Contabilistas criticam redução de prazo para disponibilização de formulários pela AT

O Governo adotou um conjunto de medidas de simplificação fiscal com o objetivo de reduzir custos de contexto e promover maior transparência. Um pacote que implica várias alterações, nomeadamente ao nível da Lei Geral Tributária com a redução do prazo de disponibilização dos formulários no Portal das Finanças para cumprimento das obrigações fiscais. Uma mudança criticada pelos contabilistas, que dizem prejudicar o tecido empresarial.

“O Decreto-Lei n.º 49/2025, que mudou o prazo de adesão aos planos de planos de flexibilização de pagamentos do IVA, também mudou outras coisas. Uma das questões que mudou foi o prazo [para disponibilização dos formulários no Portal das Finanças] para 90 dias”, quando antes eram 120 dias, naquela que tinha sido uma “grande conquista para os contabilistas certificados e empresários”, afirma Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), na sessão online que é transmitida todas as semanas.

“Isto mudou sem qualquer explicação e sem que a OCC tenha sido consultada. É muito prejudicial para o país, para as empresas e para os contabilistas certificados”, considera a representante dos profissionais deste setor.

“As declarações – quer a modelo 22 quer a IES – deviam estar disponíveis no primeiro dia do ano para quem quer cumprir as suas obrigações. Infelizmente não é assim”, nota. Ainda assim, “desde que os 120 dias foram introduzidos na Lei Geral Tributária conseguimos passar a ter a declaração com tempo suficiente para a organização dos escritórios de contabilidade e para o cumprimento das obrigações”. Um prazo que passou agora a ser de 90 dias.

“Esta alteração não nos faz sentido” e “tudo faremos para repor esta situação e até melhorá-la. As declarações devem estar disponíveis no dia 1 de janeiro de cada ano” para facilitar o cumprimento das obrigações pelas empresas e pelos contabilistas certificados, remata.