Adiada decisão sobre plano de insolvência da dona da Visão. Credores têm 10 dias para enviar voto por escrito

A decisão sobre o plano de insolvência da Trustin News (TIN), dona da Visão e de outros títulos como a Exame, a Caras ou o Jornal de Letras, foi adiada. O pedido de adiamento da votação por parte de alguns credores, como a Autoridade Tributária e a Segurança Social, foi aceite pela juíza do processo na assembleia de credores desta terça-feira. Os votos, por escrito, terão assim de ser enviados ao tribunal no prazo de dez dias.

O pedido de adiamento surgiu uma vez que Luís Delgado, acionista único da empresa, disponibilizou uma nova versão do plano na sexta-feira, dia 2 de maio, pelo que, na prática, os credores só tiveram um dia para analisar o documento.

A entrega de um novo plano por Luís Delgado tinha sido feita com o objetivo de tentar acomodar as exigências dos credores, entre as quais se encontra a do pagamento dos impostos referentes a dezembro. Este é o único atraso no pagamento de impostos desde a declaração de insolvência, a 4 de dezembro, segundo já tinha avançado o Expresso, o qual Luís Delgado se comprometeu a pagar mas que ainda não o fez.

Só o pagamento deste imposto, dentro de 10 dias, deverá levar a AT e Segurança Social a darem o seu voto favorável ao plano de insolvência. Recorde-se que, sozinhas, estas duas entidades detêm mais de 50% dos créditos.

O BCP e a advogada que representa os trabalhadores da TiN também pediram o adiamento da votação. Entre os grandes credores que decidiram votar já esta terça-feira, a Impresa absteve-se, enquanto o Novobanco votou contra o plano apresentado.

Os votos por escrito, e que serão decisivos para o futuro da Trust in News, serão assim entregues até ao dia 16 de maio, cabendo depois ao tribunal divulgar a sua contagem.

O plano da TiN prevê a injeção de um valor de até 1,5 milhões de euros pelo acionista único, Luís Delgado, “faseadamente e em função das necessidades da empresa para reforçar a tesouraria”, bem como o encerramento da delegação do Porto e a procura por soluções para publicações deficitárias.

Quanto ao pagamento das dívidas proposto, este será faseado, no caso da Autoridade Tributária e Segurança Social em 150 prestações, além de um “plano de pagamento de 12 a 15 anos para credores comuns e garantidos” e da “possibilidade de permuta de publicidade para pagamento de parte das dívidas”.

Para aumentar receitas, o documento entregue por Luís Delgado ao qual o +M teve acesso, prevê o “aumento de assinaturas digitais e melhoria da plataforma de e-commerce”, parcerias “estratégicas com outros grupos editoriais”, a “exploração de novos formatos de conteúdo, como podcasts e vídeos”, e o “licenciamento de marcas para gerar receita adicional”.

O plano prevê também a “criação imediata de uma ‘Task Force’ com dois diretores editoriais, diretora comercial, diretora financeira e diretor de recursos humanos, com a tarefa de reanalisar todos os custos e contratos passíveis de serem renegociados ou cessados, sem qualquer penalização para a empresa, e apresentar medidas e sugestões para aumentar as receitas, tendo em conta os recursos existentes” e os melhores exemplos nacionais e internacionais. As sugestões deste órgão “serão implementadas após aprovação da gerência e do administrador da insolvência”.

“O plano de insolvência propõe uma solução estruturada para garantir a sobrevivência da Trust in News, adaptando-se às mudanças do setor editorial. O sucesso exige uma execução rigorosa das medidas propostas“, refere-se no documento.

O documento propõe também um corte de custos operacionais, nomeadamente com a suspensão/licencimento/venda de publicações deficitárias como a TV Mais, Telenovelas, Caras Decoração, Prima, Visão Saúde, Visão Surf e This Is Portugal, sendo que, “com exceção da Telenovelas, todas as outras publicações já estão suspensas”.

Previsto no plano está também o ajuste na periodicidade, se necessário, de algumas revistas, mantendo apenas as mais rentáveis, a redução de 70% do espaço físico (sendo que 50% já foi reduzido) e o encerramento da delegação no Porto e a redução do quadro de funcionários, proporcional à suspensão publicações, com reestruturação interna.

A TIN estima ainda que “os custos com pessoal não poderão ultrapassar os 250 mil euros/mês, objetivo alcançável, com o apoio e intervenção do Administrador da Insolvência”. Ainda segundo o novo documento, a TiN conta agora com um total 98 trabalhadores – o que espelha a saída de cerca de metade dos 200 trabalhadores da empresa há cerca de um ano –, “mas com mais pedidos de saída”.

Por pagar aos trabalhadores, desde que a TiN entrou em insolvência, está 70% do salário de abril. Em dívida estão também outros montantes, referentes a um período anterior ao de a empresa ter sido declarada insolvente, a 4 de dezembro, nomeadamente seis meses de subsídios de refeição (junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro), o salário de outubro (que só foi recebido por cerca de 58 trabalhadores e o restante consolidado na massa insolvente), o salário de novembro (nenhum trabalhador recebeu), o subsídio de férias (nenhum trabalhador recebeu) e parte subsídio de Natal.

No entanto, os trabalhadores têm já na sua posse as declarações com os valores brutos destes salários em falta, entregue pelo administrador de insolvência, para poderem pedir o seu pagamento através do Fundo de Garantia Salarial (FGS).

Para isso, os trabalhadores tiveram de expor o caso à juíza, uma vez que o administrador de insolvência, André Correia Pais, entendia que os valores deveriam ser líquidos de impostos e dos descontos para a Segurança Social, tendo passado uma declaração nesse sentido. Receando uma dupla tributação, os trabalhadores da empresa denunciaram essa situação à juíza do processo, que acabou por determinar que os valores a declarar sejam brutos, tendo o administrador de insolvência já entregue aos trabalhadores novas declarações com os valores brutos.

Em relação às razões que determinaram a situação de insolvência, a empresa aponta que o volume de negócios teve um decréscimo de cerca de 56%, passando de 17,5 milhões de euros em 2019 para um valor estimado em 2024 de cerca de 7,7 milhões de euros. A esta redução do volume de negócios, junta-se “a subida do custo dos fatores de produção, nomeadamente o custo das matérias-primas, em particular o custo da tonelada de papel“.

“O preço médio da tonelada de papel, matéria-prima essencial para a produção de revistas, teve uma subida a partir do segundo semestre de 2021 de mais de 70 %, passando de 643 euros a tonelada para cerca de 1.115 euros”, refere-se no documento, onde se acrescenta que também “a subida verificada nos custos energéticos, nomeadamente no gás e combustíveis, e os custos com a impressão nas gráficas conduziram a um desajustamento incomportável na operação da empresa“.

A Trust in News foi declarada insolvente a 4 de dezembro de 2024, depois de o processo especial de revitalização (PER) ter sido chumbado pela Segurança Social e Autoridade Tributária, que têm a maioria dos créditos (8,98 milhões e 8,13 milhões de euros, respetivamente). As dívidas da TiN ascendiam a mais de 32 milhões de euros.