“Algumas autarquias poderão entrar em colapso” por falta de pagamentos do Governo na descentralização

Quase um ano depois da assinatura do acordo de descentralização na educação, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as autarquias ainda não receberam as verbas referentes às atualizações dos preços das refeições nas cantinas escolares, do aumento dos transportes escolares de educação inclusiva ou dos seguros de acidentes de trabalho e da medicina do trabalho que já tiveram de adiantar para pôr a máquina a funcionar. E que o “Estado se comprometeu publicamente a pagar nesse mesmo protocolo”, denuncia o vereador da Educação e Coesão Social da câmara do Porto, Fernando Paulo, em declarações ao ECO Local/Online.

“Se o Governo não transferir as atualizações para os municípios, alguns poderão entrar em colapso. [Esta situação] começa a criar algumas dificuldades na gestão [das câmaras municipais] porque, por exemplo, para a contratação temos de fazer cativação de verbas”, alerta o vereador da câmara liderada pelo independente Rui Moreira — uma voz crítica desde o início do processo da transferência de competências da Administração Central para as autarquias ao ponto de até se ter desvinculado da ANMP. O cenário é de tal forma preocupante, destaca Fernando Paulo, que “há municípios que andam a ter constrangimentos financeiros graves“.

A situação arrasta-se desde o início do ano letivo que agora está quase a terminar. “Desde setembro que temos vindo a receber as verbas [do Governo para as despesas com a área da educação] de acordo com o que estava definido inicialmente e não com as atualizações” que foram introduzidas no acordo, assinado a 22 de julho de 2022, pelo primeiro-ministro António Costa e pela associação que representa as autarquias, liderada pela autarca Luísa Salgueiro. Estas atualizações resultam das reivindicações de vários presidentes de câmara do país que discordavam dos valores apresentados pelo Governo e conquistaram algumas vitórias, como é o caso do aumento de 2,50 para 2,75 euros da comparticipação estatal das refeições escolares.

No caso do município do Porto, este atraso nos pagamentos vai ter um impacto financeiro muito grande, no final do ano de gestão, na ordem dos quatro milhões de euros.

“Esperamos que os municípios sejam ressarcidos dos montantes, que tivemos de pagar desde setembro, relativos às refeições escolares ou ao dobro que pagamos de transportes escolares de educação inclusiva — estava prevista uma verba de 500 mil euros e o custo efetivo que estamos a ter no ano letivo é de 900 mil de euros”, revela Fernando Paulo.

Enquanto o Governo não transfere a verba, as câmaras têm de abrir os cordões à bolsa e adiantar o dinheiro para pagar as despesas. Só a Câmara Municipal do Porto reclama mais de dois milhões de euros de dívida, mas no final de um ano de gestão este bolo deverá duplicar. “No caso do município do Porto, este atraso nos pagamentos vai ter um impacto financeiro muito grande, no final do ano de gestão, na ordem dos quatro milhões de euros”, revela ao ECO/Local Online o responsável pela pasta da Educação.

Contas feitas, explica Fernando Paulo, a transferência anual de 20 milhões de euros para o município do Porto não é suficiente, porque “o custo efetivo rondará os 24 milhões de euros, tendo em conta que a eletricidade aumentou 30% e o valor dos transportes para a educação especial duplicou“. Mais, completou, “o preço das refeições que o Ministério da Educação pagava há dois ou três anos a 1,46 euros está agora 2,90 euros, e o Estado comprometeu-se a ressarcir os municípios a 2,75 euros”.

A somar a tudo isto há ainda os custos suportados com seguros de acidentes de trabalho, medicina do trabalho e ADSE de todos os trabalhadores que foram transferidos da Administração Central para as autarquias, mas que continuariam a ser assegurados pelo Estado. Só que não tem sido bem assim, denuncia o vereador: “Continuamos sem receber o valor para a medicina de trabalho e seguros”.

Esperamos que os municípios sejam ressarcidos dos montantes, que tivemos de pagar desde setembro, relativos às refeições escolares ou ao dobro que pagamos de transportes escolares de educação inclusiva — estava prevista uma verba de 500 mil euros e o custo efetivo que estamos a ter no ano letivo é de 900 mil de euros.

O vereador do município portuense aponta ainda o dedo ao Governo pela ausência de informação sobre o financiamento a 100% da requalificação de 450 escolas do país. “Temos um protocolo assinado entre a ANMP e o Governo em que este se responsabiliza pelo financiamento a 100% da recuperação das escolas e, até hoje, os municípios não receberam instruções” de como se vai proceder, aponta.

Aliás, reitera Fernando Paulo, “até hoje os municípios não receberam qualquer indicação se devem fazer projetos, se estes são pagos pelo Governo ou não; se este vai assumir diretamente a candidatura”. Por isso, o vereador do Executivo de Rui Moreira defende que “é importante voltar a trazer este assunto para a ordem do dia para que este processo seja clarificado“, principalmente quando há escolas a precisar de intervenção urgente, onde chove, por exemplo, e onde se vai “remediando e conservando” para a manter em funcionamento.