Estrutura de Missão rejeita reabertura de Agendas Mobilizadoras nos Açores

O presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, que faz a gestão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), rejeitou esta quarta-feira, na Assembleia Legislativa dos Açores, a possibilidade de as candidaturas às Agendas Mobilizadoras serem reabertas.

Numa audição na comissão de inquérito ao processo das Agendas Mobilizadoras do Parlamento açoriano, que decorreu esta quarta-feira em Ponta Delgada, Fernando Alfaiate disse que existem 64 Agendas Mobilizadoras em “fase de avaliação” e que “não está prevista” a reabertura de candidaturas.

A 20 de outubro, depois de críticas ao processo das Agendas Mobilizadoras nos Açores, o presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, anunciou que aquelas candidaturas de empresas açorianas a 117 milhões de euros do PRR iriam começar do zero, com a garantia de que não se perderia um cêntimo.

“Se as Agendas Mobilizadoras vão recomeçar, ou partir do zero? Não. Não há essa possibilidade. Inclusivamente, do ponto vista dos montantes previstos no PRR, são muito reduzidos face à procura que existiu”, assegurou Fernando Alfaiate.

O responsável acrescentou não ver “possibilidade de atender a novos concursos que possam ser abertos e recomeçar do zero”.

“Nesse aspeto, nada a dizer além disso”, reforçou Fernando Alfaiate, quando questionado sobre a possibilidade de o processo ser reaberto.

O líder da missão Recuperar Portugal lembrou que foram contratualizados com os Açores 580 milhões de euros provenientes do PRR e disse não ter conhecimento da verba de 117 milhões alegadamente canalizada para a região no âmbito das Agendas Mobilizadoras.

“No âmbito do item das Agendas Mobilizadoras, não tenho conhecimento de nenhuma atribuição especifica para as regiões autónomas”, assinalou.

Fernando Alfaiate revelou que teve conhecimento, em agosto de 2021, por parte do anterior ministro do Planeamento Nelson Souza, de que as regiões autónomas teriam a “possibilidade adicional” de participar em avisos nacionais do PRR.

Esta participação dos arquipélagos só pode decorrer até ser atingida a verba equivalente a 1% do PRR, que no caso dos Açores corresponde a 117 milhões de euros. “O ministro do Planeamento deu-me informação relativamente à possibilidade de as regiões autónomas, Madeira e Açores, poderem participar nos avisos nacionais até a um limite de 1% do PRR”, avançou.

De acordo com o responsável, os apoios que as empresas das regiões autónomas tiveram no âmbito de “todos os apoios” nacionais do PRR “contabilizam para o limite” de 1%. “As empresas que participarem nas Agendas Mobilizadoras que pertençam à Região Autónoma dos Açores, e não tem de ser líderes [do consórcio] nem estar aqui localizadas, contabilizarão para esse montante [de 1%]”, exemplificou.

A Estrutura de Missão Recuperar Portugal foi criada pela resolução do Conselho de Ministros de 04 de maio de 2021 e tem como objetivos negociar, contratualizar e monitorizar a execução do PRR.

A comissão de inquérito às agendas mobilizadoras foi aprovada por unanimidade no parlamento açoriano em outubro de 2021, depois de vários partidos terem questionado a gestão feita pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) às verbas previstas no PRR para o arquipélago ao abrigo daquele programa.

Em causa estava uma verba inicial de 117 milhões de euros, financiada pelo PRR, destinada a projetos de inovação, turismo e agroindústria, a que poderiam candidatar-se as empresas açorianas que apresentassem projetos em consórcio com outros grupos económicos.

Na sequência de críticas ao processo, os consórcios criados nos Açores deixaram cair as propostas, em outubro, a pedido do presidente do Governo Regional, que disse ter a “garantia” do Governo da República de que a verba destinada à região não estava em causa.