Poderes locais e regionais da Europa querem regular alojamento local

O Comité das Regiões Europeu aprovou, por unanimidade, em Bruxelas, um parecer que pede o aumento da transparência e livre acesso a informação sobre o alojamento local (AL) para combater atividades ilegais assim como a entrega aos poderes locais e regionais das funções de monitorização e regulação.

À margem da reunião plenária do Comité das Regiões, esta quarta-feira, o presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, defendeu que “os poderes locais e regionais devem ter primazia na regulamentação do Alojamento Local”.

“Se é certo que, nalguns locais há uma necessidade de limitar o seu crescimento, já noutros, como é o caso do município de Aveiro, esta tipologia de arrendamento de curta duração tem dado um contributo fundamental para o crescimento económico, criação do empresas, aumento do emprego, aumento da relevância da operação turística Municipal e Regional”, sublinhou o social-democrata Ribau Esteves.

Os poderes locais e regionais devem ter primazia na regulamentação do Alojamento Local.

Este parecer do Comité das Regiões Europeu surge após a apresentação do programa “Mais Habitação” do Governo português. E que, em contrarrelógio ao defendido pelo Comité das Regiões, vem limitar a possibilidade de licenciar novas unidades de AL e, por consequência, tem gerado manifestações de desagrado junto dos proprietários deste tipo de negócio.

De acordo com comunicado do Comité das Regiões Europeu, “a falta de clareza e transparência levou, até agora, um número significativo de cidades e regiões da União Europeia (EU) a implementar medidas unilaterais — como é caso de Portugal –, para monitorizar e limitar a atividade de serviços de AL”.

Ainda segundo o Comité das Regiões, “o reforço da transparência e o acesso livre a informações essenciais sobre o arrendamento de curta duração são incontornáveis para combater as atividades ilegais e assegurar a disponibilidade de habitação a preços acessíveis para as comunidades locais”.

Ribau Esteves aproveitou para realçar que “em Aveiro, como em toda a União Europeia, o turismo é um setor estratégico”. Aliás, representa mais de 10% do Produto Interno Bruto [PIB] dos 27 e emprega cerca 26 milhões de pessoas, “contribuindo de forma indelével para as economias locais e para o desenvolvimento de áreas urbanas, mas especialmente de territórios rurais”.