“Prioridade continua a ser descer o IRS, com foco especial na classe média”

A prioridade do Governo para a legislatura continua a ser a descida do IRS, mas com “especial enfoque na classe média”, revelou a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, em entrevista ao ECO/EContas. Depois das quatro reduções fiscais, o Governo vai continuar o caminho de desagravamento do imposto ao ritmo de 500 milhões de euros ao ano, sublinhou a governante.

A secretária de Estado admite ainda a baixa da derrama estadual do IRC de forma faseada, tal como plasmado no programa do Governo, mas só depois de 2026. E reconhece o efeito de perda de receita fiscal, devido à redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Qual é, afinal, a prioridade política fiscal do Governo? É mesmo receita ou é competitividade fiscal?

Este Governo tem uma agenda transformadora e se quiser um sonho, uma ambição e uma visão para as famílias, para os jovens e para as empresas, muito focada na redução da carga fiscal sobre os rendimentos das pessoas e das empresas.

Queremos muito crescimento económico, queremos muito um ambiente favorável ao investimento e ao crescimento, que também necessariamente significa mais emprego e melhores salários. E a demonstração disso é esta ambição e esta visão traduzida em medidas concretas e em muitas daquelas que foram tomadas ao longo do último ano e nove meses. Já reduzimos quatro vezes o IRS, reduzimos o IRC. Redução da carga fiscal e crescimento económico.

Está a incluir nas quatro descidas de IRS a primeira redução que já vem do governo de Fernando Medina ou não?

Não, não. Estou a incluir as quatro deste Governo.

Diz que é uma prioridade a redução da carga fiscal, mas a verdade é que desceu 0,1 pontos percentuais. Não é muito pouco para quem define como estratégica a redução da carga fiscal?

A redução da carga fiscal em 2024, 2025 e a estimativa para 2026 acumulada é de 1% do PIB. Dir-me-á: o Governo gostava que fosse mais. Seguramente, mas esta redução da carga fiscal tem de ser progressiva e com responsabilidade. A responsabilidade pelo equilíbrio das contas públicas é um marco que não ignoramos e que mantemos muito presente nas decisões de política fiscal que tomamos. É sempre pouco, poderia ser sempre mais, com certeza. É aquilo que conseguimos fazer. Diria que reduzir o IRS quatro vezes em pouco mais de um ano e meio…

Com eleições pelo meio. O que também não deve ser irrelevante para esse processo, não?

As eleições pelo meio desde logo tiveram a relevância de atrasar um conjunto de medidas que tínhamos já preparado e em execução e que naturalmente sofreram com as eleições que tivemos pelo meio.

E o objetivo é continuar a reduzir o IRS nos próximos anos, ou seja, até ao final da legislatura?

Sim, o objetivo é continuar a reduzir o IRS.

Em que medida? Em que escalões?

Vamos ver, o desenho fechado das medidas ainda não está completo, portanto, seria prematuro anunciá-lo, mas desde logo até ao oitavo escalão, que foi sempre aquilo que temos vindo a fazer. E o senhor ministro das Finanças disse, creio que já esta semana, que a intenção é manter a redução do IRS até ao final da legislatura. Tem-se vindo a fazer um ritmo de mais ou menos 500 milhões por ano e é isso que se pretende continuar a fazer.

Qual é o universo de contribuintes que deve ser privilegiado? O Governo, desde o início, tem defendido uma redução do IRS para a classe média.

A prioridade continua a ser descer o IRS para todos, mas com foco especial na classe média. Foi a mais atingida pela sobrecarga fiscal dos últimos anos e pela falta de atualização de escalões e pela falta de atualização da dedução específica, etc.

A intenção é manter a redução do IRS até ao final da legislatura. Tem-se vindo a fazer um ritmo de mais ou menos 500 milhões por ano e é isso que se pretende continuar a fazer.

O foco continua a ser aí. Até porque, como diz, as quatro reduções que se fizeram tiveram um foco muito especial nos escalões mais baixos. Não só faz com que haja um conjunto adicional de pessoas que não pagam imposto e faz sentido que os escalões — o quinto, o sexto — sejam também objeto de reduções nas próximas reduções de IRS.

E como é que isso é possível sem colocar em causa a receita fiscal?

Mas qualquer redução de imposto coloca sempre, em alguma medida, em causa a receita fiscal. Isso é indiscutível. É uma opção de política fiscal abdicar da receita que a redução importa. É matemático. Em qualquer caso, deixe-me dizer-lhe que, por exemplo, estas reduções de que falámos até agora, as quatro reduções que já existiram no IRS, por si só, não implicam necessariamente perda de receita fiscal, não tiveram em valores absolutos uma perda de receita fiscal em IRS. A receita fiscal em IRS continua a subir.

Este ano também?

Porquê? Porque temos o emprego a subir e temos melhores salários. Portanto, o crescimento económico compensa a perda de receita destas reduções. Por isso, repito, as reduções fiscais, em IRS e nos demais impostos, têm que ser feitas de forma ponderada, progressiva e com responsabilidade. E a responsabilidade é disto que lhe falo. É tentar que o crescimento económico, o crescimento da economia possa compensar a perda de receita que a redução fiscal implica. Essa é a intenção.

Em IRS, apesar destas quatro reduções, a receita total, em termos nominais, vai subindo…

Qualquer desenho do Orçamento ou de outra estimativa económica é um exercício de estimativa. Ficamos, enquanto Governo e enquanto portugueses, muito satisfeitos quando a economia real ultrapassa as nossas estimativas. E é isso que felizmente tem acontecido e que queremos muito que continue a acontecer.

