Autarcas criticam IHRU e alertam para o regresso da construção clandestina com a crise na habitação

Várias estruturas do Estado central estão a bloquear a execução do PRR, com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) à cabeça, e a colocar em causa a construção da habitação pública prometida pelas autarquias, queixaram-se os autarcas presentes no painel de discussão da 12.ª Semana da reabilitação urbana, que decorre em Lisboa.

Os atrasos comportam um risco adicional, visível já nas ruas de vários dos municípios presentes neste debate: o regresso da construção clandestina, solução de desespero que, noutros tempos, resultou na proliferação de barracas em Lisboa e nos concelhos limítrofes.

O IHRU tem sido o organismo estatal mais visado pelas críticas, pelas competências alargadas que tem, designadamente a aprovação de cada fase de cada edifício em construção, só depois desbloqueando a verba necessária às autarquias para pagarem aos empreiteiros. Daqui resultam atrasos que, percebe-se no discurso dos autarcas, podem travar a execução dos fundos atribuídos por Bruxelas no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

O IHRU “não tem de medir áreas que a câmara já mediu”, critica Filipa Roseta, vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa. Uma das notas cáusticas para o organismo é de que “houve obras que demoraram menos tempo a se construir do que o documento do IHRU demorou a sair”.

“Foi um erro histórico [do modelo de execução de construção do PRR] ter de passar tudo pelo IHRU”, lamentou a autarca de Lisboa, investigadora em habitação. Isto, explica, porque os serviços do instituto “não tinham capacidade nem competências para o que se lhe deu. Foi um erro estratégico”, afirmou com veemência, aludindo à dependência que as câmaras têm relativamente a esta entidade cuja direção o Governo remodelou no final de 2024.

“Não façam isto para o [Portugal] 2030. Não pode passar pelo IHRU. Não pode nunca mais passar por um organismo que não tem pessoas para o fazer”, apelou Filipa Roseta. A autarca critica ainda uma nova plataforma eletrónica introduzida em janeiro e que obriga a reintroduzir os processos dos fogos apoiados pelos fundos comunitários. “Todas as 59 mil candidaturas têm de ser feitas de novo agora. Imaginem o que é”.

Inês de Medeiros, presidente da câmara de Almada, queixa-se igualmente da falta de resposta do IHRU e lamenta que apenas 29% das candidaturas do município para habitação pública tenham sido aprovadas. A autarca socialista aponta o dedo às entidades estatais que, acusa, têm impedido a autarquia de cumprir a “cronologia, planificação e compromissos assumidos” e manifesta “preocupação com os compromissos com o PRR”.

Medeiros aponta a “falta de eficácia” do IHRU e classifica-a mesmo de elemento “catastrófico”. E assegura: “quando dizem que estamos a trabalhar todos juntos, olhe, connosco não estão. O IHRU connosco não está [a trabalhar]”.

Para assegurar o financiamento dos fogos não terminados dentro do prazo do PRR, o Governo preparou um regime de exceção ao programa 1.º Direito, apontando aos 60% de financiamento para as autarquias que não consigam terminar as obras até ao verão de 2026. São, explicou Patrícia Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, 2,8 mil milhões de euros até 2030, a que se junta financiamento a 100% para 10 mil casas que os municípios ainda consigam terminar dentro do prazo.

No mesmo painel de debate, realizado esta terça-feira, projetou-se também o futuro da construção pública, a qual não poderá ficar de novo estagnada por duas décadas, acentuou Sónia Paixão, vice-presidente da câmara de Loures, numa alusão ao período entre o programa de erradicação de barracas (PER) dos anos 90 e o regresso à construção pública em força nesta década, com fundos europeus.

“Fora do PER, nenhum de nós construiu mais habitação. Não podemos ficar à mercê de mais 20 anos à espera de um novo programa”. Desde logo, nota devido à “pressão que estamos a ter de novo com construção clandestina. Em Loures, é um assunto que nos preocupa, e não estamos a vislumbrar uma solução sozinhos”.

A autarca socialista do Executivo de Ricardo Leão apela a políticas públicas europeias e diz que “tem que haver outro programa de financiamento para alavancar o Governo português nesta medida”. Numa crítica ao modelo de realojamento em vigor, considera que “não é solução que quem constrói habitação clandestinamente” tenha “lugar automaticamente a habitação pública”.

Também Nuno Piteira Lopes, vice-presidente da câmara de Cascais, sinalizou uma divergência que se percebe existir entre o poder local e as estruturas do Estado central. “A contratação pública tem de ser alterada”, apontou, criticando a “quantidade de entidades que de forma constante têm de dar parecer sobre tudo e mais alguma coisa, não cumprindo prazos, muitas vezes dando pareceres opostos sobre as mesmas matérias. E ninguém, sem ser o autarca, é responsabilizado”, acusa.

“Os autarcas podem e devem ser responsabilizados, se não estiverem reféns da contratação pública”, ressalva o vice-presidente do Executivo de Carlos Carreiras. “Cumprindo hoje tudo o que é o código da contratação pública, não temos garantia de que as autarquias estão a contratar a melhor qualidade ao melhor preço”, disparou.

Inês de Medeiros, especialmente crítica dos atrasos provocados pela máquina do Estado central, manifesta-se preocupada no imediato em cumprir aquilo com que se comprometeu em sede de PRR, assinalando os “dois anos e meio [perdidos] a discutir” normas para aplicação dos fundos. “Se não tivéssemos desperdiçado tanto tempo, teríamos construído mais casas. Não consegui fazer porque tenho o Estado pelo meio”.

Num debate que se seguiu à presença da secretária de Estado da Habitação na tribuna, numa comunicação em que a governante apontou a existência de fundos do Portugal 2030 para executar a parte da habitação pública que não será possível construir dentro do prazo limite do PRR (junho de 2026), a autarca de Almada instou: “Vamos concentrar-nos em menos anúncios”.

Apontando à falta de mão-de-obra como uma das causas da dificuldade em construir atempadamente, Patrícia Gonçalves, secretária de Estado do ministério das Infraestruturas e Habitação, apontou algumas medidas preparadas pelo Governo, entre as quais um novo diploma desenhado para “garantir condições para que os empreiteiros possam criar alojamento para os trabalhadores, no estaleiro ou em terrenos contíguos, enquanto as obras estiverem em curso”.

Mas, insistem os autarcas, é necessário mexer no que já está em vigor. “O conjunto de entidades que altera, impede e interfere num desenho de ordenamento de território é gigantesco. É preciso repensar isto”, exige Fernando Paulo Ferreira, presidente da câmara de Vila Franca de Xira.

Num registo irónico, o autarca socialista sinalizou a “esperança de que Portugal estará preparado para executar o PRR a partir do verão do ano que vem”, ou seja, a altura em que terminará o prazo dado por Bruxelas para que todos os investimentos apoiados por este programa comunitário estejam feitos.