Bruxelas pede revisão dos PRR para garantir execução atempada

A Comissão Europeia pede aos Estados-membros para reverem os seus Planos de Recuperação e Resiliência “o mais depressa possível” para garantir que todas as metas e marcos sejam implementados até 31 de agosto de 2026. Num roteiro composto por oito medidas, Bruxelas pede que seja dada prioridade à execução das verbas a fundo perdido e recorda que os atrasos registados já estão a pesar no orçamento comunitário.

“Apenas as medidas cuja plena execução seja certa até ao prazo previsto devem permanecer nos planos. As medidas para as quais tal não possa ser garantido devem ser suprimidas, a fim de evitar a anulação de montantes elevados de fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência”, diz de forma direta a Comissão Europeia, num roteiro publicado esta quarta-feira para ajudar os Estados-membros a implementar as respetivas bazucas.

Esta foi a opção seguida pelo Executivo português que decidiu retirar do PRR projetos como a expansão da linha violeta de metro em Lisboa, a barragem do Crato, a Tomada de Água do Pomarão ou a dessalinizadora do Algarve que vão agora ser financiados pelo Fundo Ambiental, Orçamento do Estado e Portugal 2030.

“Deve ser dada prioridade à garantia da atribuição das subvenções. A fim de deixar tempo suficiente para a execução de todas as etapas e metas e para a avaliação de todos os pedidos de pagamento, a Comissão insta os Estados-membros a procederem a essas revisões dos planos o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até ao final de 2025”, lê-se no documento apresentado pelo vice-presidente Raffaele Fitto responsável pela Coesão e Reformas.

“A não realização dessas revisões aumentará os riscos de não execução das medidas do MRR [Mecanismo de Recuperação e Resiliência] e, consequentemente, de anulação de fundos ao abrigo do mesmo”, acrescenta o mesmo documento.

Aumentar medidas existentes

Os Estados-membros devem considerar a possibilidade de alargar as medidas cuja implementação esteja a decorrer bem, com base na procura comprovada ou provável.

Reduzir os planos com medidas a mais ou reduzir o montante do empréstimo

Caso os custos totais estimados do PRR sejam superiores à dotação financeira, as medidas apoiadas pelos subsídios a fundo perdido que já não sejam implementáveis podem ser removidas sem serem substituídas, por um montante até ao excesso de subscrição, sugere a Comissão. Neste caso, o apoio não reembolsável total ao abrigo do MRR permanecerá inalterado.

Para os Estados-membros que recebem apoio por empréstimo, se os projetos financiados por subvenções necessitarem de ser removidos, as medidas financiadas por empréstimo podem ser transferidas para o compartimento de apoio não reembolsável, recorda a Comissão.

Fasear projetos e assegurar continuação com fundos nacionais ou outros fundos da UE

Os projetos cuja conclusão não é exequível até agosto de 2026 podem ser reduzidos mantendo apenas os elementos que podem ser implementados dentro desse prazo a financiar pelo PRR. Mas a parte que se mantém na bazuca tem de “constituir um investimento autónomo”.

Razão pela qual Portugal teve de deixar cair projetos como a dessalinizadora do Algarve ou a Tomada de Água do Pomarão, a Barragem do Crato ou a linha Violeta do Metro de Lisboa. Portugal não conseguiu provar que os elementos ‘retidos’ não eram apenas etapas intermédias, como o lançamento de um concurso público.

Quando é possível garantir essa autonomia então o resto do projeto poderá ser implementado por fundos nacionais ou, se elegível, por outros fundos da UE, num prazo mais alargado. “A recente revisão intercalar da política de coesão incentiva também os Estados-membros a identificarem estes projetos do MRR antes das alterações dos programas da política de coesão”, recorda a Comissão. Mais uma vez, é isso que Portugal fez ao entregar em Bruxelas a reprogramação do Portugal 2030.

Instrumentos financeiros e regimes de subvenções

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) pode apoiar a criação de um instrumento gerido de forma independente para incentivar o investimento privado. No âmbito destes investimentos, os marcos do PRR abrangeriam a transferência de fundos para o parceiro que os iria implementar mediante a assinatura de um acordo e a assinatura de contratos com os beneficiários finais para a utilização da totalidade dos fundos transferidos.