Apesar da economia, em termos reais, até ter crescido menos do que estava previsto, a receita fiscal mostra uma capacidade e uma eficiência que é quase surpreendente…

Mas ainda bem, é o que lhe posso dizer sobre esse assunto. Deixa-nos a todos muito felizes que a receita fiscal se comporte por efeito destes fatores que acabo de elencar, porque temos mais emprego, e ainda bem, porque temos melhores salários, e ainda bem, e porque daí resulta, necessariamente, mais receita de IRS. Esse é o aumento de receita que nós queremos muito, aquele que resulta da economia.

Falamos muito de carga fiscal e fala-se pouco de esforço fiscal. E a verdade é que se a nossa carga fiscal até está ligeiramente abaixo da média da União Europeia, o nosso esforço fiscal está muito acima. Há outro tipo de medidas que possam contribuir para que o esforço fiscal das famílias portuguesas seja menor?

Diria que a primeira e a mais evidente medida para a redução do esforço fiscal, ou daquilo que normalmente se chama o tax burden, a redução do esforço fiscal é mesmo a redução dos impostos. É a medida essencial. Temos todos muita consciência de que temos uma carga fiscal, enquanto esforço fiscal – quanto é que cada um de nós paga ou as empresas pagam por cada 100 euros de rendimento –, que é elevado. Mas aí não há, creio, maneira mais rápida ou mais direta de o combater e de o reduzir que não reduzindo os impostos, que é isso que estamos a fazer quer em IRS quer em IRC, para todos.

Ir aos impostos indiretos, por exemplo?

Ir aos impostos indiretos carece de outro tipo de ponderação quer técnica, quer do ponto de vista de impacto orçamental.

Mas poderia ser uma forma de aliviar o efeito fiscal sobre o rendimento das empresas e, obviamente, sobre as famílias, sobre os particulares…

Não está excluído. Mas, desde logo, ainda que não se tenham reduzido, a verdade é que nos dois últimos Orçamentos não se aumentam, por exemplo, os impostos indiretos. Nem sequer à taxa de inflação, que é uma coisa mais ou menos única. Não me lembro em orçamentos passados de não se fazer a atualização dos impostos indiretos, pelo menos à taxa da inflação. Não houve uma redução, mas não houve, como historicamente havia sempre, um aumento nos impostos indiretos. Também por esta via… pelo menos não estamos a aumentar ou compensar a redução do IRS e do IRC com esses aumentos.

Como é que vão compensar a perda de receita fiscal com a redução do IRC?

Sei que normalmente nos tentam fazer aqui links diretos entre umas coisas e outras. Não há um link direto entre descermos o IRC e aumentarmos outra coisa qualquer. Não é exatamente assim que funciona, ou seja, o Orçamento é naturalmente um bolo. E, tal como acontece no IRS, também no IRC, a perda de receita do IRC, o crescimento económico gera mais receita de IRS, de IVA, de impostos indiretos, de um conjunto de outras coisas.

Prevê-se que haja uma ligeira queda na receita do IRC. Mas ainda assim, repito, essa ligeira queda será compensada pelo aumento de receita dos demais.

A descida do IRC também tem vindo a ser gradual, progressiva e feita com a responsabilidade de, naquilo que são as estimativas de aumento de receita do Estado, o que é que em cada ano conseguimos acomodar. Foi assim que foi desenhada a descida do IRC, a de um ponto percentual no ano passado e aquela aprovada agora, recentemente, que já faz a descida gradual do IRC até aos 17% em 2028 e aos 15% nas PME.

No IRS, a economia tem permitido suportar um crescimento da receita, no IRC isso não tem sucedido. Como é que explica isso?

Não sucede no IRC olhado isoladamente. As receitas dos demais impostos por efeito do crescimento da economia também aumentam. Esse aumento também compensa a perda de receita do IRC. Esta é a intenção. É uma visão holística.

O Governo já estava à espera que pudesse haver uma redução da receita de IRC ou, apesar de tudo, esperariam que o crescimento, os lucros das empresas, pudessem também amortecer a redução do respetivo imposto?

Prevê-se que haja uma ligeira queda na receita do IRC. Mas ainda assim, repito, essa ligeira queda será compensada pelo aumento de receita dos demais. Continua a ser o crescimento da economia, em que apostamos e que queremos muito, que permite termos margem e espaço para esta descida do IRC.

A alternativa no processo de decisão política do Governo não é ter, do outro lado, derramas ou tributações autónomas que possam compensar esta perda de receita?

Não. As derramas e as tributações autónomas também não foram aumentadas.

E nos próximos orçamentos, numa visão mais de legislatura, tendo em conta o comportamento da receita de IRC neste período?

O que me está a perguntar é se o Governo tem a intenção de aumentar as tributações autónomas e as derramas para compensar a descida da taxa nominal? Isso não está a ser ponderado nem está em cima da mesa.

E o contrário? Está no programa do Governo a eliminação faseada da derrama estadual.

O senhor ministro das Finanças também já se pronunciou sobre isso no Parlamento. Está no programa de Governo e mantemos a intenção de o fazer, mas a legislatura é até 2029, sendo cumprida até ao final, como dizia. E, neste momento, essa descida gradual e progressiva também da derrama estadual, que se mantém como intenção, não é agora, nem é em 2026.

Nem em 2027?

Não lhe sei dizer. Não agora.