PME obrigadas a devolver fundos europeus vão receber “solução administrativa”

As pequenas e médias empresas que receberam notificações para devolver fundos comunitários porque não entregaram a certificação que comprova o estatuto de PME vão receber esta sexta-feira ou no sábado uma comunicação do Compete com “uma solução administrativa” para não terem de devolver apoios.

“As empresas vão ser notificadas, hoje ou amanhã, pelo Compete para dar uma solução alternativa para que não tenham de devolver dinheiro, porque, na maior parte dos casos as empresas não têm culpa por não terem acesso a esse documento”, disse o ministro Adjunto e da Coesão esta sexta-feira à margem de um evento do International Club of Portugal.

“As empresas vão ser notificadas sobre o que têm de fazer para resolver esse problema”, acrescentou dando a garantia de que “o problema vai ser resolvido”. “Temos de cumprir as leis e os regulamentos, mas há uma solução administrativa para que não tenham de devolver dinheiro”, frisou Castro Almeida.

O Jornal de Notícias avançou esta quinta-feira que várias PME foram notificadas para devolver os apoios que receberam por não terem entregue a certificação que comprova serem PME, um requisito necessário para serem elegíveis para os Portugal 2030. E não o fizeram porque as plataformas não emitiram os certificados atempadamente, sendo que esta é uma informação que o Estado já tem do seu lado, através da Informação Empresarial Simplificada.

Não há ideia de quantas são as empresas ou os montantes em causa. O Ministério da Economia não revelou ao JN, nem ao ECO que enviou questões sobre o tema. Manuel Castro Almeida disse apenas que tem “o conhecimento informal de que há muitas empresas envolvidas nessa situação”.

Mas este não é caso único. Castro Almeida revelou que há empresas que também estão a ser notificadas para devolver apoios, mas por uma razão diferente: incumprimento dos objetivos definidos nos concursos a que se candidataram, devido à pandemia. Também para essas empresas “está a ser pensada uma solução”.

“Os serviços da Administração Pública têm de cumprir as leis e nenhum membro do Governo pode dizer aos serviços para violar a lei. Mas pode dizer para, na interpretação dos casos concretos, usarem de um critério de bom senso, razoabilidade e compreensão pelas dificuldades das empresas que, no período da Covid, não conseguiam exportar. Era impossível”, sublinha o responsável.

“Ao considerar que houve uma alteração anormal das circunstâncias, deve haver uma alteração também dos resultados contratados”, defende.

“A orientação que dou aos serviços é ‘cumpram a lei, mas tenham em conta as dificuldades concretas das empresas’. Se a empresa não cumprir deve ser penalizada, se não cumpriu devido a uma causa externa, como o Covid, que a impediu de cumprir, aí tem de haver compreensão”, conclui.

Castro Almeida revelou ainda que se reuniu na quinta-feira com a nova administração do Compete, que ontem iniciou funções, tal como o ECO avançou, e pediu para que “transmitam aos serviços no interior do Compete que quando um técnico está indeciso se pede ou não um documento adicional então não peça. Só podem pedir os documentos indispensáveis. Na dúvida deem uma interpretação favorável às empresas. E olhem para a realidade dos factos e não tanto para os formalismos”, concluiu.

(Notícia atualizada com mais informação)