Reter 800 milhões do PRR foi um “sinal claro” da exigência da Comissão Europeia, diz Pedro Dominguinhos

A decisão da Comissão Europeia de reter 800 milhões de euros do terceiro e quarto cheques da bazuca é “um sinal muito claro” de Bruxelas “de que a exigência de cumprimento das metas e dos marcos é muito grande”, defende o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

À semelhança do que aconteceu à Lituânia, por não cumprir a reforma fiscal com que se tinha comprometido, a Comissão Europeia reteve 800 milhões de euros brutos dos quase 3,2 mil milhões que Portugal deveria ter recebido pelo cumprimento das 47 metas e marcos que tinha acordado com Bruxelas. Um valor já revisto em baixa na sequência da reprogramação do PRR.

Portugal não conseguiu aprovar a tempo a reforma das ordens profissionais, já que o Presidente da República vetou vários diplomas — a Assembleia da República vai voltar a analisar a 3 de janeiro — nem transferir as competências na área da Saúde, “porque há um conjunto de contratos de descentralização de competências por assinar”, nem criar os centros de responsabilidade integrada nos hospitais. Neste último caso o diploma foi promulgado na terça-feira por Marcelo Rebelo de Sousa e deverá entrar em vigor a 1 de janeiro. Assim Portugal vai receber, para já, 2,6 mil milhões de euros e tem seis meses para dar provas de cumprimento destas medidas, para depois receber o montante que agora ficou retido. Mas a expectativa do Executivo é que sejam “cumpridas nas próximas semanas”.

Para Pedro Dominguinhos, “este foi um exemplo prático” de que o PRR é “um programa europeu que tem regras diferentes, baseado no cumprimento de metas e marcos”. “Todos nós, independentemente do papel que desempenhamos na execução do PRR, temos de estar fortemente empenhados no cumprimento das mesmas”, alerta o responsável. “Neste caso concreto, estamos a falar de reformas. Não são os investimentos que não conseguimos cumprir. Foram as reformas, que estão muito associadas também às recomendações no âmbito do semestre europeu e uma questão mais política. Muitas destas reformas têm vindo a ser constantemente incentivadas a serem concretizadas por Portugal”, recorda, em entrevista ao ECO. “A questão da reforma das ordens profissionais vem da altura da troika“, recorda.

A suspensão de parte do pagamento foi “um sinal muito claro de que a exigência do PRR é muito elevada e configura uma nova filosofia ao nível do apoio financeiro da União Europeia, e que temos de estar habituados e mais bem preparados”, reforça, deixando uma nota positiva quanto ao quinto pedido de desembolso. “Existe um número particularmente significativo, sobretudo de investimento, mas também de algumas reformas que, neste momento, estão cumpridas ou numa fase muito avançada de cumprimento”, garante, tendo por base o acompanhamento que faz no terreno e que o leva a defender uma “análise de risco para identificar os investimentos, metas ou marcos que possuem um risco de incumprimento”.

O responsável defende ainda a necessidade de acelerar a análise das candidaturas, a validação administrativa dos documentos e da operacionalização das plataformas digitais onde os beneficiários finais podem submeter as respetivas despesas.

A Comissão Europeia anunciou o pagamento do terceiro e do quarto cheque do PRR, mas decidiu reter 800 milhões de euros (valor bruto) por incumprimento de três condições. Está preocupado? É exequível cumprir as metas no espaço de seis meses e desbloquear esta verba?

Na reforma das ordens, como o Presidente da República não colocou em causa a constitucionalidade, se o Parlamento as confirmar, o Presidente será obrigado a promulgar. Mas, naturalmente, não sou jurista.

Diferente é a transferências de competências na saúde. Há 20 câmaras que ainda não aceitaram. No espaço de seis meses vai ser possível conseguir assinar todos estes autos de transferência de competências?

Daquilo que temos vindo a falar, quer com o ministro da Saúde, quer com várias autarquias, temos de alcançar acordo com 191 câmaras.

191? Não são 201?

