Plano Nacional de Literacia Mediática em consulta pública. Conheça as linhas de atuação

Promover a literacia mediática junto de todos os públicos, combater a desinformação e as fake news, promover um consumo responsável e informado de conteúdos e promover uma cidadania mais informada e participativa. São estes os quatro objetivos centrais do Plano Nacional de Literacia Mediática (PNLM), com estratégia para 2025-2029, que se encontra em consulta pública até 22 de fevereiro.

“Nascendo de decisão política e da constatação da necessidade de haver uma resposta firme e coordenada para fazer face à crescente preocupação com a desinformação nas sociedades democráticas”, o plano agora em consulta pública segue “as principais sugestões e tendências nacionais e internacionais”.

Desenvolvido pela #PortugalMediaLab (a Estrutura de Missão para a Comunicação Social criada pelo atual Governo), o PNLM pretende também “assegurar, em particular, um alcance mais equitativo e abrangente em termos territoriais, prevendo a expansão da cobertura das iniciativas para incluir territórios mais afastados dos grandes centros urbanos, assegurando maior equidade social”.

Para operacionalizar a atuação e coordenação deste plano, desenvolvido no âmbito do Plano de Ação para a Comunicação Social apresentado pelo Governo, são sugeridos seis eixos que se interligam e para os quais são avançadas diversas linhas de atuação:

Direitos e educação mediática

• Capacitar os cidadãos a participar ativamente e de forma crítica no debate público, utilizando os media e as plataformas digitais, sempre com respeito pelos direitos humanos e pela diversidade de opiniões.
• Promover a consciencialização dos cidadãos sobre os seus direitos e responsabilidades no ambiente mediático, com especial foco no combate à desinformação e ao discurso de ódio.

Descentralização e inclusão de públicos e territórios

• Dar visibilidade, desenvolver e criar programas e recursos que atendam às necessidades de grupos vulneráveis ou em risco, como comunidades migrantes, idosos e pessoas com necessidades educativas especiais.
• Desenvolver materiais educacionais que sejam acessíveis e compreensíveis para diferentes públicos, incluindo os prioritários, em faixas etárias e níveis de escolaridade diversos, garantindo que a literacia mediática chegue a todos.
• Criar e fortalecer redes locais de promoção da LM, facilitando a implementação de programas e iniciativas em todos os territórios.
• Identificar, apoiar e promover programas regionais e locais que se ajustem às necessidades específicas de cada território.
• Descentralizar projetos e iniciativas, mobilizando entidades regionais e locais no planeamento e na execução de programas de LM, com especial atenção à criação de programas focados no combate à desinformação nas esferas regional e local.
• Promover o envolvimento dos media locais e regionais.

Capacitação e Formação

• Formar e facilitar a promoção de hábitos críticos de consumo de informação e produção de conteúdo, que podem ser estendidos ao longo da vida. É importante considerar as diferentes idades e espaços intergeracionais de aprendizagem e partilha.
• Promover competências próprias para enfrentar os desafios associados às tecnologias emergentes, especialmente aquelas relacionadas com o desenvolvimento da inteligência artificial, incentivando a capacitação e a aquisição de literacias inovadoras que integram a LM.
• Fomentar competências ligadas a diferentes expressões da LM, como a literacia da informação, literacia dos dados, literacia jornalística, literacia visual, assim como outras dimensões, como a literacia da saúde e a literacia financeira.
• Investir em ações de sensibilização e capacitação que abordem competências relacionadas com a literacia para as notícias, permitindo que os cidadãos distingam conteúdos jornalísticos de outros tipos de informação e de conteúdos. Além disso, promover o pensamento crítico e a análise da informação jornalística para combater diversas desordens informacionais, especialmente a desinformação.
• Fomentar a formação ao longo da vida, capacitando os cidadãos a serem utilizadores críticos e criativos dos media nas suas diversas manifestações.
• Desenvolver estratégias e competências críticas para combater a desinformação, incluindo a verificação de factos, o reconhecimento de fontes fiáveis e a compreensão dos processos online de filtragem de informação.
• Reconhecer as linguagens associadas a novas formas de capacitação, como os jogos educativos, como ferramentas atrativas e facilitadoras da aprendizagem da LM.
• Fomentar espaços públicos que possibilitem e facilitem o diálogo em torno da LM.

