Regulamentação do lobbying volta ao Parlamento. “Transparência vai beneficiar todos”, diz Rita Serrabulho

A regulamentação do lobbying vai voltar esta quinta-feira à Assembleia da República. Com projetos de lei do PSD, PAN, IL, Chega, PS e CDS-PP, é a quinta vez que os deputados vão discutir e votar legislação para a atividade da representação de interesses em Portugal, que chegou a ser aprovada na generalidade no último Governo do PS, tendo acabado por não ser votada na especialidade.

Rita Serrabulho, managing parter da Political Intelligence e CEO da AMP Associates, desde julho presidente da Associação Public Affairs Portugal (PAPT), acredita que é desta vez que a representação de interesses será regulada. “É um sinal muito positivo que a discussão seja retomada no arranque de legislatura“, aponta, referindo que as diferentes propostas de lei, que têm vindo a ser maturadas, “estão hoje bastante consensualizadas”.

Depois de aprovadas na generalidade, Rita Serrabulho espera que se possam decidir algumas melhorias na especialidade, como o âmbito das exclusões. “Algumas propostas divergem no objeto, em quem deve ser abrangido. Quanto mais exclusões, mais permeável fica a lei. Não faz sentido excluir ninguém“, defende a profissional, lembrando que algumas das propostas excluem advogados, solicitadores ou sindicatos.

O local onde fica o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) será outro dos pontos a afinar, com Rita Serrabulho a defender que idealmente seria numa entidade independente, como a Entidade para a Transparência, mas que a Assembleia da República “pode ser uma boa solução”, para agilizar o processo.

A existência, ou não, de um código de conduta transversal e os mecanismos de pegada legislativa são outros dos pontos que devem ser consensualizados. “É crítico haver a pegada legislativa, que todas as interações fiquem registadas“, reforça, defendendo que todas as reuniões e contributos deixados pelos diferentes grupos de interesses devem ser públicos, tanto para jornalistas como para a sociedade civil. “É isto que nos vai permitir perceber, até em casos como os que tivemos os últimos anos em Portugal, que, participou, quem reuniu e contribuiu com o quê“, exemplifica. Não acontecendo, “continuamos à mercê do Ministério Público e de escutas”, acrescenta a presidente da associação.

“O processo de transparência vai beneficiar todos. Isto não é um tema político, é um tema que deve ser discutido pelos diferentes atores e stakeholders, pela sociedade civil e pelos empresários“, frisa Rita Serrabulho, lembrando que a regulamentação do lobbying “vai defender instituições, cidadãos e classe política”.

Criada em 2024, a PAPT conta atualmente com 25 associados, dos quais oito são coletivos, não sendo os seus nomes conhecidos. “Não se pode saber quem são, porque não temos essa autorização, nem das empresas nem dos indivíduos”, justifica quando questionada sobre o porquê do anonimato. “Não estamos a esconder nada, é um tema que já devia ter sido falado“, admite.

Em janeiro de 2024, recorde-se, a votação na especialidade dos projetos de lei para regulamentar o lobbying foi adiada pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que o Parlamento não terá tempo para fechar uma lei até à dissolução. O adiamento foi proposto em primeiro lugar pelo deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, mas foi rejeitado, com o voto contra do PS e do Chega. Na sequência da votação, o PSD usou um direito potestativo (obrigatório), adiando a discussão da representação legítima de interesses.