Se descontarmos a margem de flexibilização de 5% no cumprimento desta meta, que estava fixada em 201 câmaras que não estavam integradas em unidades locais de saúde, são apenas 191.

Será possível chegar a acordo?

Tem vindo a ser feito um esforço muito significativo, nos últimos três meses, por parte do senhor ministro, do secretário de Estado da Saúde da direção executiva do SNS. Nos últimos dois messes tem sido sido acordado com várias autarquias a assinatura desses autos de transferência de competências. Se bem que o número de acordos assinados não reflita a totalidade dos acordos já conseguidos com as diferentes autarquias. Há um número de autarquias que, claramente, não vão aceitar a transferência de competências. Se não me engano, são oito ou nove. Mas, se as restantes aceitarem, há a possibilidade de cumprimento da meta da taxa de 191. Diria que, neste momento, há a possibilidade temporal de conseguir chegar a acordo com essas autarquias com um Governo gestão, e vai depender das exigências que cada autarquia está a colocar do volume financeiro envolvido nessa transferência de competências. Ainda é possível, durante o prazo que a Comissão Europeia nos conceder.

Neste momento, há a possibilidade temporal de conseguir chegar a acordo com essas autarquias com um Governo gestão, e vai depender das exigências que cada autarquia está a colocar do volume financeiro envolvido nessa transferência de competências.

Portugal tem agora 30 dias para demonstrar evidências de que cumpriu estas três questões?

Portugal agora tem 30 dias para apresentar um conjunto de alegações de que algumas dessas metas e marcos não alcançadas possam já ter sido resolvidas, designadamente, a questão dos centros de responsabilidade integrada nos hospitais, porque entra em vigor no dia 1 de janeiro, bem como a Lei dos estatutos das Ordens profissionais. Se a maioria confirmar no Parlamento, tal como estão definidas, também passa a estar cumprida esta meta. Na minha opinião, e tendo em conta o que temos vindo a ouvir no terreno, estas duas serão alcançadas. A questão da transferência de competências há a possibilidade de ser alcançada. Na conferência de imprensa de dia 13 de novembro, estas foram as questões que eu próprio apontei como sendo mais difíceis de alcançar no terceiro e quarto pedidos de pagamento. Mas considero que há condições para poderem ser alcançadas.

Se neste prazo de 30 dias Portugal alegar que entretanto já cumpriu algumas coisas, recebe automaticamente a parte correspondente aos itens cumpridos?

Vai carecer de uma decisão da Comissão Europeia. Se há evidência, durante a fase da alegação, de que a meta ou marco foi cumprido, diria que não há objeção que possa ser apresentada como não cumprimento. Mas também pode depender da interpretação formal.

Se ao fim destes seis meses as coisas correrem mal do ponto de vista da transferência de competências na área da Saúde, e não for possível a transferência para as 191 câmaras, o que é que acontece?

O que diz a decisão de 21 de fevereiro é que pode ser perdido totalmente o valor. Mas também diz que se deve olhar para aquilo que foi alcançado em termos de resultado e de evidência apresentada pelo Estado-membro e validada pela própria Comissão Europeia. Dito de outra forma, importa perceber, das 191 câmaras, quantas foram conseguidas. Se ficam muito próximas do número, o que é que a Comissão Europeia entende: não foi cumprida de todo e, portanto, não transfere o valor económico relevante, ou pode, eventualmente, se considerar que está muito próximo da meta, que houve um esforço, que pode transferir uma parte.

Mas diria que é bom que não saibamos qual vai ser a decisão da Comissão Europeia, porque isso significa que cumprimos a meta. Isto pode acontecer com Portugal ou com outro Estado-membro. Vai depender muito daquilo que seja a interpretação da própria Comissão Europeia. Até agora ainda não tivemos, pelo menos que seja do meu conhecimento, nenhuma decisão final após os seis meses. Portanto, vamos ter de perceber exatamente qual vai ser a decisão quando a Comissão Europeia for confrontada com essa situação.

Sabemos qual o montante inerente à transferência de competências?