Responsabilidade Social

• Promover um jornalismo ético e responsável como ferramenta fundamental no combate à desinformação e na defesa dos valores democráticos.
• Fortalecer as redes de verificadores de factos (fact-checking), incentivando a sua atuação como promotores de LM.
• Mobilizar os meios de comunicação do serviço público de media para disseminar campanhas nacionais e internacionais voltadas para a promoção da literacia mediática e o combate à desinformação.
• Incentivar a atuação proativa dos órgãos de comunicação social, tanto públicos quanto privados, na promoção e divulgação de conteúdos que ensinem os cidadãos sobre o uso responsável dos media, contribuindo para a luta contra a desinformação.
• Mobilizar os media locais, comunitários, regionais e nacionais como plataformas para a divulgação de projetos e iniciativas de LM. Isto envolve capacitar não apenas os media tradicionais, como imprensa, rádio e televisão, mas também os novos media, especialmente as redes sociais e os media emergentes, considerando suas relações com tecnologias como a realidade virtual e a inteligência artificial.
• Sensibilizar influenciadores digitais, celebridades e criadores de conteúdos para que partilhem com seus seguidores diferentes aspetos e temas relacionados com a LM, especialmente aqueles que se vinculam à sua própria atividade.
• Promover a responsabilidade social das plataformas digitais no combate à desinformação e na promoção da LM em geral, assegurando maior transparência e responsabilidade na divulgação de informações.

Monitorização e Avaliação

• Disponibilizar relatórios anuais públicos sobre os progressos do PNLM
  2025-2029.
• Incentivar a investigação científica nacional na área.
• Promover a transparência e a otimização de recursos nos projetos e iniciativas de literacia mediática, definindo princípios e boas práticas de atuação.
• Criação e manutenção de website que seja um núcleo central do PNLM e das iniciativas associadas.

Cooperação

• Desenvolver campanhas de âmbito nacional que, quando necessário, possam ser adaptadas às necessidades regionais e locais, visando contribuir para os objetivos centrais do Plano, com ênfase no combate à desinformação.
• Estimular a criação e continuidade de projetos de literacia mediática que integrem uma diversidade de experiências e utilizem várias abordagens metodológicas.
• Facilitar a colaboração, articulação de parcerias e troca de experiências entre as diversas partes interessadas, promovendo um maior alcance e qualidade nas iniciativas de literacia mediática.
• Promover o uso de orientações e referenciais nacionais (como Referencial de Educação para os Media e o Referencial Aprender com a Biblioteca Escolar) que tenham como objetivo a promoção e desenvolvimento de competências de literacia mediática.
• Melhorar a identificação e a visibilidade das fontes de financiamento para projetos, facilitando o acesso a oportunidades de apoio financeiro.
• Garantir a representação e participação ativa de Portugal em fóruns, redes de LM e projetos colaborativos de escala internacional.

Estas medidas e atividades “deverão ser alvo de monitorização contínua e de avaliação de resultados de forma transparente, com métricas e indicadores que permitam acompanhar a execução, alcance e o impacto do plano”, pelo que para isso “serão disponibilizados relatórios anuais públicos sobre os progressos feitos no âmbito do plano”. Perante a avaliação que conste nesses relatórios, o plano “poderá sofrer ajustes de implementação”.

Para a concretização deste plano, a #PortugalMediaLab vai também recorrer ao estabelecimento de parcerias que são “essenciais”, uma vez que permitem “mobilizar recursos, conhecimentos e redes de diferentes setores (como educação, media, tecnologia e sociedade civil)”.

Nesse sentido, contam-se entre os parceiros deste plano entidades reguladoras, serviços da administração direta e indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, entidades educativas, associações profissionais, entidades de apoio a migrantes, bibliotecas públicas, instituições de ensino superior e centros de investigação, serviços públicos, fundações que atuam na área da LM, plataformas digitais, operadores, órgãos e profissionais de comunicação social, universidades seniores e influenciadores digitais.