Tribunal de Contas recomenda reorganização de bombeiros para mais coesão territorial

O Tribunal de Contas recomenda ao Governo uma reorganização dos corpos de bombeiros “que permita maior coesão territorial”, numa auditoria divulgada esta quarta-feira.

“Recomenda-se ao Governo que promova o quadro legal adequado a uma reestruturação do modelo organizativo dos corpos de bombeiros que permita maior coesão territorial“, lê-se no relatório da “Auditoria ao financiamento pelos municípios de corpos e associações de bombeiros”.

Segundo o Tribunal de Contas (TdC), “tal implica definir um modelo de serviços operacionais adequado à escala municipal [conjugando a avaliação das características e níveis de risco locais com a garantia de padrões mínimos de resposta], assente na profissionalização e na formação dos recursos humanos”.

“Adicionalmente, [o Governo] deverá promover a otimização de recursos entre corpos de bombeiros”, “criando incentivos à formação de uma estrutura de bombeiros única por concelho”, de forma que “se obtenham sinergias e uma coordenação unificada”, lê-se no relatório.

Para o TdC, o Governo deve também “definir, de uma forma integrada, os níveis adequados de financiamento público e as responsabilidades pelo controlo da sua boa aplicação”. O TdC sublinha que “não é possível efetuar um controlo efetivo da boa utilização dos recursos públicos pelos corpos de bombeiros se não existirem parâmetros de avaliação do seu desempenho e se estes não tiverem implicações no respetivo financiamento”.

Já aos municípios, o TdC recomenda “que implementem uma fórmula de cálculo dos apoios” às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) que seja “transparente, relacionada com a quantidade e qualidade dos serviços a prestar, que tenha em consideração os restantes apoios públicos concedidos e adote uma perspetiva plurianual”.

As AHB são 412 dos 434 agrupamentos de bombeiros que existem no território do continente, não havendo, porém, um enquadramento legal que estabeleça critério para a distribuição das verbas que recebem dos municípios, realça o TdC. Além disso, o Tribunal diz que os municípios devem fazer “o acompanhamento e controlo dos financiamentos concedidos e dos níveis de serviço contratualizados”.

“Os trabalhos de campo realizados e as informações recolhidas [para a auditoria] suportam a perceção de que os apoios municipais às AHB, embora com algumas exceções, não estão relacionados com a avaliação dos padrões de desempenho operacional e que, em regra, os municípios não procedem ao controlo da aplicação dos apoios concedidos”, lê-se no relatório.

O TdC destaca que “grande parte do serviço de bombeiros mantém-se assente na lógica de voluntariado”, apesar da criação de unidades profissionais” dentro das AHB, através da criação de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) e da “intensificação do recurso a assalariados”.

“Os municípios têm preterido o modelo de corpos municipais, onde teriam de suportar a generalidade dos custos e verificar um conjunto de critérios que regulam a profissionalização, optando por conceder apoios às AHB existentes no concelho”, que complementam o financiamento concedido a estes corpos de bombeiros pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), lê-se no documento divulgado.

O TdC destaca que a Lei de Bases da Proteção Civil estabelece que “a proteção civil é uma responsabilidade partilhada pelo Estado, pelas autarquias e pelos privados”, mas “não se encontra regulada uma efetiva delimitação das responsabilidades de financiamento” dos corpos de bombeiros.

“Os apoios concedidos pelos municípios às AHB destinam-se, na maior parte dos casos, aos mesmos fins que o financiamento da Administração Central, pelo que é necessário estabelecer, de forma objetiva e transparente, as responsabilidades de cada entidade em termos de financiamento”, escreve o TdC.

Para o TdC, “os desafios colocados nos últimos anos à proteção civil pelos incêndios rurais e pela [pandemia de] Covid-19 reforçaram a importância” de o país ter “corpos de bombeiros devidamente capacitados e operacionais”.