Comissão discorda do Tribunal de Contas europeu. Não vai tentar reaver verbas da bazuca

O Tribunal de Contas Europeu concluiu, no seu último relatório, que dos 452 marcos e metas da bazuca auditados 16 não cumpriam as condições de pagamento ou de elegibilidade. Estão em causa sete pagamentos em sete Estados-membros, sendo que um deles é Portugal. Mas a Comissão Europeia tem um entendimento diferente e por isso não vai reduzir ou recuperar fundos junto de nenhum dos Estados-membros, avançou ao ECO um porta-voz da Comissão Europeia.

Nove destas 16 conclusões do Tribunal de Contas Europeu “baseiam-se numa leitura diferente dos conceitos de elegibilidade do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) por parte do tribunal. A Comissão tem uma leitura diferente e aplicou-a de forma consistente ao longo da implementação do MRR”, explicou ao ECO um porta-voz da Comissão Europeia.

“O entendimento da Comissão é exposto em pormenor no contraditório enviado ao TCE”, acrescenta a mesma fonte. Por isso, tendo em conta “este entendimento diferente, a Comissão considera que não existe fundamento jurídico para reduzir ou recuperar fundos ao abrigo destas conclusões do TCE”.

No que diz respeito aos restantes sete, o tribunal discorda da “avaliação da Comissão sobre se os marcos ou metas específicos são ou não cumpridos de forma satisfatória”. “A base deste desacordo reside na leitura que a Comissão faz dos requisitos legais que os Estados-membros tiveram de cumprir ou nas provas fornecidas pelos mesmos para demonstrarem que cumpriram de facto os requisitos”, precisou a mesma fonte. “Mais uma vez, depois de examinar atentamente cada uma das conclusões do TCE, a Comissão faz uma leitura diferente”.

Assim, a Comissão defende que “não existe base jurídica para recuperar quaisquer fundos relativos às 16 conclusões remetidas pelo TCE sobre o MRR”.

Portugal foi um dos países que integraram a auditoria do TCE e sobre o qual se concluiu que “não cumpriu com o que estava programado no PRR” em sete situações, embora só numa o erro era de “natureza quantitativa”, como revelou João Leão, o membro português do Tribunal de Contas Europeu. As operações estão afetadas por erros quantificáveis nos casos em que o pagamento não deveria ter sido autorizado, explica o tribunal.

Mas apesar de João Leão ter dito que a Comissão ia investigar, a resposta de Bruxelas ao ECO evidencia que as autoridades nacionais não precisam de se preocupar com os erros identificados.

Em causa estavam compras públicas, pontos de carregamento de veículos (relativo ao terceiro pedido de pagamento), a entrada em vigor da estratégia nacional para as compras públicas ecológicas, uma reforma que visa combater os principais obstáculos e constrangimentos identificados na valorização dos recursos biológicos para o desenvolvimento da bioindústria sustentável e circular, respeitando o princípio da utilização em cascata (relativa ao terceiro pedido de pagamento) e ainda a criação das estruturas regionais e sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que visa reforçar a capacidade de resposta operacional aos fogos florestais, referente ao segundo pedido de pagamento, avançou João Leão.

Em termos globais a instituição liderada pelo irlandês Tony Murphy fez ainda reparos sobre o facto de haver “marcos e metas definidos de forma vaga, fragilidades nos sistemas de controlo dos Estados-membros e problemas na fiabilidade das informações que estes incluíram nas suas declarações de gestão”.

A Comissão fez questão de sublinhar ao ECO que a este nível agiu. “A Comissão salienta que tomou medidas relativamente a outras conclusões comunicadas pelo TCE, nomeadamente sobre questões de ‘fiabilidade’ nas declarações de gestão, que são documentos dos Estados-membros apresentados juntamente com cada pedido de pagamento”, frisou o mesmo porta-voz.

“A Comissão concorda em grande parte e, na verdade, detetou ela própria a maior parte destas deficiências. Estes casos foram, portanto, corrigidos, solicitando esclarecimentos aos Estados-membros e melhorando as declarações futuras”, concluiu.