Orçamento dos Açores para 2023 aprovado em votação final global com votos contra de PS e BE

O Orçamento dos Açores para 2023 foi aprovado esta quinta-feira em votação final global, com 30 votos a favor, de PSD, CDS-PP, PPM, IL, Chega, deputado independente (ex-Chega) e PAN, e 27 contra, do PS e do BE.

O plenário da Assembleia Legislativa, reunido na Horta desde segunda-feira para debater e votar os documentos de gestão do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) para 2023, discutiu esta tarde perto de 40 propostas de alteração ao Orçamento, tendo aprovado 10 da Iniciativa Liberal (IL) e uma do BE, para “minimizar os efeitos nocivos da luz artificial nas aves marinhas”. Foram chumbadas todas as restantes do BE (19), todas as do PS (cinco) e a do PAN.

Tanto o PS como o BE viram reprovadas as suas propostas para regularização dos trabalhadores precários em funções públicas.

Foi também chumbada, após dois empates, a proposta do BE/Açores para abranger todos os concelhos com o programa Nascer Mais, que prevê apoiar, com 1.500 euros a gastar na farmácia, cada criança nascida em concelhos com maior perda populacional.

O BE/Açores viu também reprovada a proposta de início de um processo negocial para um novo mecanismo de incentivos à fixação de médicos, para criação de uma rede pública de creches ou uma Bolsa Regional de Habitação Pública para arrendamento em 2023.

Foi ainda chumbada a proposta do BE para reforço do serviço público de transportes coletivos e a criação de um programa de redução tarifária que estipulava o valor de nove euros mensais para os passes regionais de transportes coletivos.

O Parlamento também não deu luz verde à proposta do PS para alargar a Remuneração Complementar aos funcionários da administração pública regional que recebam até 2.101,82 euros ilíquidos mensais (atualmente, a Remuneração Complementar abrange os trabalhadores com salário igual ou inferior a 1.320 euros).

Os deputados chumbaram ainda as propostas do BE para aumentar em 20% o Complemento Regional de Pensão e de acréscimo de 7,5% no montante da retribuição mínima mensal garantida para os trabalhadores por conta de outrem nos Açores.

Aprovadas foram as propostas da IL para eliminação da possibilidade de o Governo Regional emitir garantias de empréstimos para empreendimentos tidos como de interesse regional e a obrigação de emitir uma “análise custo-benefício” dos investimentos superiores a 500 mil euros.

A IL viu também viabilizadas as propostas que obrigam o Executivo regional a apresentar “dados concretos” sobre a evolução da dívida pública direta e indireta da região, sobre as dívidas a fornecedores e sobre o quadro de pessoal da administração pública (incluindo profissionais de saúde, docentes e prestadores de serviços).

O Plano e Orçamento dos Açores para 2023, com cerca de 1,9 mil milhões de euros, destinam 753,5 milhões a investimento público, 640 milhões de euros dos quais são da responsabilidade direta do Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM). Os dois documentos foram discutidos esta semana na Assembleia Legislativa Regional, na Horta, ilha do Faial.

O decreto legislativo regional com a proposta de Orçamento Regional trava o aumento do endividamento e alarga a gratuitidade do pagamento de creches e amas a todas as famílias. Por outro lado, aumenta em 15% o complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, o Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) e Complemento Especial para Doentes Oncológicos (CEDO).

A Remuneração Complementar Regional é atualizada em 5%. Quanto ao Complemento Regional de Pensão, está previsto “um aumento até 15%”.

O documento prevê a privatização da maioria do capital da SATA – Azores Airlines, a companhia aérea responsável pelas ligações de e para o exterior do arquipélago.

O documento contempla ainda uma descida, para 8,75%, da taxa de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) das micro, pequenas e médias empresas da região em 2023.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação. A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e com o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) e o PSD um acordo com a IL.