E agora, freguesias separadas?

A Administração Local é fundamental para os cidadãos, para a melhoria das condições de vida das populações, para o bem-estar social, para o respeito de valores coletivos fundamentais, como o ambiente, a cultura, a paisagem, etc., numa Administração Pública que, no desenho constitucional, é policêntrica e funcionalmente descentralizada e desconcentrada.

Por isso, a organização democrática do Estado compreende obrigatoriamente a existência de autarquias locais e o princípio da subsidiariedade exige que seja realizado pelas autarquias o que elas puderem fazer ou fazer melhor. E na proximidade, há muita coisa que se faz melhor e sem grandes “custos”; olhando para a Lei do Orçamento de Estado de 2025, as receitas previstas atingem o valor de 133 761 000 000 euros, sendo que as despesas com o Fundo de Financiamento das Freguesias atingem apenas o valor de 396 604 751 euros, não chegando, portanto, sequer a 1% das receitas do Estado.

Ora, se os autarcas e respetivas populações souberam lidar com os casamentos forçados de 2013 (as “uniões de freguesias”), seguramente saberão agora laborar após os divórcios por mútuo consentimento, votados na A.R. no passado dia 17 de janeiro de 2025, e que darão origem à reposição de 302 freguesias, que se verão novamente perante alguns desafios, nomeadamente quanto ao respetivo património mobiliário e imobiliário, bem como outros direitos e deveres, que terão de ser “divididos” (novamente). Mas nada que, com bom senso e assessoria adequada, não se resolva, pois, como escrevemos já na Revista das Freguesias, mesmo naqueles casos em que houve investimentos comuns que deram origem a bens indivisíveis (pense-se, por exemplo, na compra de uma carrinha de passageiros ou numa viatura ou equipamento), o acordo entre as freguesias será sempre possível, desde logo à luz da autonomia contratual dos entes públicos, podendo repartir a sua utilização (com as respetivas despesas a serem proporcionais ao uso de cada freguesia).

Saibam as freguesias conversar e contratualizar entre si.