Deco acusa Meta de intimidar utilizadores com notificações para personalizar publicidade

A Deco acusou hoje a Meta de “intimidar” os utilizadores, “tentando forçar um consentimento que sabe ser contrário à lei europeia” ao enviar notificações sobre o pagamento de uma assinatura ou a utilização de dados pessoais para personalizar publicidade.

A Meta está a avisar os utilizadores dando-lhes a escolher entre o pagamento de uma quantia mensal de assinatura ou conceder o acesso a dados pessoais para personalizar a publicidade.

Contactado pela Lusa, o jurista da associação de defesa do consumidor Deco Luís Pisco considera que “a insistência da Meta, neste momento, em novamente tentar obrigar os utilizadores das suas redes sociais a uma escolha binária é, no mínimo, estranha“.

O jurista recordou uma tentativa similar da empresa, em finais de 2023, que levou a uma averiguação da Comissão Europeia, culminando na aplicação de uma multa de 200 milhões de euros, devido à violação do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA).

Na perspetiva de Luís Pisco, “a Comissão considerou — e bem — que a lei europeia não permite que ‘gatekeepers’ como a Meta possam condicionar a utilização de um serviço ou de certas funcionalidades ao consentimento forçado dos utilizadores“.

Luís Pisco refere ainda que, aquando deste caso, a Comissão sugeriu à Meta um modelo intermédio, através do qual os utilizadores das redes sociais que não autorizassem a utilização dos seus dados pudessem usufruir de uma versão sem anúncios personalizados.

Apesar disso, no início deste mês a ‘gigante’ da tecnologia anunciou que vai recorrer desta decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

“Em vez de aguardar que o tribunal se pronuncie sobre o recurso, a Meta insiste novamente em intimidar os utilizadores das suas redes sociais, tentando forçar um consentimento que sabe não ser legítimo e ser contrário à lei europeia. Não age assim quem está de boa-fé e tem a força dos argumentos do seu lado”, afirmou o jurista da Deco.

Luís Pisco defendeu ainda que os utilizadores europeus “não podem ser reféns de tecnológicas como a Meta, e muito menos peões numa guerra de tarifas comerciais entre Estados Unidos e União Europeia”.

A Comissão Europeia alertou para a possibilidade de serem aplicadas novas multas à Meta caso insista nesta prática, pelo que os consumidores esperam uma reação rápida e pesada a esta decisão da Meta, explicou o jurista.

Além disso, continuam a decorrer outras averiguações contra a Meta, pela Comissão Europeia e outras entidades, por eventual incumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Em causa está a exploração de fragilidades, a inexperiência dos menores, comportamentos de dependência, bem como a conformidade das redes sociais em relação a medidas de atenuação para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados.

Contudo, “os utilizadores destes serviços continuam confrontados com uma situação insustentável de não cumprimento dos seus direitos, muitas averiguações por muitas entidades, mas poucas decisões que eficazmente defendam os seus diretos“, concluiu o jurista.