Separação de freguesias pode não ficar clarificada a tempo das autárquicas de 12 de outubro

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, nesta quinta-feira, uma proposta de lei que “clarifica e operacionaliza a reposição de freguesias”, no âmbito da desagregação aprovada em janeiro na Assembleia da República e apenas promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa em março, e que dará origem a mais de 300 novas freguesias no país a partir das eleições de 12 de outubro.

A necessidade de aclarar algumas dúvidas foi assumida pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial no Parlamento a 22 de julho. “É um assunto em que, se não se fizer nada, há um grande problema”, dizia Manuel Castro Almeida, assegurando haver tempo para a resolução.

Entre os problemas com potencial de risco estava o pagamento dos vencimentos aos funcionários das novas freguesias, no âmbito da transferência de verbas, designadamente do Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF). Igualmente indefinida poderá ficar a colocação dos funcionários em posto de trabalho equivalente ao que têm na união de freguesias, a divisão do património e a garantia de que as dívidas ficarão devidamente repartidas entre freguesias.

Outra das questões de natureza burocrática prendia-se com a verificação da conformidade com a lei na criação das comissões de desagregação. A este organismo compete, por exemplo, a repartição do património e funcionários pelas novas freguesias, criação do número de identificação fiscal e abertura de contas bancárias, por exemplo.

Há um mês, a 19 de agosto, o ministro Manuel Castro Almeida afirmou ao ECO/Local Online, à margem de uma visita à Autoeuropa, que o Governo iria chamar em setembro, após as férias parlamentares, os partidos eleitos para a Assembleia da República, para com eles preparar o decreto-lei que viria a esclarecer todas as regras necessárias às novas freguesias, de modo a ficarem aptas a operar com normalidade a partir das eleições de 12 de outubro.

O ECO contactou o Ministério da Economia sobre a opção agora tomada, de avançar com uma proposta de lei ao invés de um decreto do Governo, e encontra-se a aguardar resposta.

A ideia não é fazer uma proposta de lei à Assembleia da República. Será um debate informal. Será um decreto-lei da responsabilidade do Governo, mas que será previamente dialogado com os partidos. Parece-me que se calhar não é muito correto estar a convidar os partidos para reuniões no mês de agosto, mas logo no início de setembro será altura de o fazer.

No comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira lê-se, precisamente, que “com a aproximação das eleições-gerais para os órgãos representativos das autarquias locais, o diploma procura acautelar algumas questões relativas ao funcionamento e a prestação dos serviços aos cidadãos, clarificando regras e reforçando a estabilidade institucional no processo de transição“.

Há um mês, o governante explicava ao ECO/Local Online que “a ideia não é fazer uma proposta de Lei à Assembleia da República. Será um debate informal. Será um decreto-lei da responsabilidade do Governo, mas que será previamente dialogado com os partidos. Parece-me que se calhar não é muito correto estar a convidar os partidos para reuniões no mês de agosto, mas logo no início de setembro será altura de o fazer”.

O facto de a proposta de lei ser elaborada apenas agora, a escassos 17 dias do ato eleitoral, poderá, em virtude dos prazos legais para votação desta iniciativa no Parlamento e respetiva promulgação pelo Presidente da República, impedir a aprovação atempada destas regras, necessárias ao funcionamento das freguesias, nas duas semanas que restam até 12 de outubro.

É isto que nos mostra o processo legislativo que deu origem às novas 302 freguesias. Aprovada no Parlamento a 17 de janeiro, apenas a 12 de março o Presidente da República a promulgou, afirmando-se obrigado a fazê-lo já depois de a ter vetado à primeira.

“No limite, e no limite que não é difícil de imaginar, se não fizermos nada, podemos deixar que alguns funcionários das uniões de freguesias cheguem ao final do mês de outubro e não tenham quem lhes pague salário. Há vários problemas conexos, este para mim seria o mais grave. Mas há solução para isso”, dizia Castro Almeida a 22 de julho.