Assembleia Municipal de Caminha discute caso que envolve secretário de Estado de Costa

A Assembleia Municipal de Caminha reúne, a 17 deste mês, para discutir o contrato para construção do pavilhão multiúsos que o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, celebrou enquanto presidente da Câmara, foi esta quarta-feira divulgado.

Segundo fonte camarária contactada pela agência Lusa, a sessão extraordinária do órgão deliberativo daquele concelho do distrito de Viana do Castelo foi requerida pela coligação “O Concelho em Primeiro” (PSD/CDS-PP/Aliança/PPM).

Em causa está um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, aprovado em 2020, que previa a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) na quinta do Corgo, em Vilarelho. Mas o projeto foi inviabilizado pelos herdeiros dos terrenos que recorreram aos tribunais por não concordarem com o valor de venda proposto.

De acordo com aquele contrato, quando o CET estivesse construído e a câmara outorgasse a licença de utilização, a autarquia comprometia-se a arrendar o espaço, durante 25 anos. Findo aquele prazo, o município podia exercer o poder de preferência de aquisição.

O acordo previa que os 300 mil euros avançados pelo executivo municipal, então liderado por Miguel Alves, ficavam por conta das rendas do 25.º ano.

No início deste mês, em reunião camarária, o atual presidente da Câmara, Rui Lages, adiantou que o promotor mantém o interesse na construção do CET e de um Centro de Ciência e Tecnologia, agora na zona empresarial de Vilar de Mouros e Argela, onde “procedeu à aquisição de 33 terrenos na zona empresarial de Vilar de Mouros e Argela, perfazendo, neste momento, 103.411.25 metros quadrados de área”.

Segundo Rui Lages, o promotor “colocou à disposição da Câmara Municipal a outorga de garantia de boa execução do contrato, mediante prestação de seguro-caução ou garantia autónoma à primeira solicitação iguais ao valor do adiantamento e/ou hipoteca a ser realizada sobre aqueles terrenos”.

O autarca adiantou que “o promotor já deu entrada na autarquia com um Pedido de Informação Prévia (PIP) para aferir da possibilidade de construção dos equipamentos naquela localização situada entre a Argela e Vilar de Mouros, onde o Plano Diretor Municipal (PDM) prevê uma zona industrial”.

Segundo Rui Lages, “neste momento, já foi feita uma avaliação preliminar”, tendo o documento sido remetido para “colher pareceres junto das entidades que têm tutela sobre o território”.

Miguel Alves está a ser investigado pelo Ministério Público por aquele contrato-promessa que celebrou quando era presidente da Câmara de Caminha. PSD e Chega já entregaram pedidos de audição urgente do governante no parlamento.

No domingo, em entrevista ao Jornal de Notícias e à TSF, Miguel Alves mostrou-se seguro da legalidade do processo e explicou o porquê de não se ter pronunciado antes publicamente sobre esta polémica. “E a minha primeira pronúncia não foi aqui, foi junto da PGR, através de carta, onde juntei a minha disponibilidade para prestar o meu esclarecimento a qualquer momento sobre o inquérito que foi aberto a propósito desta situação”, explicou o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro. Mais, referiu o governante: “Agora, estou aqui para que todos possam compreender a minha opção, uma opção legal, transparente e que defende o interesse público em Caminha e, também, no país”.

Em 31 de outubro, em declarações aos jornalistas, o primeiro-ministro afirmou manter a confiança política em Miguel Alves.