Tarifa social não é aplicada a nenhum serviço cobrado na fatura da água em 60 concelhos

A Deco Proteste revelou, esta quinta-feira, que há 60 concelhos onde não é aplicada a tarifa social a nenhum dos serviços cobrados na fatura da água, o que contribui para a falta de equidade das famílias economicamente mais frágeis.

Em comunicado, a associação de defesa do consumidor pede que a medida seja aplicada a todo o território, afirmando que “a diversidade de estruturas tarifárias, com escalões distintos e diferentes custos unitários nos vários concelhos, origina valores muito díspares e contribui para a falta de equidade das famílias economicamente mais frágeis”.

“A não aplicação a todo o território da tarifa social da água, saneamento e resíduos tem de ser solucionada”, refere a Deco Proteste.

A diversidade de estruturas tarifárias, com escalões distintos e diferentes custos unitários nos vários concelhos, origina valores muito díspares e contribui para a falta de equidade das famílias economicamente mais frágeis.

Para a associação de defesa dos consumidores, “a inexistência de obrigatoriedade legal leva a que as populações economicamente mais frágeis continuem a não ter acesso a este direito”.

De acordo com a associação, “em Portugal, algumas entidades gestoras dos serviços de água ou de saneamento continuam a cobrar preços muito superiores e desproporcionais a partir do consumo dos 10 metros cúbicos (m3) mensais”.

A Deco defende, por isso, que “para responder às necessidades das famílias mais carenciadas, é fundamental que o custo unitário dos escalões de acessibilidade económica se situe no intervalo até aos 15 m³“.

Nesse sentido, adianta, “o tarifário de cada serviço — abastecimento, saneamento e resíduos — não deve ultrapassar, por isso, 1% do rendimento disponível destas famílias“.

A Deco considera “decisivo que a aplicação da tarifa social seja extensível e automática para as três componentes da fatura — abastecimento, saneamento e resíduos sólidos urbanos –, uma realidade que deve ser garantida em 2023“.