Essa é a minha questão, também quero perceber. Aquilo que se nota é que foi um valor significativo. Sempre foi apontado [pela Comissão] que pode haver uma majoração em termos de valor económico atendendo à relevância das reformas. Recordo que o auto de transferências é uma meta, portanto, estamos a falar de uma reforma final. Isto tem um valor económico diferente de um marco, que não é o final de toda a reforma. Acho que foi um sinal muito claro da Comissão Europeia de que a exigência de cumprimento das metas e dos marcos é muito grande; que o acordo operacional que cada Estado-membro assinou é para cumprir. Já tive oportunidade de o dizer e continuo a afirmar: a exigência e o compromisso de todos os agentes económicos e sociais no cumprimento do PRR é particularmente grande. Foi um sinal muito claro da Comissão Europeia, que está a analisar com muito cuidado todas as evidências apresentadas e que os Estados-membros têm um compromisso significativo, uma exigência muito grande, no cumprimento das metas e dos marcos no PRR, e que é verdadeiramente diferente daquilo são os anteriores quadros comunitários, baseados, sobretudo, na execução financeira e na realização ou não da despesa.

Foi um sinal muito claro que a exigência do PRR é muito elevada e configura uma nova filosofia, ao nível do apoio financeiro da União Europeia e que temos de estar habituados e mais bem preparados para lidar com essa nova filosofia.

O PRR tem regras diferentes do PT2020 ou do PT2030…

Este foi um exemplo prático que tivemos, de como estamos na presença de um programa europeu que tem regras diferentes baseado no cumprimento de metas e marcos e todos nós, independentemente do papel que desempenhamos na execução do PRR, temos de estar fortemente empenhados no cumprimento das mesmas. E, sobretudo neste caso concreto, estamos a falar de reformas. Não são os investimentos que não conseguimos cumprir. Foram as reformas que estão muito associadas também às recomendações no âmbito do semestre europeu e uma questão mais política. Recordo que muitas destas reformas têm vindo a ser constantemente incentivadas a serem concretizadas por Portugal. A questão da reforma das ordens profissionais vem da altura da troika. É bom que tenhamos esta noção. As outras duas resultam de uma opção política de descentralização de competências, que também já aconteceu na educação e na área social. Importa perceber que é para cumprir. Foi um sinal muito claro que a exigência do PRR é muito elevada e configura uma nova filosofia, ao nível do apoio financeiro da União Europeia e que temos de estar habituados e mais bem preparados para lidar com essa nova filosofia.

Já houve outros casos em que a Comissão tenha retido parte do pagamento de um cheque?

A Lituânia, também por causa de uma reforma, as reformas fiscais.

Este sinal foi da mesma dimensão? Ou a Comissão foi mais rígida com Portugal do que a Lituânia?

Não, naquele caso concreto também foi o não cumprimento no prazo acordado. O grau de exigência apresentado pela Comissão Europeia na validação das metas e dos marcos, em cada um dos momentos, tem sido particularmente exigente. É bom que tenhamos esta noção muito clara daquilo que está a ser exigido pela Comissão Europeia. Agora, quer queiramos, quer não, todos os beneficiários — intermediários diretos e finais que estão envolvidos — devem estar particularmente conscientes da exigência que a própria Comissão Europeia está a colocar na evidência que temos de apresentar em cada uma das metas e marcos a que nos comprometemos a cumprir.

Concorda com a avaliação da ministra Maria Vieira da Silva, que Portugal é dos países mais avançados em termos de execução do PRR?

E não vi as declarações, mas, se olharmos para os pedidos de pagamentos validados pela Comissão Europeia, é um dado factual que Portugal foi dos países que já têm mais pedidos de pagamento validados no âmbito da Comissão Europeia. Desse ponto de vista, é algo factual e corresponde à realidade. É a forma que a Comissão Europeia utiliza para medir o alcançar das metas e dos marcos a concretizar. Tal como a Comissão Nacional de Acompanhamento já veio dizer, temos de fazer uma análise de risco que serve para identificar os investimentos ou as metas e os marcos que possuem um risco mais elevados de serem alcançados no tempo em que o devem ser.

