Regiões autónomas ganham autonomia no ordenamento do espaço marítimo

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta que altera a lei sobre a política de ordenamento e gestão do espaço marítimo, que tem a particularidade de “reforçar o poder e autonomia das regiões autónomas no ordenamento do espaço marítimo” e “consagrar as áreas marinhas protegidas como um instrumento de ordenação”.

“O diploma vai permitir ainda, entre outras inovações, alterar a configuração dos planos de gestão, consagrar as áreas marinhas protegidas como instrumento de ordenamento do espaço marítimo nacional e atribui competências às regiões autónomas para desenvolverem instrumentos de ordenamento do espaço marítimo”, detalha o secretário de Estado do Mar, José Maria Costa, na conferência de imprensa.

A proposta de lei, que irá ser submetida à Assembleia da República, pretende garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos, desenvolver a economia azul de forma sustentada e contribuir para a concretização da rede nacional de áreas marinhas protegidas no mar português e dos seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30% do espaço marítimo nacional até 2030, enumerou o governante.

Por fim, José Maria Costa realçou que esta proposta de alteração de lei está em linha com o objetivo de desenvolvimento sustentável no âmbito da agenda 2030 das Nações Unidas sobre a proteção do oceano. “Com o trabalho realizado, temos a confiança necessária para celebrar o oceano como um dos principais fatores de projeção externa no espaço europeu e internacional”, finaliza o secretário de Estado do Mar.