Conselho das Finanças Públicas alerta para riscos na dívida dos Açores
Relatório da instituição liderada por Nazaré Costa Cabral fala na necessidade de “alisamento do perfil de maturidade”, repartindo o vencimento dos empréstimos por momentos distintos.
Os Açores tiveram em 2023 uma descida expressiva do défice, de 8,4% para 2,5% do total do PIB, beneficiando do crescimento de 3,4% do produto da região, em simultâneo com o alívio do peso da SATA Air Açores, que se verificara anteriormente em injeções de capital e garantias, a também das ajudas do período pandémico. Apesar de a evolução do PIB no ano em análise ter sido superior à média nacional (aos 2,5%), significou um abrandamento do ritmo de crescimento para metade face ao ano anterior.
Os dados, constantes no relatório do Conselho das Finanças Públicas revelado nesta quarta-feira, surgem entre a preocupação manifestada pela CFP com a exposição a riscos de financiamento da dívida, que, considera a instituição, se acentuou em 2023, com duas emissões obrigacionistas num total de 240 milhões de euros, cujo vencimento ocorrerá em 2028.
A necessidade de “alisamento do perfil de maturidade”, repartindo o vencimento por momentos distintos, fica expressa no documento, onde se lê que em metade dos próximos 14 anos a amortização única de dívida significará um desembolso médio de 340 milhões de euros. “Mais de 80%” dos reembolsos das emissões da região a “realizar ao longo dos próximos 14 anos ocorrerão integralmente na data de vencimento do respetivo instrumento”, “e não de forma regular ao longo do tempo”, acentua o CFP.
Quando olhada a dívida global (financeira e não financeira), a região atingiu os 3.316 milhões de euros, 61,7% do PIB, o que para o CFP significa “elevar o risco de sustentabilidade das suas finanças”. Ao stock da dívida somaram-se mais 208 milhões de euros do que em 2022, responsabilidade principal da dívida financeira criada sobretudo para financiamento do défice orçamental. Já a dívida financeira subiu em 100 milhões de euros, para 379 milhões, “o que reflete a deterioração dos prazos médios de pagamento para 152 dias”. Cresceu após dois anos a cair.
No que concerne às empresas públicas da região, nota para a dívida de 598 milhões de euros do Grupo SATA (somam-se ainda 16 milhões de euros de garantias dadas à SATA Internacional), a qual corresponde a mais de metade da dívida total, a qual ascende a 1.107 milhões de euros.
À imagem do que acontece na contabilidade nacional, o stock da dívida dos Açores aumentou, em termos absolutos, para 3202,8 milhões de euros (segundo critérios de Maastricht), mas o reforço da economia permitiu debelar esse movimento na dívida em percentagem do PIB, que baixou de 63% para 59,6%. Nota ainda o CFP que o crescimento da dívida em 139,4 milhões de euros significou um abrandamento para menos de metade dos 355 milhões do aumento verificado em 2022, beneficiando neste particular da redução do défice.
A puxar pela economia da região esteve o motor do turismo, nota o CFP, que assinala o crescimento do volume da atividade turística num nível acima do Algarve, Norte e Madeira — nas demais, a alteração geográfica em 2022, decorrente das novas Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), não permite uma correlação, nota o conselho. “O ramo do comércio, transportes, alojamento e restauração apresentou o crescimento do VAB [Valor Acrescentado Bruto] mais dinâmico contribuindo para uma expansão da atividade económica da RAA [Região Autónoma dos Açores] que continua muito influenciada pela atividade turística”, escreve a instituição liderada por Nazaré Costa Cabral.
Na tributação, o reforço de 19,1% na receita de impostos diretos sobre pessoas e empresas (IRS e IRC) surge em contraponto com a ligeira redução de 0,3% nos indiretos. A receita fiscal passou a valer 55,6% da receita efetiva, 4,4 pontos percentuais abaixo dos 60% do ano anterior. Em contraste, a receita de capital cresceu cerca de 40%, para 22,6% da receita efetiva.
Chegada ao terceiro ano de aplicação do PRR, a região “continuava a apresentar uma execução aquém do previsto”, nota o relatório do CFP. A despesa efetuada na administração regional direta foi de 62,5 milhões de euros (mais 41,5 milhões que em 2022), sendo que da despesa efetiva de 46,2 milhões se destacam investimentos nas áreas de turismo, mobilidade e infraestruturas (35,1%), finanças e administração pública (28%) e educação (11%). À recapitalização das empresas foram destinados 16,25 milhões de euros do PRR para despesas com ativos financeiros, destacando-se a implementação do primeiro programa de investimento
A região conseguiu ainda reduzir o peso da despesa corrente primária, que caiu de 80,6% para 77,3%, com os custos com pessoal a serem a única variável que não contribuiu para este movimento, mantendo-se inalterados.
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