É uma situação para a qual a Comissão Nacional de Acompanhamento tem alertado?

A presença da Comissão Nacional de Acompanhamento no terreno tem permitido dar nota de eventuais situações de risco mais elevado que devem merecer um acompanhamento mais próximo, de acordo com o calendário do cumprimento das metas e dos marcos a que nos comprometemos. Em termos de investimentos, muitas das metas e dos marcos, em alguns dos casos, ainda não estamos totalmente na fase da obra concluída ou com os resultados apresentados. O ano de 2024 vai ter um conjunto muito importante, já de concretizações específicas, não de assinatura de contratos ou de lançamento de concursos, que vão colocar à prova aquilo que estamos a fazer neste momento no terreno. Por isso é que esta gestão de risco é particularmente relevante para anteciparmos situações que podem conduzir ao não cumprimento, e para implementarmos medidas que possam acelerar esses investimentos quando seja o caso.

O ano de 2024 vai ter um conjunto muito importante, já de concretizações específicas, não de assinatura de contratos ou de lançamento de concursos, que vão colocar à prova aquilo que estamos a fazer neste momento no terreno.

Além disso, há a questão dos pagamentos aos beneficiários finais, que, não sendo o critério que a Comissão Europeia utiliza para a avaliação, é muito importante para o funcionamento da economia e para quem está a fazer os investimentos.

É significativo. A própria Comissão Nacional de Acompanhamento chamou a atenção, com recomendações claras, que vão ao encontro dessa questão que levanta. Por um lado, a necessidade de aceleração da avaliação das candidaturas porque os concursos estão a ser abertos, há um prazo razoável e necessário para avaliação das candidaturas, como é natural. Não é isso que está em causa. Agora temos algumas áreas de algumas candidaturas onde o prazo tem demorado mais do que aquilo que seria desejável. Felizmente, na maior parte dos casos, os prazos são cumpridos. Depois temos o prazo de validação administrativa de muitos dos documentos. É particularmente morosa. É um processo o qual os beneficiários finais, que têm as suas candidaturas aprovadas, e os próprios organismos intermediários, têm de ter uma preocupação adicional de celeridade no fornecimento dos documentos e na validação dos mesmos.

Depois há uma segunda dimensão que se prende com a disponibilização das plataformas informáticas onde os beneficiários finais podem submeter as respetivas despesas. Em alguns casos tem havido alguma morosidade na disponibilização de todas as funcionalidades. É necessária rapidez na própria análise dos pedidos de pagamento e na libertação das verbas inerentes. Uma coisa são os adiantamentos, que não carecem de uma análise. É apenas a validação administrativa do cumprimento dos requisitos formais para que as entidades possam receber esses mesmos adiantamentos. É uma fase mais célere. Há depois uma segunda fase — onde temos, neste momento, já muitos dos investimentos, quer na parte social, da habitação e das empresas — onde isso se coloca com uma maior acuidade. Além disso, ao nível das PME [Pequenas e Médias Empresas], chamamos a atenção para a Indústria 4.0, que carece de uma aceleração da sua implementação no terreno, quer por parte dos consórcios vencedores, quer também por parte dos beneficiários intermediários, e igualmente do IAPMEI, na disponibilização de todas as plataformas e de todos os mecanismos para que as empresas possam executar no terreno os diferentes investimentos.

Relativamente ao quinto cheque, havia muitas coisas que tinham de estar prontas até ao final deste ano. Com o Governo em gestão, será possível ter tudo pronto para se fazer o pedido de desembolso, à partida, em março?

