IHRU tem 13,77 milhões do PRR para financiar acesso à habitação este ano

O Governo já autorizou a despesa com o financiamento dos contratos de comparticipação a 100% para 256 habitações ao abrigo do Programa 1.º Direito e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Estão em causa cerca de 13,7 milhões de euros para 2022, para financiar dois contratos de comparticipação celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e o município de Lisboa.

Este programa visa a “promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas”. Após a publicação dos avisos, “foram submetidas pelo município de Lisboa duas candidaturas, aprovadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., por cumprirem os respetivos requisitos, cuja competência para autorização da despesa e assunção dos encargos plurianuais, em função do seu valor global, é do Conselho de Ministros”, refere a resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República esta sexta-feira.

Desta forma, o IHRU foi autorizado a realizar a despesa com os encargos relativos ao financiamento a 100% dos contratos de comparticipação celebrados com o município de Lisboa.

A resolução determina que os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos, celebrados no âmbito do PRR, não podem ultrapassar os 13,7 milhões em 2022, enquanto o montante referente a 2021 é de quase 18 milhões de euros.

É ainda definido que o montante fixado para cada ano “pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede, dentro dos limites previstos” e também no prazo de execução do PRR.