Valorizar a literacia autárquica é valorizar a Democracia

Um dos temas na ordem do dia é a literacia financeira, digital ou fiscal, mas raramente se aborda a questão da literacia autárquica. No entanto, conhecer o funcionamento do poder local é tão importante para a vida quotidiana de um cidadão como, por exemplo, distinguir uma notícia verdadeira de uma falsa, perceber o que são mensagens fraudulentas e proteger-se de burlas online.

É nas Câmaras Municipais e nas Juntas de Freguesia que são tomadas decisões a nível de transportes, urbanismo, espaços verdes, apoios sociais e culturais. Em termos simples, é nas autarquias que a Democracia se concretiza de forma mais próxima. O problema é que, em Portugal, não raras vezes, a literacia autárquica é tratada da mesma forma que a limpeza dos passeios ou a marcação das passagens para peões ou a sinalização das rodovias – de tempos a tempos, e surge por mediatismo dos atos eleitorais.

Qual a diferença entre o papel do Presidente da Câmara e o da Assembleia Municipal; quais as competências da Juntas de Freguesia e as das Câmaras Municipais? Este desconhecimento gera dois riscos: por um lado, a desvalorização da participação cívica, com taxas de abstenção elevadas nas eleições autárquicas; por outro, a facilidade com que se alimentam clientelismos e populismos, aproveitando a falta de escrutínio por parte dos cidadãos. Esta questão traduz-se no imediato no dia das eleições, em que alguns eleitores têm dúvidas quando são confrontados com três boletins de voto de cores distintas e com vista a eleger competências diferenciadas: Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia.

A literacia autárquica deveria ser mais do que uma cadeira na licenciatura de Direito e sim, encarada como uma condição fundamental para a qualidade democrática, até porque é uma forma de garantir a transparência da prestação de contas públicas.

Vamos aos números: O Estado Português atribuiu às freguesias, via Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), cerca de 396,6 milhões de euros de subvenção geral para 2025 — um aumento significativo face aos 349,4 milhões previstos para 2024. Já nos Municípios, através do Fundo de Financiamento da Descentralização, os valores não são menos expressivos: em 2022, os municípios receberam 832,9 milhões de euros para exercer novas competências nas áreas da Educação, Saúde, Ação Social e Cultura.

Quando se lida com estas grandezas, não é aceitável que grande parte da cidadania desconheça quem decide, como decide, e com que critérios. Saber de onde vem o dinheiro, quem o gere, quais os limites legais, e que formas de participação e fiscalização existem deixa de ser algo “para especialistas” — passa a ser algo essencial para cada município, cada freguesia, cada cidadão.

Portugal precisa de dar um salto: de uma democracia representativa formal para uma democracia participativa efetiva. E isso só acontecerá quando o cidadão se sentir conhecedor e responsável do poder local. Em tempos de descrédito das instituições, valorizar a literacia autárquica é valorizar a Democracia.