Temos vindo a realizar uma análise do quinto pedido de pagamento, quer dos investimentos, quer das reformas inerentes ao pedido de desembolso. Existe um número particularmente significativo, sobretudo de investimento, mas também de algumas reformas, que, neste momento, estão cumpridos ou numa fase muito avançada de cumprimento. Agora, vai depender do acordo operacional, que ainda não é conhecido, qual a métrica e a evidência que temos de apresentar perante Bruxelas. O próprio senhor Presidente da República disse que tudo aquilo que fosse necessário e que estivesse no âmbito das competências de um Governo em gestão, ele próprio agilizaria dentro daquilo que é a sua análise e as competências específicas de ambos para poder avançar. Portanto, a esse nível, há aqui uma agilização e também uma concretização de muitos investimentos que já vinham a decorrer e que, como é óbvio, a própria reprogramação permitiu adequar o cumprimento dos prazos àquilo que era o estadio de desenvolvimento de alguns desses novos investimentos.

Como por exemplo?

A indústria 4.0 cuja meta era, em dezembro, haver já a avaliação de candidaturas. As candidaturas terminam a 20 de dezembro. O regime de candidaturas é simplificado e o IAPMEI vai avançar com a avaliação das candidaturas, à medida que possam entrar no plafond. A decisão é baseada no cumprimento dos critérios que estão definidos e não uma ordenação das candidaturas. Portanto, significa que a fase de avaliação das mesmas é muito mais célere quando comparado com uma ordenação, onde a existência de inúmeros parâmetros de avaliação é mais significativa. Ou então o greenshipping. sendo que o que a meta diz é o lançamento do concurso, e a direção-geral responsável por esta área está a trabalhar no aviso. Estou convencido de que, até ao final do ano, conseguiremos ter a publicação do aviso. Temos depois o prazo que medeia entre a fase final ou a concretização final da meta, que neste caso é dezembro, até à submissão do pedido de reembolso. Também temos essa margem temporal que permite a cada Estado-membro, não é apenas Portugal, poder continuar a desenvolver todas as suas atividades, porque o relevante é quando é submetido o pedido de pagamento.

Todas as interações que tenho tido com os diferentes beneficiários intermediários diretos, ou com os membros do Governo, são no sentido de continuar a executar o PRR, nalguns casos até de uma forma mais célere atendendo à reprogramação, que é muito exigente na nova dimensão do RePowerEU, e que as entidades estão a trabalhar nesse sentido. Como já tive oportunidade de dizer, o PRR não pode parar. E não é a existência de eleições em Portugal antecipadas, neste caso, como já ocorreram noutros países, que faz suspender os prazos do PRR, e, portanto, todas as entidades envolvidas têm que assumir essa responsabilidade de executar e continuar a executar nas suas responsabilidades respetivas, aquilo que são as suas competências no âmbito da concretização do PRR.

A entrada em vigor do pacote legislativo relativo à reorganização da Administração Pública, em que consiste exatamente?

Essa é a questão. Com o acordo operacional, foram feitas várias aprovações no âmbito da reforma da Função Pública, ao nível das competências. Há algo que estava a ser negociado no âmbito do SIADAP, inclusivamente, já foram aprovadas regras para agilizar e tornar mais rápida a progressão em várias carreiras na Função Pública. Aqui é exatamente essa questão do acordo operacional que precisamos de conhecer para perceber qual é o grau de cumprimento ou o que é que tem de ser feito para poder ser cumprido a meta ou o marco — nesse caso, a reforma — assinada com a Comissão Europeia. Precisamos mesmo de conhecer o acordo operacional para perceber exatamente qual é a natureza específica da reforma que está em causa. No caso da UTA-X era relativamente simples, porque era um ato jurídico que a criasse.

Quando vamos conhecer esse acordo operacional?

Diria que a qualquer momento, porque estamos a falar de um documento pesado. Ainda não tenho conhecimento. As últimas informações que tenho é que estava a ser ultimado nas negociações entre a Estrutura de Missão e a Comissão Europeia. Esperamos ter acesso, o mais rapidamente possível, ter acesso ao acordo operacional.

O Presidente da República deu mais tempo ao Governo antes de o colocar em gestão para garantir a execução do PRR. Mas depois, ao vetar as alterações aos estatutos das ordens, acaba por ser o próprio a atrasar o cumprimento dessa meta. É um comportamento contraditório?

Não irei comentar qualquer decisão do senhor Presidente da República no âmbito das suas competências específicas.