Do incentivo à contratação de jornalistas às assinaturas digitais bonificadas. Conheça as 30 medidas de apoio aos media

O plano de apoio aos media, apresentado esta terça-feira, está dividido em quatro eixos: regulação do setor, serviço público concessionado (RTP e Lusa), incentivos ao setor e combate à desinformação e literacia mediática. Cada um deles tem diversas medidas, cuja monitorização e prestação de contas na execução estará a cargo da Estrutura de Missão (#PortugalMediaLab), criada pelo Governo em agosto passado. Confira as principais medidas.

• Elaboração do Código da Comunicação Social – Será revisto, e integrado na nova legislação a Lei de Imprensa e Estatuto da Imprensa Regional, a Lei da Rádio, Lei da Televisão e Serviços Audiovisuais a Pedido e Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos;
• Novo Contrato de Concessão de Serviço Público
• Eliminação gradual da publicidade comercial – À semelhança do que já se verifica na rádio pública, os canais de televisão da RTP deverão gradualmente, durante os próximos 3 anos, eliminar a publicidade comercial das suas grelhas. Em paralelo, a redução de tempo dedicado à publicidade comercial deverá ser compensada com espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais;
• Plano de reorganização e modernização da RTP -Proporcionar um contexto de modernização e gestão mais eficiente dos recursos da RTP, assente em tecnologia e em soluções digitais que preparem a RTP para a sua afirmação presente e futura. Plano de saídas voluntárias tem como teto a saída de 250 trabalhadores (com a contratação de 1 novo trabalhador com perfil diferente – digital – por cada duas saídas);
• Novo modelo de governação na Lusa e plano de modernização em meios humanos e tecnológicos – propor-se-á a criação de um Conselho de Supervisão da agência, com uma composição multisetorial na área dos media. A este Conselho caberá garantir a autonomia do Conselho de Administração e a independência direção de informação. Caber-lhe-á, igualmente, supervisionar a atividade da agência;
• Criação de benefícios para OCS – O Governo optou por promover descontos para serviços de interesse público da Lusa: entre 50% a 75% para OCS regionais e locais e entre 30% e 50% para OCS nacionais;
• Estudo sobre o mercado jornalístico e os OCS – o Governo acredita que estas devem ser monitorizadas, avaliadas, adaptadas e desenvolvidas com base em evidências científicas. Para isso, promover-se-á a elaboração de um estudo sobre o Setor jornalístico, que analise duas dimensões essenciais: o mercado jornalístico e dos profissionais de Media noticiosos e os referentes OCS em Portugal;
• Avaliação do atual regime de incentivos do Estado à Comunicação Social de âmbito local e regional
• Integração das plataformas digitais nas soluções para o setor;
• Incentivo à contratação de jornalistas e retenção de talento – será criado um incentivo à contratação de jornalistas destinado a todos os OCS, com base numa tabela de criação líquida de emprego vs. montante. Este apoio traduzir-se-á na atribuição, mediante candidatura, de um montante entregue pelo Estado às empresas pela contratação de mais jornalistas com vínculo sem termo, com uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (1.120€);
• Incentivo à contratação do primeiro jornalista – o Governo cria mais um incentivo à contratação, que se traduz numa comparticipação do Estado nos custos da contratação do primeiro jornalista a tempo inteiro num OCS. A comparticipação é de 100% no primeiro semestre, diminuindo progressivamente até aos 25% no quatro semestre;
• Plano de Ação para a Segurança dos Jornalistas;
• Formações para jornalistas na área Digital/Inteligência Artificial;
• Livro Branco sobre Inteligência Artificial aplicada ao jornalismo;
• Apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional;
• Garantia da distribuição de publicações periódicas em todos os concelhos do País;
• Duplicação do Porte Pago;
• Formação empresarial – OCS regionais e locais;
• Valorização das rádios locais;
• Novo Plano Nacional de Literacia Mediática (PNLM) – o Governo quer desenvolver uma estratégia mais robusta para a literacia mediática e o combate à desinformação;
• Assinaturas digitais bonificadas para OCS – O Governo irá bonificar em 50% as assinaturas digitais adquiridas em OCS registados na ERC. Por cada nova assinatura digital, ou renovação, o Estado suportará metade do custo dessa assinatura cidadãos. Esta medida contempla uma assinatura por pessoa singular mediante apresentação do NIF;
• Oferta de assinaturas digitais a alunos do Ensino Secundário – A oferta de assinaturas de jornais digitais generalistas a todos os alunos do Ensino Secundário, Público e Privado (cerca de 400 mil), com duração de dois anos, é uma medida estratégica que este Governo vai criar para fomentar a literacia mediática e o pensamento crítico entre os jovens;
• Literacia mediática e combate à desinformação na disciplina de “Literacias”