Conselho de Ministros aprova revisão de quadro de transferência de competências na Saúde

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que revê o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais na área da saúde, avança o Governo em comunicado.

A decisão está “em linha com o Acordo Setorial de Compromisso assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP], em julho de 2022″, após muitas rondas de negociações. E que se prolongaram durante meses entre municípios, e entre estes e a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa; e a então ministra da Saúde, Marta Temido.

Do acordo de então consta que, no que diz respeito à conservação e manutenção dos centros de saúde, “o programa será desenvolvido até 2030 de acordo com cronograma a acordar com a ANMP e os municípios”. Na altura, o Governo assumiu os custos das obras de construção, recuperação/reabilitação em vários centros de saúde, com recurso a financiamento do PRR e do Portugal 2030.

O acordo prevê ainda que a Administração Central assuma “as despesas com seguros de acidentes de trabalho, medicina do trabalho e ADSE de todos os trabalhadores que são transferidos da Administração Central para as autarquias”. Os municípios também passam a participar na definição dos horários dos centros de saúde.

Referindo-se aos 201 municípios que podem assumir competências na área da saúde, Ana Abrunhosa destacou, recentemente, que há 52 que estão a exercer essas tarefas e que têm destinados 127 milhões no Fundo de Financiamento para a Descentralização (FFD) para 2023.

Ao contrário do que aconteceu com a transferência de competências da educação, que foi obrigatória a partir de 1 de abril deste ano, a área da saúde exige uma negociação de cada autarquia com o Ministério da Saúde e implica a assinatura de um auto para ocorrer essa transferência de competências entre os municípios e o Governo.