Governo quer criar duas CIM na Área Metropolitana de Lisboa. Mas Setúbal só tem mais fundos em 2027

O Governo pretende criar duas unidades administrativas na zona da área Metropolitana de Lisboa (AML), ou seja, duas Comunidade Intermunicipais, para que a região de Setúbal possa vir a usufruir de mais fundos europeus. E não seja penalizada pelo facto de estar incluída numa região mais desenvolvida, com um PIB per capita superior a 90% da média europeia. Esta alteração faz parte da proposta de lei do Executivo. Mas, mesmo após ser aprovada, Setúbal só terá um reforço de fundos europeus depois de 2027.

“No que toca à Península de Setúbal, podemos dizer que voltará a ser legitimamente CIM [Comunidade Intermunicipal] a partir do momento em que esta casa aprove esta proposta e o diploma, depois de aprovado, seja promulgado“, afirmou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, durante a apresentação, na Assembleia da República, da proposta de lei que procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

A 3 de novembro deste ano o Conselho de Ministros aprovou a NUT III [Nomenclatura de Unidade Territorial] para a Península de Setúbal, que vai permitir ter dados estatísticos autónomos dos nove municípios desta sub-região. Dados que hoje não têm tratamento estatístico separado dos municípios que compõem a Área Metropolitana de Lisboa

É uma questão de justiça podermos voltar a ter estatísticas para a Península de Setúbal, podermos ter políticas públicas que não usem os fundos europeus. Só com dados podemos planear e fazer políticas públicas.

A ministra considerou que se trata de “uma questão de justiça voltar a ter estatísticas para a Península de Setúbal”, até para “ter políticas públicas que não usem os fundos europeus“. Ana Abrunhosa sublinhou, assim, que não está em causa apenas o acesso a fundos comunitários; um capítulo no qual esta região tem sido prejudicada por estar integrada numa região (NUT II) com um PIB per capita inflacionado por municípios como Lisboa ou Cascais.

A resolução do Conselho de Ministros de 3 de novembro, que foi apresentada esta quarta-feira à Assembleia da República, vai permitir autonomizar a Península de Setúbal. “É do conhecimento que esta alteração só tem impacto, em termos de fundos, no pós-2027. É possível no atual quadro comunitário fazer avisos específicos com taxas majoradas para o território. Já o fizemos no Portugal 2020. Estamos aqui a corrigir uma injustiça”, afirmou a governante.

A constituição da NUT II para a Península de Setúbal, que já foi solicitada a Bruxelas em fevereiro, vai possibilitar que esta venha a aceder a fundos europeus da mesma forma que o Norte, Centro, Alentejo e Algarve. As taxas de comparticipação dos apoios a projetos são determinadas de acordo com o PIB per capita de cada região, mas na prática a atual percentagem de apoio de 40% que os empresários recebem por investir em Setúbal poderá subir para 70% à semelhança do que acontece nos concelhos vizinhos. Mas estas alterações só poderão surgir no quadro comunitário posterior ao Portugal 2030, ou seja, a partir de 2030.

Entre as localidades da Península de Setúbal — que está integrada na NUT AML e vai passar a estar autónoma com esta alteração — estão Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

“A proposta de lei que vos trazemos hoje tem dois objetivos fundamentais: adaptar a realidade do Oeste e Vale do Tejo, e da Península de Setúbal à organização administrativa, ao nível das entidades intermunicipais, e conseguir com essa adaptação políticas públicas, planeamento, desenvolvimento regional e utilização de fundos europeus que cheguem aos territórios que mais deles necessitem”, sublinhou Ana Abrunhosa.

Mas o problema não se coloca apenas ao nível da Península de Setúbal. Por isso, o Governo português propôs à Comissão Europeia a criação de uma “nova NUT II Oeste e Vale do Tejo, integrando as atuais NUT III do Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Oeste”, explicou Ana Abrunhosa. A governante acrescenta que também foi feito um pedido para “alterar os limites das atuais NUT III do Médio Tejo e da Beira Baixa, com a saída da primeira e integração na segunda dos concelhos da Sertã e Vila de Rei”.

Ana Abrunhosa sublinhou que “esta é uma reforma administrativa importante para os territórios do Oeste e Vale do Tejo que sistematicamente vivem na fronteira entre a região Centro e a região de Lisboa, dependendo de uma região para umas questões e da outra para outras”.

Assim, as alterações apresentadas passam por:

• uma nova NUT II e NUT III na Península de Setúbal, integrando os concelhos a Sul do Tejo
• uma NUT II Oeste e Vale do Tejo, integrando as atuais NUT III do Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Oeste
• uma nova NUT II e NUT III da Grande Lisboa, integrando os concelhos Norte o Tejo da atual AML.

Apesar desta divisão da Área Metropolitana de Lisboa, esta “mantém as atuais competências”, assegurou a ministra.