Reformar para simplificar e dar confiança

O Orçamento do Estado para 2026 traz sinais positivos no que diz respeito à reforma do Estado e à simplificação administrativa. Pela primeira vez em vários anos, foram apresentadas medidas concretas que podem, se corretamente executadas, gerar impacto real na vida das empresas e dos cidadãos. A introdução do deferimento tácito, a eliminação de pareceres obrigatórios redundantes, e a interoperabilidade dos sistemas da Administração Pública são passos decisivos para reduzir custos de contexto e acelerar decisões.

O Governo comprometeu-se com a revisão de legislação essencial, incluindo o Código dos Contratos Públicos, o Código do Procedimento Administrativo e os regimes de licenciamento industrial, comercial e urbanístico. Estas alterações são há muito pedidas por empresas, autarquias e profissionais. Reduzir o número de etapas, eliminar decisões inúteis e dar previsibilidade aos prazos não é uma opção. É uma condição básica para que o investimento ocorra.

Como Revisores Oficiais de Contas, acompanhamos de perto os impactos da fragmentação legal e da ineficiência administrativa na execução orçamental e no cumprimento das obrigações fiscais. Sabemos que os maiores custos não estão apenas nas taxas e impostos, mas na incerteza, na morosidade e na ausência de resposta por parte do Estado. Quando os sistemas não comunicam entre si e os processos não avançam, o investimento retrai-se e os projetos perdem tração.

Simplificar não significa desregulamentar. Significa organizar melhor, com foco nos resultados e nos destinatários finais das políticas públicas. O OE2026 prevê o aumento do número de processos que passam a ser integralmente tramitáveis por via digital. Esta medida, aliada à obrigatoriedade de os sistemas públicos partilharem dados, permitirá aplicar finalmente o princípio do “Só Uma Vez”, há muito previsto na lei mas raramente cumprido.

A reforma administrativa deve ser acompanhada de mecanismos de auditoria e avaliação robustos. A eficiência do gasto público depende da qualidade da sua execução, e isso exige regras claras, indicadores fiáveis e reporte regular. A simplificação também passa por aqui: por garantir que cada euro gasto pelo Estado é aplicado com critério, e que os objetivos traçados se traduzem em benefícios concretos para a economia e a sociedade.

Portugal tem uma oportunidade única para modernizar a Administração Pública e criar um ambiente de confiança, propício ao investimento e à inovação. O OE2026 pode ser um ponto de viragem, mas depende da coragem política de executar. O setor privado e os profissionais que trabalham com as empresas estão prontos. Falta agora que o Estado faça a sua parte, garantindo menos obstáculos e mais soluções.