“Não há margem de erro nem qualquer folga para imprevistos” na execução do PRR. Regime especial vai passar no Parlamento

“Não há margem de erro, nem qualquer folga para imprevistos” a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), reconheceu esta sexta-feira o ministro Adjunto e da Coesão Territorial. O Parlamento vai votar a proposta de alteração do Executivo para estabelecer um regime de fiscalização preventiva especial do Tribunal de Contas; permitir que, em caso de impugnação de atos de adjudicação que se destinem à execução do PRR, a Administração Pública possa solicitar ao Tribunal o levantamento provisório do efeito suspensivo automático, e ainda permitir o recurso à arbitragem ou de tentativa de conciliação extrajudicial, quando a delonga dos litígios judiciais possa colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda de fundos.

“Estamos cientes, desde o início, que não será possível executar cabalmente o PRR se não fizermos alterações nas regras e práticas habituais e se não aumentarmos os recursos atualmente existentes. É o que estamos a fazer”, disse Manuel Castro Almeida. “Nenhuma das alterações legislativas que propomos ao Parlamento coloca em risco a fundamental preocupação de rigor e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, sublinhou ainda.

Não é esse o entendimento do Bloco de Esquerda, que anunciou logo no início do debate que vai votar contra. Marisa Matias considera que o regime especial elimina a fiscalização prévia, já que os contratos arrancam mesmo sem o visto do Tribunal de Contas e que em casos de fiscalização concomitante é “virtualmente impossível travar os contratos”, já que os casos em que a cessação imediata dos contratos é possível são “limitadíssimos”. Também o PCP anunciou que não ia votar a favor.

Apesar de esta ser já a 20.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos, o deputado do PSD, Silvério Regalado, questionou o ministro da Coesão sobre a possibilidade de estas alterações serem aplicadas aos restantes fundos europeus, nomeadamente ao Portugal 2030. Castro Almeida reconheceu que o Executivo ponderou fazê-lo, mas não quis “arriscar” por receio de que isso pudesse “ferir um princípio de legalidade perante as regras europeias do contencioso pré-contratual”.

No entanto, Castro Almeida adiantou que se aplica também ao Portugal 2030 a possibilidade de recurso à arbitragem ou de tentativa de conciliação extrajudicial, quando a delonga dos litígios judiciais possa colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda de fundos. E recordou que está nas mãos do Parlamento alargar estas novas regras a todos os fundos.

Não vale de nada proclamar a importância de executar o PRR se não tivermos a coragem de adotar as medidas que o permitam.

A alteração parece estar destinada ao sucesso, já que a deputada Marina Gonçalves disse que o Partido Socialista vai acompanhar este “esforço de simplificação”, desde que aliado à transparência e ao rigor, porque é necessário para cumprir o PRR. Sublinhando a “postura de responsabilidade do PS”, defendeu que no debate na especialidade sejam analisadas algumas das propostas apresentadas.

Castro Almeida sublinhou que só existem quatro países na União Europeia que têm visto prévio do Tribunal de Contas e que “nem o todo-poderoso Tribunal de Contas Europeu o tem”. “Todos os demais Parlamentos desistiram de cumprir a lei?”, questionou ironicamente. “Se calhar somos nós que estamos errados. Temos de nos alinhar com os países mais modernos” atirou.

“Não vale de nada proclamar a importância de executar o PRR se não tivermos a coragem de adotar as medidas que o permitam”, concluiu o governante, num apelo à aprovação do diploma por parte dos deputados.

Nota: O Parlamento aprovou a medida na votação desta sexta-feira, após a publicação desta peça.