Lei Europeia cria comité para os meios de comunicação social

A Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) cria um novo comité para os meios de comunicação social denominado de Media Board que, de acordo com o seu presidente, Carlos Paredes, atua enquanto “juiz imparcial”.

“Em última análise, o comité para os meios de comunicação social é um juiz imparcial, o que, evidentemente, nada tem a ver com a função judicial clássica, mas que daria um parecer sobre se as obrigações de preservar o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social estão ou não a ser cumpridas”, disse o presidente do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, Carlos Aguilar Paredes.

De acordo com o presidente que falava no seminário para jornalistas relativamente ao ponto de situação do European Media Freedom Act (EMFA), que entrou em vigor em esta terça-feira, este comité que surge do EMFA tem uma diferença em relação ao grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), que “é a sua independência”.

“Esta independência, em princípio, parte da independência de cada uma das autoridades nacionais, cuja independência deve estar consagrada na legislação dos Estados-Membros, mas, ao mesmo tempo, enquanto grupo, enquanto Comité para os Meios de Comunicação Social, deve ser independente da Comissão Europeia (CE) e de qualquer outro tipo de influência externa”, afirmou Carlos Aguilar Paredes.

De acordo com o seu presidente, as principais funções deste comité consistem em “prestar aconselhamento independente à Comissão Europeia sobre a aplicação da Diretiva Audiovisual (SCSA) e sobre a aplicação de determinados artigos da EMFA”.

Outra das competências do MediaBoard é a “possibilidade de emitir pareceres por sua própria iniciativa, a pedido da comissão ou ainda a pedido de um dos intervenientes, quando uma autoridade nacional está a desenvolver medidas suscetíveis de violar a sua independência ou pluralismo”, segundo Carlos Paredes.

Lei Europeia não resolve todos os problemas do jornalismo, diz vice-presidente Parlamento Europeu

A vice-presidente do Parlamento Europeu, Sabine Verheyen, defendeu que a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) não vai resolver todos os problemas do jornalismo, nomeadamente em relação ao financiamento.

“Os problemas que temos no financiamento dos meios de comunicação social e muitos, muitos outros problemas que temos não podem ser resolvidos apenas com este ato legislativo”, disse Sabine Verheyen no seminário para jornalistas relativamente ao ponto de situação do EMFA.

A vice-presidente disse ainda que o objetivo do regulamento é criar “um ambiente jurídico que ajude o trabalho jornalístico”, mas também os meios de comunicação social e os editores “a terem um ambiente salvaguardado no que diz respeito à legislação”.

Sabine Verheyen referiu também que com a implementação do EMFA se pretende “proteger o trabalho jornalístico contra a censura das plataformas de redes sociais”, que ao abrigo da legislação em vigor “quando considerarem que o conteúdo não é adequado, podem retirá-lo”.

A nova Lei Europeia estabelece um procedimento que as plataformas têm de cumprir em relação aos fornecedores de serviços de comunicação social, nomeadamente aquando da retirada de uma determinada publicação, o que permite aos órgãos de comunicação social (OCS) protegerem o seu conteúdo nas plataformas de redes sociais.

A responsável acrescenta ainda que é necessário “zelar para que a legislação seja aplicada de forma adequada e correta”, apesar da formulação do EMFA ser “na opinião de alguns jornalistas, um pouco fraca”. “Não podemos ir mais longe sem correr o risco de, no final, haver um processo judicial contra a legislação enquanto tal”, disse Sabine Verheyen.

Em declarações aos jornalistas, a vice-presidente do parlamento europeu disse ainda que é necessário fazer mais do que está a ser feito agora, tendo em consideração as camadas mais jovens e os meios através dos quais este grupo de cidadãos obtém informação.

“Se quisermos salvaguardar as nossas sociedades e o nosso modo de discurso e discussão democráticos, temos de fazer mais do que é feito atualmente”, disse.

Em relação às plataformas digitais, Verheyen afirmou ser difícil regular sendo que é “difícil ver como funcionam realmente” e “quais são os critérios”.

A vice-presidente falou também sobre os algoritmos presentes nas plataformas digitais, ao que referiu que estes “não devem causar dependência e devem proteger os menores”. “Hoje em dia, nas redes sociais, com os feeds, recebemos o que o algoritmo pensa ser o melhor para nós ou o melhor para o modelo de negócio deles” acrescentou.

Sabine Verheyen reiterou ainda que “o EMFA é um primeiro passo e não o último para garantir um panorama mediático livre, independente e pluralista”.

Esta ideia de o EMFA ser um “primeiro passo” foi reiterada pela vice-presidente da comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu, Diana Riba.

“Quando estávamos a redigi-lo e a negociá-lo [o regulamento] internamente no Parlamento Europeu, também ficou claro para nós que se tratava apenas de um primeiro passo”, afirmou Riba, referindo também que daqui a alguns anos será possível perceber o resultado do regulamento e ajustar certas partes do documento às necessidades existentes.

“Temos um par de anos para recolher dados sobre o significado desta implementação a fim de podermos corrigir certas partes deste regulamento”, disse.

“Esta não será uma peça legislativa que põe fim a todos os problemas que temos em cima da mesa ou que reforce subitamente toda a pluralidade dos meios de comunicação social que temos nos Estados-Membros, mas queremos que seja um primeiro passo de reflexão interna, de reforço, para que possamos continuar a trabalhar nela mais tarde”, acrescentou.

Já a portuguesa Maria Luís Albuquerque sublinhou que a publicidade institucional nos órgãos de comunicação será mais transparente com a aplicação da Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social.

“Estas empresas [de comunicação] beneficiarão de uma afetação mais justa e transparente das despesas públicas com publicidade e de uma maior previsibilidade das concentrações no mercado dos meios de comunicação social”, disse a comissária europeia no debate sobre o ponto de situação da aplicação da Lei Europeia nos Estados-Membros, onde elencou os diferentes benefícios para o ecossistema mediático com a aplicação desta lei.