Câmara de Lisboa tem vereadora irregular. Decisões camarárias em risco

Irregularidade da vereadora Joana Oliveira Costa (CDS), que tomou posse em maio, põe em risco deliberações tomadas em reuniões da autarquia, bem como decisões da vereadora.

Especialistas em Direito Constitucional e Administrativo consideram que a vereação da Câmara Municipal de Lisboa, presidida por Carlos Moedas, está a funcionar ilegalmente desde maio, noticia o Expresso (acesso pago). Nesse mês, o então vereador da Cultura, Diogo Moura, apresentou um pedido de suspensão por estar acusado num processo relacionado com eleições internas no CDS, partido pelo qual foi eleito. Carlos Moedas acabou por assumir a pasta da Cultura e subiu à vereação Joana Oliveira Costa, também do CDS e que era a quinta suplente na lista da coligação às eleições autárquicas de 2021, dando-lhe o pelouro da Economia e Inovação.

Mas, para poder substituir Diogo Moura, era necessário que todos os outros candidatos do CDS à frente de Joana Oliveira Costa na lista da coligação renunciassem ou suspendessem o mandato — o que não se verificou. Isto porque, segundo a lei, o vereador que substitui aquele que renunciou é o que se segue na lista e toma posse “após a verificação da sua identidade e legitimidade”, sendo que a “substituição [neste caso, de Diogo Moura] opera-se de imediato, se o substituto [que seria o membro seguinte da lista] a não recusar por escrito”.

Ora, Nuno da Rocha Correia era o membro seguinte do CDS na lista, o 14.º candidato efetivo, e não só nunca recusou o mandato por escrito, como continuou a participar em reuniões da Câmara, a substituir vereadores do seu partido. O gabinete de Carlos Moedas defende-se dizendo que Rocha Correia manifestou “indisponibilidade para exercer o seu mandato a tempo inteiro” e “não” apresentou renúncia ao mandato, mas os especialistas, bem como a ANMP e outros autarcas, dizem que teria de haver lugar a renúncia ou suspensão. O problema pode ser “grave” ao ponto de as deliberações tomadas nas reuniões camarárias desde maio estarem em risco, assim como decisões da vereadora, cujo pelouro abrange, por exemplo, a Web Summit, o Espaço Público, a Fábrica dos Unicórnios ou o Mercado Abastecedor.

Em comunicado, o PS já veio falar de “uma situação gravíssima, sem precedentes e que coloca a autarquia na posição mais frágil e juridicamente insustentável”. “Esta situação inaceitável é reveladora da ligeireza com que Moedas assume a governação da cidade e da total despreocupação com todos os temas que não comecem e acabem na promoção da sua imagem pessoal. O caos e descuido que já se notava na gestão da cidade, da higiene urbana à manutenção do espaço público e mobilidade, chega agora à legalidade da própria governação”, referem os vereadores socialistas.

(Notícia atualizada às 12h30 com comunicado do PS)

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