PS quer ouvir municípios no parlamento sobre fixação de tarifas de água pela ERSAR

O PS quer ouvir no parlamento a Associação Nacional de Municípios Portuguesa (ANMP) sobre o decreto-lei que atribui à entidade reguladora a fixação das tarifas da água a partir de 2026, uma intenção que tem sido contestada, anunciou esta segunda-feira o partido.

Em causa está um decreto-lei do Governo, publicado há uma semana em Diário da República, que altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos, devolvendo essa competência para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Em comunicado, o grupo parlamentar do PS refere que quer ouvir, “com caráter de urgência”, no parlamento a ANMP face à sua posição de oposição à alteração.

“Dado o impacto significativo que estas alterações terão para a gestão e autonomia dos municípios em relação à água e aos serviços de resíduos e, eventuais, impactos diretos nas tarifas pagas pelos consumidores, os deputados do PS consideram essencial ouvir a posição da ANMP, bem como conhecer o conteúdo do parecer da ANMP entregue ao Governo referido sobre esta matéria”, justifica o PS.

Segundo os socialistas, a implementação do decreto-lei significa “o retrocesso a uma lei que vigorou de 2014 até 2021 e que assentava num equilíbrio correto entre os poderes dos municípios e do Estado e do regulador.”

“O Governo retira aos municípios a discricionariedade para a fixação das tarifas da água e resíduos, decisão que segundo a ANMP viola a autonomia do poder local”, aponta o PS.

A apreciação e votação do requerimento do PS decorre na terça-feira, na comissão de Poder Local e Coesão Territorial da Assembleia da República.

Dado o impacto significativo que estas alterações terão para a gestão e autonomia dos municípios em relação à água e aos serviços de resíduos e, eventuais, impactos diretos nas tarifas pagas pelos consumidores (…).

O decreto-lei, publicado a 23 de outubro, define as tarifas cobradas nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais para 2024 e altera os estatutos da ERSAR.

As alterações permitem que, a partir de 2026, a ERSAR fique novamente responsável por “fixar as tarifas para os sistemas de titularidade estatal, assim como supervisionar outros aspetos económico-financeiros das entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, nomeadamente emitindo pareceres, propostas e recomendações”.

A entidade reguladora ficará ainda responsável por “regulamentar, avaliar e auditar a fixação e aplicação de tarifas nos sistemas de titularidade municipal, qualquer que seja o modelo de gestão”, de acordo com o texto do decreto-lei.

A presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, já criticou a decisão do Governo, por “violar a autonomia do poder local”. A alteração, que “permite que seja a ERSAR a fixar as tarifas merece o nosso repúdio, ou melhor dizendo, a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local”, defendeu Luísa Salgueiro (PS).

No final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, realizada a 3 de setembro, em Coimbra, a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos salientou que devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território.

Também o presidente dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Pedro Pimpão, afirmou que a fixação de tarifas pela ERSAR “não faz qualquer sentido” e viola a autonomia do poder local.

Algumas autarquias também aprovaram moções a contestar a decisão do Governo, defendendo que esta é uma competência do poder local.