Mas, “para introduzir este tipo de instrumento financeiro ou regime de subvenções, os Estados-membros devem determinar a deficiência de mercado que pretendem colmatar e a respetiva procura de mercado, assegurando que as decisões de atribuição do parceiro de implementação são independentes do Governo e que a gestão financeira é separada”, frisa a Comissão.

Portugal optou por esta solução ao criar um instrumento financeiro destinado a investimentos inovadores em empresas, com uma dotação inicial de 315 milhões de euros obtidos através de verbas que sobraram de outros programas financiados pelo PRR. O instrumento vai ser gerido pelo Banco de Fomento.

Transferências para o InvestEU

Os Estados-membros podem ainda transferir fundos para o compartimento do Estado-membro do Programa InvestEU num montante até 4% da sua dotação total do MRR e mais 6% para medidas que contribuam para os objetivos da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP).

“O marco final do PRR seria a aprovação de todas as operações de investimento pelo Comité de Investimento do InvestEU até 31 de agosto de 2026”, sublinha a Comissão acrescentando que, “dadas as várias fases do processo, os Estados-membros que pretendam transferir fundos do PRR para o InvestEU devem apresentar um PRR revisto o mais brevemente possível”.

Portugal decidiu dedicar 450 milhões do PRR para implementar a sua “gaveta nacional” do InvestEU a que se somam 50 milhões sob a forma de garantias do Estado português a favor da União Europeia. Um montante que apenas será usado em caso de incumprimento.

Injeções de capital nos bancos promocionais

Os Estados-membros têm ainda a possibilidade de apoiar injeções de capital nos bancos promocionais (ou nas suas subsidiárias), em particular para apoiar projetos alinhados com as prioridades estratégicas da UE.

Contributos para o Programa Europeu da Indústria de Defesa

A bazuca europeia também poderia apoiar contribuições nacionais voluntárias para o futuro Programa Europeu da Indústria de Defesa que seriam consideradas um investimento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Os projetos específicos seriam posteriormente selecionados e apoiados no âmbito do programa, em benefício do Estado-membro em causa, com a implementação a ocorrer num horizonte temporal mais alargado.

Na prática, uma forma estender o período de execução dessa verba. No MRR, o marco seria a assinatura de um acordo de contribuição e na transferência de fundos para o programa, clarificando qual o tipo de atividades que seriam financiadas.

Contributos para os programas da UE para as comunicações por satélite

Nos mesmos moldes, o MRR pode apoiar as contribuições dos Estados-membros para o desenvolvimento de componentes do Programa Espacial da União ou do Programa de Conectividade Segura da União, uma vez que reforçam a autonomia estratégica, a independência tecnológica e a resiliência da União, e contribuem para a segurança e a defesa.

Com apenas 454 dias para implementar os seus PRR, a Comissão pede aos Estados-membros que reprogramem os seus planos, retirem metas intermédias e se foquem nos resultados finais. “O momento é de agir”, diz Bruxelas, recordando que os atrasos “agravaram um perfil de implementação já sobrecarregado, com um custo financeiro para o orçamento da UE”.

“Devido aos elevados montantes de financiamento necessários para o último ano de implementação, a Comissão necessita de planear as suas operações de contração de empréstimos junto dos mercados de capitais com bastante antecedência. Isto é particularmente relevante para os empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), devido ao volume significativo do programa e ao prazo para os desembolsos, que termina no final de 2026”, explica a Comissão.

“O primeiro semestre de 2025 registou dois desenvolvimentos que tornam o exercício de gestão de liquidez mais desafiante. Em primeiro lugar, os desembolsos ficaram significativamente abaixo dos montantes previstos com base nas indicações dos Estados-membros, resultando numa acumulação inesperada de grandes saldos por parte da UE durante um período prolongado. Em segundo lugar, as alterações no contexto das taxas de juro significam que os saldos de tesouraria estão a começar a gerar custos líquidos de liquidez para o orçamento da UE e para os beneficiários dos empréstimos, apesar da gestão ativa da tesouraria da Comissão, enquanto se aguarda a aprovação da proposta”, elenca Bruxelas.

A Comissão pede aos Estados-membros para planearem bem o ano de 2026 dada a escassez de tempo para comprovar o cumprimento das metas e dos marcos e a garantia de recursos suficientes.