Exclusivo Bruxelas flexibiliza regras dos fundos para ajudar com fatura da guerra e execução das verbas

A Comissão Europeia alterou os regulamentos para introduzir alguma flexibilidade na utilização de fundos europeus, uma forma de ajudar os Estados-membros a fazerem face às consequências da guerra na Ucrânia. Os países vão poder aumentar o financiamento de alguns projetos e ter maior liberdade na forma de reafetar verbas.

A decisão foi tomada a pensar “especialmente” nos países das regiões central e oriental da União Europeia, “gravemente afetados” pelas consequências da invasão da Rússia à Ucrânia, num momento em que “ainda estavam a recuperar da pandemia”. Estes países, confrontados com um “afluxo contínuo de pessoas em fuga da agressão russa”, em muitos casos, também são “afetados pela escassez de mão de obra, dificuldades nas cadeias de abastecimento e aumento dos preços e aumento dos custos da energia”.

Uma situação que “gera desafios para os orçamentos públicos e atrasa a execução dos investimentos”, defende o regulamento publicado o mês passado. Estas “circunstâncias criaram uma situação excecional que deve ser abordada através de medidas específicas e bem direcionadas”, defende o Parlamento Europeu e o Conselho, ambos signatários do documento.

A transferência de verbas da Comissão Europeia para os diferentes Estados-membros mostra o desafio que tem sido a execução do quadro comunitário 2014-20. Entre os países que têm envelopes financeiros superiores a sete mil milhões euros, nenhum recebeu mais de 77% do total programa — Lituânia é o único país nesta fasquia – e há dez que estão abaixo dos 70%, sendo que dois apenas receberam 57% e 56% do valor global (Hungria e Eslováquia, respetivamente).

Assim, os países vão poder mobilizar “rapidamente recursos” adicionais para “compensar os custos orçamentais imediatos suportados pelos Estados-membros e estabeleceu um custo unitário para facilitar o financiamento das necessidades básicas e o apoio às pessoas em fuga da agressão russa a quem foi concedida proteção temporária”.

Além disso, “deverá ser introduzida a possibilidade de as prioridades que promovem a integração socioeconómica” de pessoas de países terceiros, incluindo “as que se dedicam a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão russa”, terem uma taxa de cofinanciamento de até 100% em ambos os períodos de programação. O objetivo é ajudar os “Estados-membros a dar resposta às necessidades das pessoas deslocadas, tanto no presente como no futuro”. Na mesma lógica, foi fixada em 24 de fevereiro a data da elegibilidade das operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da invasão da Ucrânia.

Já para reduzir a burocracia, desaparece a exigência de os programas só poderem ser alterados formalmente através de “transferências entre objetivos temáticos no âmbito de uma prioridade do mesmo Fundo e da mesma categoria de região”. E, no contexto do encerramento dos programas do período de programação de 2014-2020, é “aumentado o limite máximo da flexibilidade entre prioridades para o cálculo do saldo final da participação dos Fundos”, que passa de 10% para 15%.

Estas duas últimas medidas, assumidamente tomadas para “ter em conta a evolução das necessidades de o cumprimento das dotações financeiras dos programas operacionais” e para “otimizar a utilização das dotações de 2014-2020”, dão uma maior flexibilidade a Portugal na utilização dos fundos do Portugal 2020.

Na proposta e Orçamento do Estado para 2023, cuja votação final global será esta sexta-feira, está prevista uma última reprogramação do Portugal 2020 que já será feita à luz destas alterações. “Até final de 2022, deverá proceder-se ainda à programação da segunda tranche da iniciativa REACT-EU, que deverá incluir apoios para integração dos beneficiários de proteção internacional provenientes da Ucrânia, na sequência da atual situação de conflito armado”, lê-se no documento.

E, “para acelerar a execução e preparar o bom encerramento foi reativada a bolsa de recuperação, suspensa na sequência da pandemia, permitindo reforçar o acompanhamento dos projetos, mantendo-se ainda as boas práticas de gestão de overbooking. Está também prevista a realização dos últimos exercícios de reprogramação”, acrescenta o documento.

Exercícios que não terão, necessariamente, de ser feitos ainda este ano. E, se em causa estiver apenas um reequilíbrio financeiro, há mais margem de manobra, já que agora são 15% das verbas que se podem mover entre prioridades sem exigir uma reprogramação formal que tem sempre de obter “luz verde” de Bruxelas.

O ECO questionou o Ministério com a tutela do Planeamento sobre os programas que o Executivo já identificou como sendo efetivamente necessários reprogramar, mas ainda não há decisões. “Está em curso um trabalho de limpeza e de encerramento de projetos e que só após esse trabalho serão identificadas as necessidades de reprogramação em cada um dos Programas Operacionais, no quadro das flexibilidades permitidas pela Comissão Europeia”, disse ao ECO fonte oficial do gabinete de Mariana Vieira da Silva.