Rever a lei laboral com visão económica e sentido estratégico

Portugal prepara-se para alterar e rever profundamente a sua legislação laboral. Este é, sem dúvida, um momento importante e não pode ser encarado como uma mera reforma isolada, mas antes integrada numa visão mais ampla de crescimento económico, investimento e modernização do país. Não é possível promover uma economia mais competitiva com uma legislação laboral desalinhada dos desafios e exigências da nova realidade económica internacional.

Numa altura em que se procura atrair investimento externo e reforçar a base produtiva nacional, a legislação laboral deve ser parte da solução. O investidor estrangeiro procura estabilidade jurídica, flexibilidade regulatória e capacidade de adaptação. Tal como já foi reconhecido no âmbito da reforma do Estado, não basta simplificar os licenciamentos ou desmaterializar procedimentos. É preciso tornar a legislação laboral mais moderna, simples, clara e devidamente articulada com os instrumentos de política económica.

Portugal não pode continuar a ter um Código do Trabalho que exige interpretação constante, que remete muitas decisões para regulamentação adicional e que mantém uma rigidez bacoca, que dificulta a relação laboral, penalizando as empresas a ciclos económicos mais voláteis. Esta realidade desincentiva o investimento de longo prazo e prejudica a criação de emprego qualificado. Uma reforma bem-sucedida será aquela que, respeitando os direitos fundamentais dos trabalhadores, promova ao mesmo tempo a flexibilidade, a mobilidade e a produtividade.

Como tenho defendido em diversas áreas, é importante repensar a excessiva carga burocrática associada às obrigações laborais. O atual código impõe às empresas um conjunto de formalismos e redundâncias que pouco contribuem para a proteção efetiva dos trabalhadores e que apenas aumentam os custos administrativos e os riscos de incumprimento involuntário. A atualização da lei laboral é um imperativo económico. Tal como no caso da simplificação fiscal ou do licenciamento industrial, o objetivo deve ser o mesmo: reduzir o tempo, o custo e a incerteza da atividade empresarial.

A reforma da legislação laboral deve ter uma visão económica e sentido estratégico para modernizar o Código do Trabalho de acordo com a realidade económica, adaptada as novas formas de trabalho como é o caso do teletrabalho, centrada na era digital, numa perspetiva de valorizar o mérito e o emprego jovem, dinamizar a negociação coletiva, articulada com as diretivas europeias, integrando os acordos sociais, como instrumento de justiça social e de desenvolvimento económico.

Portugal precisa de uma legislação que procure o equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a competitividade das empresas, que reforce a empregabilidade e o crescimento sustentável.