Câmara de Lisboa questiona Governo sobre “entrega” de aeródromo Figo Maduro à ANA e impacto na população

A Câmara Municipal de Lisboa vai pedir esclarecimentos ao Governo sobre a transferência do aeródromo de Figo Maduro à ANA pelo período de 40 anos e exigir medidas de minimização do impacto desta decisão na cidade e nos munícipes. A posição foi deliberada esta quarta-feira, em reunião do Executivo, na sequência de uma moção apresentada pelos vereadores do PCP, João Ferreira e Ana Jara, que foi aprovada por unanimidade e a que o ECO/Local Online teve acesso.

Esta moção será enviada ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, ao ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, e a todos os Grupos Parlamentares com assento político na Assembleia da República. Em declarações ao ECO/Local Online, o vereador João Ferreira explicou que o documento em causa “questiona o Governo sobre a razão deste alargamento da concessão [à ANA] com inclusão da concessão do aeródromo de Figo Maduro”.

Refira-se que o Governo decidiu transferir o aeródromo de Figo Maduro, área interligada com o Aeroporto Humberto Delgado, para a concessionária, no âmbito das obras previstas para esta infraestrutura.

João Ferreira referiu ainda que “se o Governo vai constituir uma comissão de negociação para renegociar os termos da concessão, então que sejam tidos em conta aspetos que a câmara acha importantes, designadamente exposições que protejam a população residente em Lisboa enquanto o aeroporto estiver a funcionar; coisa que não foi feita aquando da concessão original em que não se quis saber dessas medidas de minimização do impacto“. Até porque, justifica o vereador comunista, “a renegociação dos termos da concessão não pode ser concretizada apenas quando tal interessa à ANA/Vinci, devendo ser utilizada para defender o interesse público“.

O município lisboeta vai, assim, “requerer ao Governo que o mandato atribuído à comissão negociadora integre um levantamento de necessidades identificadas pela Câmara Municipal de Lisboa relativas aos termos do contrato de concessão, nomeadamente referentes aos impactos sobre os residentes da cidade de Lisboa e à necessidade da sua minimização, durante o tempo em que o Aeroporto Humberto Delgado se mantenha em funcionamento”, lê-se no documento aprovado por unanimidade na reunião do Executivo. A informação foi confirmada ao ECO/Local Online pela autarquia liderada pelo social-democrata Carlos Moedas.

A renegociação dos termos da concessão não pode ser concretizada apenas quando tal interessa à ANA/Vinci, devendo ser utilizada para defender o interesse público.

Igualmente “no quadro de uma perspetivada utilização temporária pela ANA/Vinci do espaço do atual Aeródromo de Figo Maduro, [a câmara de Lisboa vai] questionar o Governo sobre a razão para se revelar necessária a integração na concessão à ANA/Vinci que está prevista durar mais 40 anos”, refere a mesma moção.

Do lado do Partido Socialista, “a questão principal prende-se com a ‘cedência temporária’ do uso destes terrenos [Figo Maduro] à ANA/Vinci até à deslocalização do Aeroporto Humberto Delgado para o Campo de Tiro de Alcochete, o que deverá ocorrer nos próximos seis a 10 anos. Não se entende, por isso, a razão de uma concessão por 40 anos”. “Concordamos, por isso, que se questione o governo sobre a razão para uma extensão tão prolongada da concessão.”

Os vereadores comunistas, que tiveram a concordância dos vários partidos com assento na autarquia lisboeta, discordam da decisão do Governo. Segundo João Ferreira, “trata-se de colocar mais uma infraestrutura pública ao serviço da ANA/Vinci, alegadamente em resposta à necessidade criada pelo sucessivo adiamento da construção do novo aeroporto de Lisboa”.

O despacho 12047/2024, de 14 de outubro, procede “à constituição da comissão de negociação com a ANA”, para definir “os termos de afetação do Aeródromo de Trânsito 1 [Figo Maduro] à Concessão, incluindo do montante de contrapartida que a ANA deve atribuir ao Concedente pelos benefícios daí resultantes, através da introdução de modificações ao Contrato de Concessão que sejam necessárias para o efeito”.

A moção vem ainda, assinalou João Ferreira, “reafirmar a oposição a qualquer aumento do tráfego na Portela“. Ou seja, lê-se no documento, “aprovar as conclusões do debate sobre as obras de expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado (AHD) aprovadas pelo Governo, recusando liminarmente qualquer aumento da sua capacidade”. O documento defende mesmo “o encerramento faseado do AHD, tão rapidamente quanto possível, em menos de dez anos, cumprindo todas as medidas de mitigação dos impactos negativos até ao seu encerramento”.

Para os vereadores do PCP, todas estas medidas do Governo “visam prolongar dentro da cidade de Lisboa um aeroporto internacional, em prejuízo da população da cidade e da economia da área metropolitana”.

Nota: Alterado às 19h00 com posição do PS e clarificação de que a moção contesta a concessão por um período de tempo superior ao da utilização prevista para o Aeroporto Humberto Delgado