A Comissão Europeia fez uma avaliação preliminar positiva do cumprimento por parte de Portugal dos marcos e metas relativos aos terceiro e quarto pedidos de pagamento. Em causa estavam 47 marcos e metas (um valor revisto em baixa face aos 52 definidos antes da reprogramação). Mas como ficaram por cumprir dois marcos e uma meta, Bruxelas reteve uma parte destes dois cheques que ascendem a 3,4 mil milhões de euros. Assim, para já Portugal vai receber 2,6 mil milhões de euros.

Os 800 milhões de euros dizem respeito a valores brutos. Ou seja, sem retirar os valores do pré-financiamento que Portugal já recebeu. À semelhança de todos os países, Portugal recebeu 13% do PRR sob a forma de adiantamento – 2,2 mil milhões de euros recebidos a 3 de agosto de 2021. De acordo com as regras comunitárias, a cada pedido de desembolso é subtraído 13% referentes ao adiantamento.

Mas, estes 800 milhões, não são ainda um valor fechado isto porque Portugal não sabe se terá ou não de descontar as verbas do pré-financiamento do RePowerEU. No âmbito da reprogramação do PRR, Portugal recebeu mais 704 milhões de euros correspondentes ao RePowerEU (a que se somaram 1,6 mil milhões porque uma parte da distribuição das subvenções do PRR dependia da variação do PIB em 2020 e 2021, 81 milhões da Reserva de Ajustamento ao Brexit e ainda 3,2 mil milhões de empréstimos adicionais que Portugal solicitou para ajudar a fazer face ao agravamento de custos nas medidas já previstas).

Até ao momento, Portugal ainda não recebeu os adiantamentos do RepowerEU, à semelhança do que já aconteceu com a Estónia, Eslovénia, Eslováquia e Malta. O pagamento dos do terceiro e quarto cheques pode ocorrer antes do pagamento do adiantamento, não havendo nesse caso lugar a descontos.

Quando tiver demonstrado a Bruxelas que os dois marcos e uma meta que estavam em falta já foram cumpridos.

Só há incumprimentos no âmbito do terceiro pedido de desembolso, Portugal não conseguiu concluir o processo de descentralização das responsabilidades no domínio da saúde para os municípios. Faltam ainda assinar 20 autos de transferência para que Portugal possa cumprir. O que está estabelecido com Bruxelas é que 201 câmaras que não estavam integradas em unidades locais de saúde aceitassem as competências na área da saúde. Mas, como explicou ao ECO o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR basta que 191 aceitem, já que Bruxelas deu uma margem de 5% de flexibilização no cumprimento das metas.

Por outro lado, também falhou a criação dos centros de responsabilidade integrados nos hospitais. Mas, o Presidente da República acabou por promulgar a medida que faz parte do novo regime de dedicação plena para o exercício de funções no Serviço Nacional de Saúde, um dia antes do anúncio da Comissão. Entrará em vigor a 1 de janeiro.

Finalmente, a entrada em vigor da lei relativa às profissões reguladas. O que estava previsto era a aprovação da totalidade dos estatutos das ordens profissionais. Mas. até 6 de dezembro – data em que a Comissão fez a sua avaliação – tinham sido promulgados os estatutos de dez ordens profissionais, entretanto, dos restantes uns foram promulgados outros devolvidos ao Parlamento na sequência do veto Presidente da República. Os deputados vão voltar a analisar estes diplomas no dia 3 de janeiro.

Portugal tem 30 dias para apresentar um conjunto de observações de que algumas destas metas e marcos, nas quais a Comissão considerou que “falta ainda fazer trabalho relevante”, já foram cumpridas. Estas alegações serão tidas em conta na avaliação da Comissão no momento de efetuar o pagamento a Portugal.

Os Estados membros depois do pagamento parcial dos desembolsos têm seis meses para cumprir as metas e marcos em falta. Nesse período de tempo a Comissão estará em “diálogo ativo” com as autoridades nacionais e quando as medidas/reformas forem implementas a suspensão é levantada e o pagamento feito.

De acordo com a decisão de 21 de fevereiro, Portugal poderá perder a totalidade do valor. Mas, a comunicação também admite que se deve olhar para os resultados alcançados e para as evidências de cumprimento apresentadas pelo Estado-membro e validadas pela própria Comissão Europeia. Ou seja, no caso da descentralização de competências na área da saúde das 191 câmaras, quantas efetivamente assinaram os autos de transferência. Se a Comissão considerar que o número está muito próximo da meta, que houve um esforço, poderá transferir uma parte da verba, explicou ao ECO o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR.

Não, já o fez à Lituânia, em fevereiro deste ano, porque não conseguiu cumprir a tempo a reforma fiscal com que se comprometeu com Bruxelas.