Municípios recebem dinheiro da descentralização até ao dia 20 de cada mês

As autarquias vão receber até ao dia 20 de cada mês as verbas respeitantes à descentralização de competências, de acordo com um diploma publicado esta segunda-feira em Diário da República. O documento regulamenta a distribuição dos 1,2 mil milhões de euros do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), entre 1 de janeiro e 31 de dezembro deste ano. Mas os municípios têm de reportar mensalmente à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) as transferências, receitas e encargos que tiveram neste campo. Há ainda uma comissão de acompanhamento deste fundo.

Estas são algumas das novidades publicadas em Diário da República, que entram em vigor na terça-feira, mas produzem efeitos a 1 de janeiro, no âmbito da descentralização de competências. E que fazem parte dos termos e condições da comunicação das transferências, assim como dos procedimentos a adotar em caso de dedução, reforço e reafetação de verbas, além das condições de reporte de informação, no âmbito do FFD.

Gerido pela DGAL, o FFD está previsto no Orçamento do Estado para 2023 e é dotado das verbas para o financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023, até ao valor total de 1,2 mil milhões de euros.

Recorde-se que o acordo da descentralização de competências foi celebrado entre a ANMP e o Governo, a 22 de julho de 2022. E depois de várias rondas de negociação em torno da transferência de competências, que se prolongaram durante meses, com reparos políticos pelo meio.

O que muda com este regulamento:

• Comunicação das transferências:

Até ao dia 20 de cada mês, o DGAL transfere para os municípios as verbas para cobrir os custos com a descentralização de competências que assumiram, previstas no Orçamento do Estado.

As autarquias têm de reportar, mensalmente, na plataforma eletrónica da DGAL, as transferências financeiras, as receitas arrecadadas e os encargos assumidos nas áreas que lhes foram transferidas da Administração Central no âmbito da descentralização de competências. Esta informação está disponível semestralmente, no portal autárquico.

• Devolução, reforço ou reafetação de verbas

Os municípios podem pedir à DGAL a reafetação de verbas. Esta alteração orçamental é autorizada pelos ministros das Finanças e da Coesão territorial, Fernando Medina e Ana Abrunhosa, respetivamente. “A reafetação e o reforço de verbas entre municípios são efetuados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das competências descentralizadas e da coesão territorial, mediante a verificação da necessidade e elaboração de proposta fundamentada pela DGAL”, lê-se no decreto regulamentar. A DGAL verifica a adequação das verbas e se é preciso esse reforço ou devolução de verbas pelo município.

• É criada uma comissão de acompanhamento do FFD que, durante 2023, analisa as transferências realizadas para os municípios e os encargos reportados. E elabora um relatório da execução do FFD que é enviado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da coesão territorial.
• Esta comissão integra três representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), liderada pela socialista Luísa Salgueiro, e um representante do DGAL — que coordena –, da Direção-Geral do Orçamento, do Instituto da Segurança Social e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Cada entidade tem de designar um representante e um suplente para integrar a comissão no prazo de 15 dias após a entrada em vigor deste decreto regulamentar.