem todas as regiões/países beneficiam desta oportunidade de igual modo.

Várias geografias posicionaram-se, desde cedo, para capturar esta oportunidade de desenvolvimento económico, concedendo à indústria produtora de bens de equipamento auxílios estatais que na União Europeia (UE) seriam considerados ilegais. A título de exemplo, a China fornece atualmente 80% da procura mundial por painéis solares (Fonte: Time). No que se refere a baterias de lítio, a China apresenta-se igualmente como a geografia com a maior capacidade de produção instalada (Fonte: Bloomberg).

Compreendendo esta realidade, em 2022 os EUA aprovaram um programa – o Inflation Reduction Act (IRA) – que visa, entre outros objetivos, incentivar a localização em território americano de determinadas indústrias chave.

A reação europeia a este movimento demorou a chegar, mas traduziu-se, finalmente, em 2023, na aprovação pela Comissão Europeia (CE) de um Quadro Temporário de Crise e Transição (QTCT) que atenua temporariamente algumas limitações à conceção de auxílios de estado para, entre outros objetivos, acelerar investimentos em setores estratégicos para a transição climática, designadamente para apoio à produção de: (i) baterias, painéis solares, turbinas eólicas, bombas de calor, eletrolisadores; (ii) equipamentos para captura, utilização e armazenamento de carbono; e (iii) componentes essenciais e matérias-primas críticas para estes equipamentos. Conforme referido aqui (Artigo ECO), vários Estados membros, incluindo Portugal, têm procurado aproveitar as oportunidades geradas pelo QTCT, através da criação de programas de apoio financiados por fundos nacionais.

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 49/2024 determinou que se procedesse à criação de um Sistema de Incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI) e ao abrigo do QTCT. No entanto, ainda se aguarda a publicação da Regulamentação Específica e de um primeiro ACC para que os investidores possam apresentar as suas candidaturas. Se a Regulamentação Específica vier a contemplar na plenitude as possibilidades previstas no QTCT, nas regiões de convergência portuguesas (i.e. Norte, Centro, Alentejo) poderão ser concedidos incentivos financeiros correspondentes a 35% do investimento elegível, podendo o incentivo total atingir Euro 350 milhões sem necessidade de notificar a UE. Na prática, a taxa de incentivo máxima de 35% pode ser concedida a investimentos elegíveis até 1.000 milhões de euros. No que se refere ao investimento elegível mínimo, o mesmo será de 25 milhões de euros considerando que a RCM posicionou o sistema de incentivos no âmbito do RCI.

Para projetos com um investimento elegível inferir a Euro 25 milhões, encontra-se atualmente disponível um AAC, no contexto da Componente 21 do PRR, que visa apoiar o “Desenvolvimento de uma Indústria Ecológica”. Apesar de não se encontrar ao abrigo do QTCT, este AAC visa igualmente apoiar a criação de capacidade de produção dos equipamentos atrás referidos, assim como a produção dos respetivos componentes e matérias-primas críticas. O incentivo máximo a conceder por projeto ascende a Euro 10 milhões, sendo que o prazo para apresentação de candidaturas termina já no próximo dia 19 de julho. Deste modo, se a sua empresa pretende investir na produção, em Portugal, destes equipamentos e/ou componentes, então não deve mesmo perder mais tempo.