Empresas vão receber adiantamentos de 40% do PT2030 com garantia do Banco de Fomento

As empresas vão poder receber adiantamentos de 40% dos apoios do Portugal 2030, usando uma garantia do Banco Português de Fomento (BPF). Os reembolsos do quadro comunitário anterior vão ser utilizados para financiar os custos da garantia exigida por Bruxelas para se adiantar 40% do incentivo.

Para receber o adiantamento de 40%, com a garantia assegurada pelo BPF, as empresas têm de demonstrar que apresentaram um pedido de pagamento de reembolso de, pelo menos 5%, do investimento elegível aprovado. Só estão dispensadas desta condicionante se apresentarem uma garantia, para cobrir o adiantamento até 40% dos montantes de incentivo aprovados, emitida por um banco comercial.

Até aqui os beneficiários podiam ter um adiantamento inicial no valor de 10% do valor total aprovado, sem necessitar para isso de qualquer garantia, uma alteração introduzida em 2015 para acelerar a disponibilização dos fundos comunitários às empresas. Mas as empresas podiam ainda ter adiantamentos “mediante a apresentação de garantia sem a correspondente contrapartida de despesa de investimento validada, ou a título de adiantamento contra fatura”, em que “o pagamento do incentivo contra a apresentação de despesas de investimento elegíveis faturadas e não liquidadas”.

Como as regras comunitárias permitem que os adiantamentos cheguem aos 40%, desde que cobertos por um “instrumento apresentado como garantia por uma entidade pública ou pelo Estado-membro”, e é necessário acelerar a execução do Portugal 2030 foi decidida a abertura de uma linha de financiamento de mil milhões de euros, destinada à prestação de garantias técnicas.

Esta linha vai ser operacionalizada pelo BPF e já tem nome: é a Fomento PT2030 que o CEO da instituição Gonçalo Regalo apresentou aquando da divulgação do plano de ação da instituição. Os custos dos mil milhões de euros serão assegurados pelos reembolsos do PT2020, mas também pelos programas beneficiários do Compete 2030 e os programas regionais do continente.

As empresas podem beneficiar de uma garantia de 100% do valor dos adiantamentos com uma contragarantia de 80%. Isto representa um custo máximo de 33,6 milhões de euros, dos quais até 13 milhões se destinam ao reforço do capital do Fundo de Contragarantia Mútuo (1,3% do valor da Linha) e de até 20,6 milhões de euros para bonificações de comissões de garantia, a liquidar junto do Banco de Fomento, “correspondente a custos associados a garantias efetivamente concedidas”, lê-se na deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2030.

Mas os termos e condições serão fixados no protocolo a ser celebrado entre o BPF, as autoridades de gestão do Compete e dos programas regionais e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão. Só depois é que a linha estará operacional e, ao que o ECO apurou, o objetivo é concluir os trabalhos ainda em abril, como anunciado por Gonçalo Regalado.

Os beneficiários com projetos aprovados ou a aprovar no âmbito de concursos já abertos também vão ser elegíveis para estas garantias técnicas que o BPF vai conceder. Assim, pretende-se garantir equidade na medida, mas também acelerar a execução dos fundos.

Essa preocupação está bem expressa na deliberação da CIC que justifica a medida como uma “forma de impulsionar o investimento privado e contribuir para um aumento dos níveis de execução do PT2030”. Não só porque é necessário “alavancar a capacidade de execução dos projetos por parte dos beneficiários através da introdução de maior liquidez nos Sistemas de Incentivos às empresas, estimulando a sua competitividade”, mas também “acelerar a execução dos programas da política de coesão” para “cumprir os princípios e regras (N+3)”. Os países têm de gastar o correspondente ao orçamento de cada ano nos três anos seguintes. Se não o fizerem, o montante remanescente tem de ser devolvido a Bruxelas. É a chamada regra da guilhotina.

Deste adiantamento de 40% podem beneficiar as empresas, mas também todos os beneficiários que possam usufruir do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial, o Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento, o Sistema de Incentivos à Transição Climática e Energética. Mas todos os beneficiários ou o Sistema de Incentivos de Base Territorial.

Todos estes apoios obedecem às regras de minimis.