Governo vai rever regras para instalar painéis solares em solos agrícolas

Depois das alterações à lei dos solos, o Governo quer rever a forma como são instalados painéis solares em solos agrícolas. O ministro da Agricultura revelou que o critério não pode ser o de estar mais próximo do ponto de ligação e defende que impere o bom senso nesta matéria.

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“Temos como intenção, por exemplo, rever o que está a acontecer em termos da implantação de painéis solares que estavam aprovados e estavam a ir para zonas onde os terrenos têm boa aptidão agrícola“, disse José Manuel Fernandes no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.

A legislação ainda não está pronta, mas à semelhança do que aconteceu no mar a ideia é conciliar interesses. “Já existiu o objetivo de conciliarmos a pesca com a produção de energia”, sublinhou o ex-eurodeputado. “Aqui também é conciliar os objetivos que temos, e defendemos, em termos dos nossos compromissos, que resultam, por exemplo, do green deal, o pacto ecológico com uma boa utilização dos solos“, precisou.

José Manuel Fernandes aproveitou para lançar farpas ao facto de no âmbito da discussão da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), para aumentar a oferta de terrenos para construir habitação, ninguém falar do facto de o Governo anterior ter “aprovado vários projetos em zonas onde a aptidão dos solos era positiva”.

Está preocupado com o impacto que as alterações à Lei dos Solos vão ter nos preços dos terrenos agrícolas?

Considero que a Lei dos Solos vai ter um impacto positivo, portanto, não estou preocupado. Estou preocupado é com uma falta, um impedimento em termos da legislação, para se avançar para a construção de habitações, respeitando-se aquilo que é o interesse agrícola e ambiental. É possível conciliar estes vários interesses. Temos solos onde não faz sentido nenhum que não se possa construir. As pessoas não percebem como é que numa rua, numa avenida infraestruturada, no meio de várias casas, há ali um espaço, por exemplo, onde não se pode construir. Para além disso, se falarmos de agricultura, é essencial que, por exemplo, em propriedades com uma área significativa, possa existir a possibilidade de termos habitação para os trabalhadores. Uma habitação digna, de forma a não pressionar, por exemplo, depois os centros urbanos ou termos muitas pessoas na mesma habitação. E isto é essencial que se faça. Às vezes também há um radicalismo que impede, ou dificulta, que uma pequena construção para guardar utensílios agrícolas não se faça. E depois há um outro princípio: confiamos nos autarcas — câmaras municipais e assembleias municipais — que, em última instância, decidem.

Teme que a subida de preços possa inviabilizar, por exemplo, um aumento das explorações? Para ganharmos competitividade, as produções agrícolas devem ter uma maior dimensão. Mas se os preços dos terrenos subirem demasiado, isso não é posto em causa?

Não, porque aumentando a oferta — a procura já a conhecemos — haverá uma diminuição dos preços e o objetivo não é transformar os solos agrícolas em solos para construção. É uma preocupação que não existe. O primeiro-ministro, Luís Montenegro, já o afirmou várias vezes, que a agricultura é estruturante e estratégica e isso tem consequências. Temos como intenção, por exemplo, rever o que está a acontecer em termos da implantação de painéis solares que estavam aprovados e estavam a ir para zonas onde os terrenos têm boa aptidão agrícola.

Vão impor limites como fazem em Itália?

O critério tem de ser o bom senso e da conciliação de interesses. Não podemos aceitar que o critério seja o de estar mais próximo do ponto de ligação. Temos preocupações claras em termos do ambiente e da sustentabilidade e o objetivo de reforçar a nossa capacidade de produção para diminuirmos o nosso défice agroalimentar, que aumentou exponencialmente nos últimos anos. Felizmente, em 2024, não tenho números finais, mas há uma tendência para decrescer. E a agricultura é, desde logo, segurança alimentar, o que significa comida no prato. Mas face à situação que vivemos, geopolítica é também defesa e por isso queremos contribuir para a nossa autonomia estratégica. O nosso défice agroalimentar foi de 5.500 milhões de euros, em 2023, e temos de o reduzir. Queremos reforçar as nossas exportações, diminuir as importações, utilizar os nossos solos respeitando o ambiente e depois também tendo um objetivo que é o da coesão territorial, o da não concentração das pessoas. Isso faz-se, dando possibilidade para a construção nas zonas onde tal se justifique.

A agricultura é, desde logo, segurança alimentar, o que significa comida no prato. Mas face à situação que vivemos, geopolítica é também defesa e por isso queremos contribuir para a nossa autonomia estratégica. O nosso défice agroalimentar foi de 5.500 milhões de euros, em 2023, e temos de o reduzir.

Que alterações é que o Governo vai introduzir na implementação dos painéis solares? Como é que se legisla o bom senso?

Essa legislação ainda não está pronta. O que estou a dizer é que há o objetivo, como por exemplo, também no mar, naquilo que é o offshore e o PAER (Plano de Afetação para Energias Renováveis Offshore). E já existiu o objetivo de conciliarmos a pesca com a produção de energia. Aqui também conciliar os objetivos que temos e que defendemos em termos dos nossos compromissos, que resultam, por exemplo, do green deal, o pacto ecológico com uma boa utilização dos solos. Mas repare, nessa quase ninguém fala. Quando o Governo anterior aprovou vários projetos em zonas onde a aptidão dos solos era positiva.

A lei deveria ser mais fechada para proteger melhor aquilo que podem ser as aprovações das zonas RAN e REN?

As cartas de condicionantes são conhecidas. Há todas as limitações que existiam. Há é a possibilidade de a Assembleia Municipal retirar algumas limitações, mas com critério e no respeito dos vários interesses. Neste momento ainda não se pode saber o resultado da aplicação da lei, que considero que é positivo, e na aplicação da lei pode depois verificar-se que é necessário uma ou outra melhoria. Agora, o objetivo da lei, que considero que é positivo, Manuel Castro Almeida tem feito, a todos os níveis, um trabalho notável, é uma pessoa de bom senso e com uma grande experiência. Havendo alguns ajustamentos que posteriormente têm de ser feitos, obviamente são feitos. O objetivo é que se possa fazer mais do que se poderia no respeito por aquilo que é o interesse ambiental, da coesão territorial e o respeito também pelo património que existe. Há aqui um outro princípio que está subjacente: este Governo confia nos autarcas, nas assembleias municipais e sabe que essa característica de proximidade lhes permite tomar a melhor decisão. E há aí um preconceito que é inaceitável.

De que os autarcas são corruptos.

Como costumo dizer, continuo municipalista. Os autarcas são, não só, absolutamente essenciais para o desenvolvimento do país, para a competitividade e a coesão territorial. São parceiros e muitas vezes fica no limite da legalidade a sua ação. Mas é em termos das competências que assumem e concretizam, muitas vezes substituindo aquilo que eram tarefas do Estado e nem sempre há este reconhecimento.