Pedro Duarte reforça que não se pode perdoar a dívida da dona da Visão. “Estamos a falar do dinheiro dos portugueses”

A situação da Trust in News (TiN), grupo dono da Visão e de outros títulos que foi declarado insolvente pelo tribunal a 4 de dezembro, a RTP e a revisão do seu contrato de concessão e o apoio aos media, foram os temas que dominaram o debate setorial desta quinta-feira que levou Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares, à Assembleia da República.

“Não podemos olhar para aquela dívida e perdoá-la, porque estamos a falar do dinheiro dos portugueses“, disse o ministro a propósito da situação de insolvência da TiN.

“Acho que o Estado tem de ter uma posição imparcial. O Estado é credor, mas o dinheiro não é do Estado. O dinheiro é de todos nós. Não podemos olhar para aquela dívida e perdoá-la, porque estamos a falar do dinheiro dos portugueses”, afirmou, acrescentando que não se pode fazê-lo, mesmo sabendo que se trata de um setor “tão importante” como o da comunicação social.

As declarações foram feitas em resposta a António Filipe, deputado do PCP, que, recordando que o Estado é o maior credor da TiN e que vai haver uma assembleia de credores a 29 de janeiro, defendeu que o Estado se tinha de “posicionar”. Além disso, “o Estado tem a possibilidade de converter as dívidas em capital e assumir uma posição concreta”, avançou ainda o deputado comunista.

A Comissão de Credores tem como membros efetivos o Instituto da Segurança Social, Autoridade Tributária, Impresa Publishing, Novo Banco e representante dos trabalhadores. Os CTT e o BCP são membros suplentes desta comissão. Em concreto, a empresa de media de Luís Delgado — que em 2018 comprou o negócio das revistas ao grupo Impresa por mais de dez milhões — deve 8,98 milhões de euros à Segurança Social e 8,13 milhões à Autoridade Tributária.

Já questionado antes por Patrícia Carvalho, deputada do Chega, sobre se o Governo pretendia adotar a mesma posição de não injetar dinheiro na Trust in News que assumiu no processo da Inapa, Pedro Duarte também assegurou que não vai injetar dinheiro no grupo de media.

“O Governo vai ter a mesma posição que teve noutras circunstâncias. Tudo o que podermos fazer, no estrito cumprimento da lei, estamos disponíveis, desde que isto não fira o princípio de ingerência no mercado, o que não queremos”, afirmou responsável pela tutela da comunicação social.

Num discurso inicial, Pedro Duarte reiterou também que a proposta de um novo código da Comunicação Social — numa legislação que “responda às questões do presente e não do passado” — estará concluída ainda este semestre, acrescentando que “mais de uma vintena de outras medidas” do plano de ação para os media estão a ser preparadas “a alta velocidade para rapidamente estarem no terreno”.

Sobre a proposta de contrato de concessão de serviço público para a RTP, avançada pelo +M/ECO, Pedro Duarte sublinhou que a RTP se “arrastou com o mesmo contrato”, “enquanto o mundo mudava de forma vertiginosa”. Recorde-se que o referido contrato está em vigor desde 2015, devendo ter sido revisto em 2019 e em 2023, o que não aconteceu.

Sobre este tema, a deputada socialista Mara Lagriminha frisou que a revisão do contrato foi algo que “ficou na pasta de transição”, e que teria sido um assunto que teria sido concluído caso o Governo de António Costa não tivesse caído.

Pedro Duarte admitiu que o Governo está a beneficiar do trabalho que já tinha sido feito, dando como exemplo o Livro Branco, uma iniciativa do Governo anterior. Contudo, vincou que “o difícil é tomar uma decisão política”.

Apoio aos media tradicionais pode ajudar no combate ao uso ilegítimo das redes

O ministro dos Assuntos Parlamentares defendeu também que o apoio aos media tradicionais pode ajudar no combate ao uso ilegítimo das plataformas sociais por magnatas. A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Joana Mortágua questionou o governante sobre um “magnata das redes sociais que tem abusado da sua posição” para interferir em várias eleições, dando como exemplo o dono da rede social X (antigo Twitter), Elon Musk.

“É uma matéria que nos preocupa muito. O facto de as plataformas digitais serem aproveitadas para fins menos legítimos, digo até ilegítimos e imorais, para deteriorar a democracia é algo extremamente importante”, afirmou Pedro Duarte. No entanto, precisou que não se trata de apenas um magnata das redes sociais, mas até de Estados que patrocinam essa interferência.

O governante assegurou que não existe um antídoto para combater esta situação, mas apontou o investimento nos media tradicionais como uma pequena solução.

Pedro Duarte ressalvou ainda que esta é uma matéria complicada, uma vez que o Estado não quer entrar num campo em que pode condicionar a liberdade de expressão. “É um equilíbrio difícil, mas a medida que podemos adotar já é apoiar o jornalismo sério, rigoroso e independente”, insistiu.

O titular da pasta dos Assuntos Parlamentares pediu ainda à deputada do BE cuidado no uso da afirmação de que devem ser aplicadas às redes sociais as mesmas regras da comunicação social. Pedro Duarte vincou que esta afirmação “é perigosa”, uma vez que as redes e a comunicação social não são a mesma coisa.

“As redes não são sujeitas a critérios de rigor e credibilidade, que a comunicação social tem”, sublinhou.