Exclusivo Portugal já pediu a Bruxelas os 713 milhões bloqueados do terceiro cheque do PRR

Portugal já pediu a Bruxelas para desbloquear os 713 milhões de euros referentes ao terceiro cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que tinham ficado bloqueados por incumprimento da totalidade das metas e marcos definidos, apurou o ECO. A carta com o pedido chegou a Bruxelas na terça-feira ao final do dia.

O Executivo anunciou que queria solicitar, até 11 de junho as verbas retidas, algo que passou a ser possível depois de assinar com quatro câmaras social-democratas a transferência de competências na área da saúde, tal como o ECO avançou em primeira mão.

De acordo com as regras comunitárias, Portugal tinha mais um mês para solicitar os 713 milhões retidos. Um valor que tem em conta os valores do pré-financiamento que Portugal já recebeu – 13% do PRR, ou seja, 2,2 mil milhões – e que deve ser descontado a cada pedido de desembolso. Mas também o valor do pré-financiamento do RePowerEU (171,08 milhões) que Portugal recebeu, entretanto, e que também deve ser descontado de cada tranche.

A Comissão Europeia pagou a Portugal, no final do ano passado, 2,46 mil milhões de euros referentes ao terceiro e quarto cheques do PRR, mas reteve 713 milhões devido ao incumprimento de dois marcos e uma meta do terceiro. Dois marcos que estavam em falta, no momento em que a Comissão Europeia fez a sua análise (6 de dezembro de 2023), foram a criação dos centros de responsabilidade integrados nos hospitais entrou em vigor a 1 de janeiro e a lei relativa às profissões reguladas (ordens profissionais) também entrou em vigor em janeiro.

A criação de centros de responsabilidade integrados nos hospitais era uma medida que fazia parte da reforma no domínio da Saúde mental, que estava estruturada em cinco eixos de intervenção, sendo que um deles era alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com ênfase na saúde mental. O objetivo era aumentar a autonomia e a boa gestão dos serviços locais de saúde mental. Ora todos os marcos relacionados com a implementação da reforma tinham de estar concluídos até 31 de dezembro de 2023.

A 12 de dezembro o Presidente da República promulgou a medida, que faz parte do novo regime de dedicação plena para o exercício de funções no Serviço Nacional de Saúde, um dia antes do anúncio da Comissão Europeia de que tinha feito uma avaliação preliminar positiva do cumprimento das metas por parte de Portugal. A alteração entrou em vigor a 1 de janeiro e o marco ficou cumprido.

Já a lei relativa às profissões reguladas também não entrou em vigor atempadamente. O que estava previsto era a aprovação da totalidade dos estatutos das ordens profissionais. Mas, até 6 de dezembro – data em que a Comissão fez a sua avaliação – tinham sido promulgados os estatutos de dez ordens profissionais. Os restantes foram promulgados, mas alguns foram devolvidos ao Parlamento na sequência do veto Presidente da República. Os deputados voltaram a analisar os diplomas no dia 3 de janeiro e aprovaram-nos novamente, sem qualquer alteração. Marcelo Rebelo de Sousa foi obrigado a promulgá-los e assim esta reforma também ficou cumprida.

A outra falha — a única que foi herdada pelo Governo de Luís Montenegro — foi a conclusão do processo de descentralização de competências da Saúde para os municípios, porque a negociação com as câmaras se arrastou muito mais do que era esperado já que as exigências se foram avolumando. Ao concluir as negociações com Ovar, Nelas, Alvaiázere e Óbidos, foi possível cumprir a meta definida, tendo em conta a margem de flexibilização de 5% que a Comissão dá no cumprimento de todos os objetivos.

Na semana de 22 de maio esteve em Portugal uma equipa da Comissão Europeia para atestar o cumprimento dos objetivos definidos, semana em que foi organizado o segundo encontro anual do PRR.