JCDecaux defende “necessidade urgente de fiscalização eficaz” na publicidade exterior

A JCDecaux defendeu esta terça-feira em audição parlamentar que, embora já exista regulamentação, há uma “necessidade urgente de fiscalização eficaz” no que diz respeito à área de out-of-home (OOH) de grande formato, uma vez que se tem verificado a “proliferação de painéis ilegais em Portugal“.

A ideia foi exposta por Natália Casimiro, diretora de património e relações institucionais da JCDecaux, empresa que originou várias notícias no último ano, pela instalação de painéis de grandes dimensões em Lisboa, que explicou os passos necessários para a instalação de painéis publicitários. Este processo tem início com um pedido de licenciamento e de instalação junto do respetivo município e de uma autorização por parte da Infraestruturas de Portugal (IP), sempre que o painel se situe numa área sob a sua jurisdição.

Após a aprovação da licença municipal é necessário proceder-se ao pagamento das taxas de publicidade e de ocupação espaço público — que rondam, em média, os 3.500 euros por ano, embora os valores aplicados variem entre as autarquias –, após o que o processo culmina então com a instalação do painel, explicou a responsável.

Referindo que um processo desta natureza pode levar entre quatro a seis meses a estar concluído, Natália Casimiro disse que se “tem vindo a assistir a um desvio deste processo”, com a instalação de painéis sem licença camarária ou da IP ou com a instalação de painéis com dimensões superiores àquelas que foram licenciadas.

Esta realidade traz consequências, alertou a responsável, como a perda de erário público, impactos na paisagem urbana e a existência de concorrência desleal que “favorece os que atuam de forma ilícita”. “É fundamental que todos tenhamos consciência dos impactos negativos“, disse.

Segundo avançou a diretora de património e relações institucionais, e referindo-se a respostas que a JCDecaux recolheu junto das autarquias, são conhecidas irregularidades em mais de 500 painéis, sendo que os municípios enfrentam um “desafio enorme” no seu combate, desde logo pela falta de meios tanto para a fiscalização, como para a aplicação de sanções ou remoção coerciva dos painéis.

A responsável da JCDecaux pela gestão dos contratos e contacto com os municípios disse ainda na audição parlamentar que já existem autarquias que adotam “boas práticas”, existindo uma “tendência positiva” que passa pela regulação da instalação dos painéis de grande formato por meio de contratos de concessão. Esta solução permite obter um “controlo eficaz dos painéis”, contribuindo para o ordenamento do território e também maximizar a receita do município, explicou.

Outra boa prática passa pela realização de hastas públicas para a instalação de painéis publicitários, que permitem definir o número de locais e painéis que podem ser licenciados, e que permitem abrir à concorrência a licitação de painéis.

Referindo que em Portugal o processo que se segue à deteção de uma irregularidade pode demorar meses e culminar na aplicação de uma coima onde os valores mínimos podem não ultrapassar as duas centenas de euros, Natália Casimiro defendeu que é preciso serem tomadas ações que passem pela sensibilização das autarquias e entidades competentes para a importância do ordenamento de publicidade exterior e da fiscalização, pelo reforço da fiscalização e pela aprovação de legislação adequada.

“Precisamos de uma EMEL da publicidade exterior a nível nacional“, concluiu Natália Casimiro.

A sessão desta terça-feira acabou por ser adiada, sem os deputados terem tido oportunidade de se pronunciar ou questionar a JCDecaux. A audição tinha sido pedida pela agência Burson em nome da JCDecaux, e não pela empresa de mobiliário exterior, pelo que alguns deputados poderiam não estar presentes por não saberem que seria a JCDecaux a entidade a ser ouvida, observou Bruno Nunes, deputado do Chega e presidente da mesa.