Decisão desfavorável da Câmara de Caminha põe ponto final a centro de exposições

“Para a Câmara de Caminha, este processo acaba aqui”, afirmou, esta terça-feira, à agência Lusa o presidente da autarquia, Rui Lages, referindo-se ao Pedido de Informação Prévia (PIP) apresentado pelo empresário Ricardo Moutinho para a construção de um pavilhão multiúsos.

“Nos termos e fundamentos vertidos na informação técnica e, bem assim, tendo em consideração os pareceres emitidos pela CCDR-N [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte], profere-se decisão desfavorável ao PIP. Notifique-se para os devidos e legais efeitos”, refere Rui Lages no despacho que proferiu.

O PIP foi apresentado em agosto pela empresa Green Endogenous, de Ricardo Moutinho, à Câmara Municipal de Caminha para a construção, nas freguesias de Argela e Vilar de Mouros, de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) e um parque de ciência e tecnologia automóvel.

O autarca de Caminha explicou ter assinado o despacho depois de ter recebido a informação técnica dos serviços de urbanismo relativa ao PIP Vilar de Mouros e Argela, propondo que fosse “proferida decisão desfavorável ao PIP” para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) “sustentada no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE)”.

Em novembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte) e as Infraestruturas de Portugal (IP) emitiram pareceres desfavoráveis ao projeto. As entidades alegaram que a viabilidade está dependente da aprovação de um plano de pormenor, uma vez que a operação que abrange áreas classificadas como a Reserva Ecológica Nacional (REN).

Em causa está um negócio que levou à demissão do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro e ex-autarca de Caminha, Miguel Alves, que está a ser investigado pelo Ministério Público (MP) por ter celebrado, em 2020, quando era presidente daquela câmara, um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais com a empresa Green Endogenous que previa a construção de um CET em Caminha.

Em abril de 2021, o município adiantou ao promotor uma verba de 369 mil euros para a concretização da obra, que nunca avançou. Daquele montante, 300 mil euros serviram como adiantamento das rendas relativas ao 25.º ano do arrendamento e os 69 mil euros ao pagamento do IVA.

Rui Lages voltou a garantir que “irá a todas as instâncias para reaver o dinheiro que é, por direito, da Câmara Municipal de Caminha”.

Em novembro, a Câmara de Caminha aprovou, por unanimidade, por proposta do presidente Rui Lages, a resolução do contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais celebrado, em 2020.