Budget, Off-Budget & More

No dia 20 de outubro foi conhecido o Índice de Competitividade Fiscal Internacional. Portugal destaca-se pela negativa: 33.ª posição em 38 possíveis. A 36.ª em fiscalidade empresarial.

Poucos dias antes foi conhecida a Proposta de OE 2026. Uma opção política que retirou do documento orçamental medidas fiscais estruturantes cuja discussão nesta sede inviabilizaria apoios de partidos à direita e esquerda da AD. Politicamente eficaz, dececionante para um fiscalista. Documento insípido em matéria fiscal que seguramente não permitirá subir no ranking.
Encontramos, ainda assim, algum conforto no Off-Budget. Discreta e paulatinamente aprovado, espera-se que mexa os ponteiros.

A redução da taxa de IRC: essencial ao tecido empresarial português e uma promessa cumprida. Uma redução de 3% em 3 anos, que fixa a taxa de IRC em 17% a partir de 2028.

Os Grupos de IVA: realidade já existente ao nível da UE, permitirá que grupos empresariais consolidem saldos de IVA, apenas entregando o resultado devido ao nível do grupo. Ainda que impondo mais um nível de Tax Compliance, permitirá uma melhor gestão de tesouraria e reduzirá procedimentos, inspeções e prazos de reembolso.

Pacote Mais Habitação: na ausência de uma proposta, restam-nos os sound bites. Para impulsionar o mercado do arrendamento e construção, será reduzida a taxa de IRS de 25% para 10% para rendas moderadas, isentando-se rendas 20% abaixo da mediana concelhia e mais-valias imobiliárias reinvestidas em imóvel para arrendamento moderado. É ainda expectável IVA a 6% para construção e arrendamento com valores de venda e renda até 648.000€ e 2.300€, respetivamente.

Justiça Tributária: essencial para empresas e particulares onde os custos de contexto são elevadíssimos. De entre as várias propostas da Comissão para a Revisão, destaque para a definição de um prazo máximo de prescrição, alargamento do direito a juros e uniformização de meios e prazos de reação administrativa, judicial e arbitral e prazos de notificações eletrónicas.
Mas o Off-Budget não chega. É preciso fazer mais.

Para quando os pacotes de remuneração flexível? Testados e consolidados nos EUA e UE, permitem alocar parte do salário a benefícios pré-determinados sem tributação para empresas e trabalhadores. A sua adoção, a par de outros benefícios, permitiria regular uma prática generalizada em Portugal cuja ausência de regulamentação põe em risco empresas e trabalhadores.

E o boost do regime de stock-options? Criado para start-ups mas de aplicação generalizada a PME pode ser dos mais apelativos e competitivos a nível internacional. Mas algumas falhas de redação impedem que funcione para os mercados para o qual foi criado, exigindo significativas adaptações e adoção de procedimentos internos que desviam as energias de start-ups e PME do que é realmente importante: o negócio.

E para quando o fim das derramas, contribuições sectoriais, taxas e taxinhas? E a simplificação da base?

Para subir no ranking temos de ser competitivos. Precisamos de um sistema fiscal com taxas marginais baixas, bases simplificadas, Tax Compliance reduzido, fácil de cumprir. Não vamos lá com Budget e Off-Budget. We need More, much More.