Autarquias: O que está em causa na revisão da Lei das Finanças Locais

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Já é antiga a luta dos autarcas por uma nova Lei das Finanças Locais (LFL) que permita reforçar a sua capacidade financeira sem colocar em risco a sustentabilidade das contas municipais. O início das negociações, em 2023, com o então Governo de António Costa deu-lhes alguma esperança, que caiu por terra após o país ser chamado às urnas e eleger um novo primeiro-ministro. Quase dois anos depois, as promessas continuam. O tema foi empurrado para 2026.

“A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tinha em andamento, desde o Governo de António Costa, o processo de elaboração de uma nova LFL”, detalha Luísa Salgueiro, autarca que, desde 2021, liderou a entidade representativa das câmaras e que já a meio de dezembro foi substituída pelo social-democrata Pedro Pimpão, presidente da Câmara de Pombal.

Já em 2023, a autarca socialista defendia “alterações significativas” neste instrumento de gestão municipal “para alcançar a média dos congéneres europeus em 2030” e reduzir as desigualdades entre as autarquias portuguesas.

Passados dois anos e duas eleições legislativas depois, as 308 câmaras ainda não viram luz ao fundo do túnel. “Com a mudança de Executivo governamental, o processo foi remetido para este ano e, entretanto, novamente adiado para 2026”, lamenta a presidente da Câmara de Matosinhos.

Na lista de temas quentes a discutir ao longo de 2026 está exatamente a revisão da Lei das Finanças Locais, considerada por Pedro Pimpão “o dossier mais estruturante”. “O nosso objetivo é que, com esta revisão, haja reforço da capacidade que os municípios têm ao dispor para fazer face às suas novas atribuições”, explana o autarca ao ECO/Local Online.

Com a mudança de Executivo governamental, o processo foi remetido para este ano e, entretanto, novamente adiado para 2026.

O social-democrata alude ao compromisso já assumido por este segundo Governo de Luís Montenegro junto da ANMP de que haverá um grupo de trabalho para discutir a reformulação da LFL. Apesar de partilhar as cores partidárias com Montenegro, Pedro Pimpão assegura que a associação “vai-se empenhar” na negociação para aumentar o caudal da torneira dos fundos nacionais destinados ao poder local. “É um dos primeiros temas que vai estar na mesa das negociações com o Governo”, adianta.

A reivindicação dos presidentes de câmara tem aumentado de tom, ainda que os argumentos continuem a ser os mesmos: “Os municípios precisam de ter mais receitas próprias, [e] previsibilidade, evitando que ano a ano estejam dependentes da negociação com o Orçamento do Estado para que se possam suprir as necessidades essenciais, que é o que acontece atualmente”, clarifica, por sua vez, Luísa Salgueiro.

A lei em vigor, que define o regime financeiro das autarquias locais (câmaras e freguesias) e entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais) já data de 2013 e está desfasada das atuais necessidades de gestão municipal. “As exigências são cada vez maiores e os meios humanos, financeiros e patrimoniais, embora tenham aumentado nos últimos anos, continuam aquém do que é necessário nalguns municípios”, argumenta a autarca.

Além disso, com o processo de descentralização de competências, as câmaras passaram a ser responsáveis por diversas áreas, como educação ou saúde, e com todos os esforços financeiros que estas transferências acarretam para os cofres municipais. Daí a necessidade de reforço progressivo do montante do Fundo de Financiamento da Descentralização e das receitas das entidades intermunicipais.

Por tudo isto, os municípios reivindicam o reforço do valor das transferências do Orçamento do Estado, assegurando que todos passem a dispor dos recursos necessários para o desempenho adequado das suas competências. Mas terá de ser um reforço de verbas que corresponda às características próprias de cada território, por forma a fomentar a coesão territorial.

O nosso objetivo é que, com esta revisão [da Lei das Finanças Locais], haja reforço da capacidade que os municípios têm ao dispor para fazer face às suas novas atribuições.

A somar a este pacote de reivindicações, os autarcas pedem um nível de financiamento em linha com a média dos países europeus. “Ao nível do reforço da capacidade financeira dos municípios para os níveis dos seus congéneres europeus, defendemos, desde logo, a retoma da participação de 25,3% da média dos impostos do Estado no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro”, reivindica a presidente da câmara de Matosinhos.

Entre as exigências consta ainda o reforço da capacidade de arrecadação de receitas próprias por parte dos municípios de maior dimensão e de maior dinamismo económico.

Ressalvam, contudo, que devem ser estabelecidos “critérios redistributivos nas transferências do Orçamento do Estado que compensem os municípios mais dependentes dessas mesmas transferências”. A nova LFL, argumentam, nunca poderá ser uma solução pontual “destinada apenas a resolver alguns constrangimentos”.