Correções aos contratos para acelerar casas com verbas do PRR sem penalização

As câmaras vão assinar um termo de responsabilidade que permite acelerar a construção de casas a custo acessível com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) antes do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) aprovar as candidaturas. A aprovação será feita a posteriori e caso seja necessário fazer a retificações não haverá penalizações, garantiu ao ECO o ministro Adjunto e da Coesão.

“Se fossemos aguardar que o IHRU apreciasse cada um dos projetos, com a falta de recursos que tem só iríamos ter os projetos apreciados daqui a muitos meses. Quando fossemos contratar os financiamentos e lançar os concursos para as obras já estaríamos fora do tempo razoável para conseguir fazer as casas dentro do prazo que o PRR impõe”, contextualizou Manuel Castro Almeida.

“Por isso, a solução foi inverter as regras e, em vez de o IHRU olhar para os projetos, medi-lo e calcular o custo de cada obra antes de a aprovar, optámos por confiar na palavra dos autarcas. Aceitamos o valor que eles indicam. Depois, já após as obras lançadas, o IHRU vai fazer a análise das candidaturas. E se houver alguma coisa a corrigir na identificação dos custos, corrigimos no percurso”, explicou o ministro que tem a tutela dos fundos europeus e que já foi ele próprio autarca.

Questionado se haveria lugar a penalizações quando o IHRU pede para que os valores do projeto sejam corrigidos, Castro Almeida garantiu que não há penalizações. “Faz-se o ajustamento. Não tem de haver penalizações”, disse.

Esse ajustamento será feito “por simples comunicação”, explicou o ministro Adjunto. “O IHRU dirá: afinal a sua casa não mede 80 metros, mede só 75 e, portanto, o valor da obra não são 120.000 euros, o valor do prédio todo não são dez milhões de euros, são apenas 9,8 milhões. Faz-se a alteração para os 9,8 milhões. Faz-se a correção”, exemplifica.

Castro Almeida tinha anunciado no Parlamento, na terça-feira da semana passada que um acordo sobre o texto do termo de responsabilidade poderia ser conseguido naquele dia ou no seguinte. Na verdade, só foi anunciado uma semana depois, pela presidente da Associação Nacional de Municípios, Luísa Salgueiro. O ministro recusa que se tenha precipitado e explica que o acordo estava fechado nesse dia em que foi ouvido pelos deputados.

“A presidente da ANMP não levará a mal que diga que tinha a expectativa de ter a resposta favorável dela naquele dia. Como de facto tive”, conta Castro Almeida. “Só que ela depois considerou que era mais prudente reunir o conselho diretivo da associação que só reuniu hoje [terça-feira] e, portanto, demorou estes dias”, justificou. “Foi o tempo necessário”, concluiu.

Castro Almeida recusa que tenha havido cedências da parte do Executivo nesta questão, porque os próprios “autarcas reconheceram que era um texto razoável, uma proposta para desbloquear um problema que de outra forma era insolúvel”. O Executivo enviou o texto inicial à ANMP, que depois entregou ao Governo algumas propostas. O responsável garante que o acordo com os autarcas foi conseguido “num clima de total colaboração e boa harmonia”.

“Assim conseguimos fazer com rigor. Ninguém vai ser prejudicado nem beneficiado e conseguimos fazer a tempo, porque de outra forma, se não usássemos este método só íamos conseguir fazer as obras a tempo”.

No PRR, Portugal comprometeu-se a construir 26 mil casas até 2026 e depois da guerra na Ucrânia e da espiral inflacionista ter agravado o custo da construção o Governo de António Costa acordou com Comissão Europeia reforçar o programa em 196,5 milhões com verbas do PRR, sendo o restante assegurado por fontes de financiamento nacionais, nomeadamente o Orçamento do Estado.