Não regulam bem

À trindade santificada do Legislativo, Executivo e Judicial deve acrescentar-se nos dias de hoje novos poderes (supostamente independentes): reguladores e agências.

Dizia-se que o Estado devia deixar passar e deixar fazer, reservando a sua mão visível ao exercício de poderes regulatórios que trariam paz suficiente aos agentes económicos e aos cidadãos. Como em muitas outras construções teóricas, a prática deve muito ao conceito.

Nos últimos anos temos assistido a uma crescente dificuldade de entendimento da função dessas entidades, acrescentando-se uma dúvida de legitimidade. Por que razão um organismo burocrático, não eleito, se sobrepõe ao poder político, muitas vezes indo contra o interesse do cidadão, apenas porque um técnico com agenda resolveu reinterpretar o interesse público e o seu chefe direto não o impede, por medo?

A regulação desempenha um papel crucial nas democracias modernas e nas economias. No entanto, o excesso de regulação pode ter consequências fatais, afetando tanto a liberdade individual como o funcionamento eficiente dos mercados.

O excesso de regulação pode prejudicar a economia. Os empreendedores enfrentam barreiras para entrar no mercado e as pequenas empresas são as mais desfavorecidas. A rigidez regulatória pode sufocar a inovação e desencorajar investimentos. Além disso, a complexidade dos regulamentos dificulta o seu cumprimento, especialmente para empresas pequenas, sem acesso a serviços de apoio profissionais.

As agências independentes, como as ambientais, da saúde ou da área da economia e finanças, têm um papel. Quando essas agências operam sem supervisão adequada, podem tomar decisões que afetam milhões de pessoas sem prestar contas. Isso desafia os princípios democráticos e a separação de poderes.

Urge repensar as funções, os meios e orgânica dos nossos reguladores. Há soluções possíveis para minimizar problemas já detetados: desde logo uma avaliação periódica das ações (a começar pelo cumprimento de prazos). Por outro lado exige-se mais transparência: as agências independentes devem ser sindicáveis, os seus processos exigem mais publicidade e o cidadão e o empresário não podem ter medo.

AdC, ANAC, ASAE, ASF, ERC, ERS, ERSE, CMVM, ANACOM, Banco de Portugal, IMPIC, AMT, IMT, ICNF. Quem nunca teve que se confrontar com um destes organismos levante a mão. E quem não tem razão de queixa levante a outra mão.

Com tantas mãos levantadas, é tempo de exigirmos ao poder político soluções. A economia não pode ficar nas mãos de agendas ocultas e de funcionários partidários infiltrados que atuam livremente porque ninguém é capaz de pôr alguma ordem no monstro.