Finanças validaram segundo cheque do PRR sem verificar todas as metas, diz Ministério Público

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) validou o pagamento da segunda tranche do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sem estar assegurado o cumprimento de algumas das metas definidas com a Comissão Europeia. O relatório de acompanhamento do Ministério Público na Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) da chamada bazuca europeia, publicado na quarta-feira, alerta ainda para o risco de ocorrência de duplo financiamento de projetos financiados pelo PRR e nota que continua a faltar meios para assegurar um devido controlo da utilização de fundos.

“Demos um parecer positivo ao segundo pedido de pagamento”, disse o inspetor-geral das Finanças, António Ferreira dos Santos, no Parlamento, a 27 de setembro. Com este parecer ficou assim aberto o caminho para Portugal pedir a Bruxelas o pagamento de dois mil milhões de euros da bazuca: 1.967 milhões de euros são apoios não reembolsáveis e 125 milhões são relativos a empréstimos.

O que António Ferreira dos Santos não disse foi que, à data, não estavam concluídas as verificações de dois marcos e uma meta. Além disso, as verificações das regras da contratação pública também não se encontravam concluídas.

Para se avançar com o pedido do pagamento de uma tranche do PRR é necessário que a comissão de acompanhamento e controlo do PRR emita um parecer prévio, sendo que este órgão de auditoria e de controlo da bazuca é presidido por um representante da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

E, “considerando a importância que o cumprimento dos 20 marcos e metas assumiu na apresentação do segundo pedido de pagamento, a equipa de apoio técnico da CAC validou os resultados respeitantes às verificações integrais efetuadas pela Estrutura Segregada de Controlo Interno da Estrutura de Missão Recuperar Portugal sobre os mesmos, tendo concluído pela sua conformidade, embora tenha igualmente constatado que, de um modo geral e sempre que aplicável, as verificações das regras da contratação pública não se encontravam concluídas”, pode ler-se no relatório assinado pela procuradora-geral adjunta Ana Carla Mendes de Almeida.

Além disso, a comissão sublinhou que “não foi possível verificar a eficácia operacional” por ausência de operações no marco relativo à notificação à Comissão Europeia sobre a decisão favorável do Pillar Assessment do Banco Português de Fomento. Tal como também não foi realizada a tempo uma “ação específica de controlo de duplo financiamento” no âmbito da Plataforma BUPi (Balcão Único do Prédio). “Um balcão físico e virtual com informações georreferenciadas sobre as propriedades, que reunirá as informações necessárias para o seu registo e facilitará a interação dos cidadãos com a administração pública no âmbito do registo predial”, segundo explica o PRR.

Além dos atrasos na execução, dos problemas burocráticos na fiscalização do PRR, temos agora este aviso do Ministério Público.

Outro dos pontos em que são detetadas falhas é ao nível do cumprimento da criação de estruturas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, uma vez que “a conclusão das intervenções de renovação previstas estava dependente de processos de contratação em curso e três subcomandos estavam a funcionar em instalações provisórias”, pode ler-se no mesmo relatório, publicado no site do DCIAP.

Este alerta do Ministério Público já levou mesmo o líder parlamentar do PSD a pedir esclarecimentos ao Executivo. “Além dos atrasos na execução, dos problemas burocráticos na fiscalização do PRR, temos agora este aviso do Ministério Público”, disse Joaquim Miranda Sarmento, esta quinta-feira, em declarações transmitidas pelas televisões.

Melhorar o sistema de controlo interno

Mas os problemas apontados pelo Ministério Público, que tem a função de acompanhamento da atividade da Comissão de Auditoria e Controlo, vão mais além. O relatório reitera que o manual de procedimentos e a descrição do sistema de controlo interno do PRR continua a necessitar de melhorias, nomeadamente, no âmbito do recebimento das verbas oriundas da Comissão Europeia, do pagamento aos beneficiários e da articulação da Agência da Coesão com a Estrutura e Missão, mas também para garantir adequadamente a prevenção de conflitos de interesses, de fraude, de corrupção e de duplo financiamento.

A Estrutura de Missão Recuperar Portugal continua a “registar insuficiências ao nível dos procedimentos implementados para a avaliação da conformidade das ações com as regras aplicáveis, em especial as relativas à prevenção de conflito de interesses, de fraude, de corrupção e do duplo financiamento”, lê-se no documento.

Apesar de já ter sido feito caminho para evitar o duplo financiamento, o Ministério Público alerta que é necessário estender o cruzamento de informação com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia – FEAGA, Fundo para a Segurança Interna – FSI, Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração – FAMI e ERAMUS +, bem como as ajudas diretas.

“Questiona-se, deste modo, a fiabilidade deste procedimento, o qual não poderá, de forma alguma, ser compensado pelas informações relacionadas com a ausência de duplo financiamento prestadas pelos próprios beneficiários”, indica o documento, que acrescenta: “A fragilidade do atual procedimento de mitigação do risco de duplo financiamento aumentará à medida que a execução do PRR for progredindo”.