Viana do Castelo cria condições à WestSea para garantir investimento de 24 milhões de euros

A Câmara de Viana do Castelo aprovou, esta segunda-feira, uma adenda ao contrato que firmou em 2021 com a WestSea atribuindo incentivos fiscais para que a empresa invista 24 milhões de euros na construção de uma nova doca seca.

Segundo a proposta apresentada pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo na reunião ordinária do executivo municipal, aprovada por maioria, a WestSea solicitou em novembro a modificação do contrato, alegando que o início do processo de construção da nova doca seca foi sujeito a um Estudo de Impacte Ambiental e isso adiou a intervenção.

Em causa estão “um conjunto de medidas, incentivos e programas de apoio ao investimento” que a autarquia garantiu, em 2021, quando assinou o contratado com a empresa.

O contrato de investimento celebrado em 2021 previa um investimento da WestSea de quatro milhões de euros.

A adenda aprovada, esta segunda-feira, mereceu os votos favoráveis do PSD, do vereador independente Eduardo Teixeira e do CDS-PP, e o voto contra da CDU.

“Fruto de vicissitudes várias, completamente alheias à nossa vontade e decorrentes da necessidade de pronúncia de um grande número de entidades, a execução do investimento prolongou-se no tempo, sendo agora previsível que o investimento proposto se execute até ao final de 2028“, refere a WestSea no pedido enviado, em novembro de 2024, à autarquia para a atualização dos benefícios fiscais.

A intervenção irá transformar a doca atual em doca seca, permitindo receber navios com 200 metros de cumprimento, maior boca (largura) e calado (profundidade).

Na reunião camarária desta segunda-feira, o autarca Luís Nobre explicou que, de acordo com o regulamento municipal de reconhecimento de benefícios fiscais associados aos impostos municipais e incentivos à atividade económica, os contratos de investimento podem ser objeto de modificações, mediante prévia deliberação camarária.

A adenda aprovada prevê que a WestSea tem de “concretizar o investimento previsto no seu plano, num valor superior a 24 milhões de euros, num período de três anos, ou realizar um investimento financeiro, no conjunto do projeto industrial, superior a 24 milhões de euros”.

A cerimónia de lançamento da empreitada da doca seca aconteceu em 2020, nos extintos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), presidida pelo então ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.

Na altura, o administrador da Martifer, que detém a WestSea, Carlos Martins, disse que a construção da nova doca, que terá 220 metros de comprimento e 45 metros de largura, iria “permitir atuar na área da reparação naval no mercado dos navios de maior dimensão, ajudando a equilibrar o peso da atividade de reparação e construção”.

Os ENVC foram formalmente extintos em março de 2018, mas encontravam-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura entre o Governo PSD/CDS-PP e o grupo privado Martifer do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.

A subconcessão foi a solução definida pelo Governo de então, depois de encerrado o processo de reprivatização dos ENVC, devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas à empresa entre 2006 e 2011 não declaradas à Comissão Europeia, no valor de 181 milhões de euros.

A decisão de subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC, adjudicada a 18 de outubro de 2013 pela administração daquela empresa pública à Martifer, resultou do relatório final elaborado pelo júri do concurso.